PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. REVISÃO PERIÓDICA DO ART. 103-A DA LEI DE BENEFÍCIOS. CANCELAME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação mandamental impetrada contra o Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Cornélio Procópio, postulando o restabelecimento do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente, o qual teria sido cancelado de maneira indevida na via administrativa.

Sentenciando (sentença publicada em 27/10/2014), o juízo a quo concedeu a segurança para determinar ao INSS que restabeleça, em até 15 dias, a aposentadoria por invalidez concedida ao Impetrante (NB 32/548.399.992-0), sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Em suas razões recursais, o INSS defende a legalidade do ato de cancelamento do benefício, aduzindo que o procedimento de revisão periódica objetiva dar cumprimento à determinação legal contida nos artigos 101 da Lei de Benefícios da Previdência Social e artigos 70 e 71 da Lei de Custeio da Previdência Social. Sendo assim, requer a reforma do julgado para o fim de, cassando a ordem de restabelecimento do benefício, sejam mantidas a revisão e o cancelamento administrativos.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.

Cumpre, inicialmente, registrar que a Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Tal entendimento encontra-se consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF.

Contudo, esse dever de autotutela da Administração está limitado pelo prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei de Benefícios, bem como pela necessidade de fundamentos a autorizar o procedimento de revisão.

Pois bem, segundo a legislação de regência, o Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes (artigo 11 da Lei nº 10.666/2003). A referida previsão legal vem conferir plena eficácia ao principio da legalidade, ao qual o administrador público está vinculado. Em outras palavras, constatadas irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios, está o Órgão Previdenciário autorizado a revisar o respectivo ato administrativo.

Na hipótese dos autos, a aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedida judicialmente no processo nº 0000907-16.2011.404.9999, com vigência a partir da DER (28/11/2007). O processo transitou em julgado em 24/08/2011, portanto não há falar no prazo decadencial do art.103-A da Lei de Benefícios.

Constata-se nos autos que a justificativa, trazida pela autarquia, para revisar a concessão da aposentadoria por invalidez da parte autora, foi a constatação de inexistência de incapacidade laborativa, aferida por perícia médica administrativa em 20/06/2014 (Ev. 1.4).

Não havendo qualquer irregularidade no procedimento que culminou no cancelamento do benefício por incapacidade da parte autora, não vejo razões para sua manutenção. Caso o segurado entenda que não reúne condições laborativas, pode buscar a via administrativa ou judicial para fazer a devida prova de sua incapacidade, não servindo a ação mandamental como via instrutória.

Sobre a possibilidade de revisão e cancelamento de benefícios concedidos judicialmente, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Não havendo provas de violação do devido processo legal e, estando o procedimento administrativo em consonância com o disposto no art. 103-A da Lei de Benefícios, entendo que a sentença merece ser totalmente reformada, prevalecendo, ao final, a decisão administrativa objeto desta impetração.

Não são devidos honorários e custas nesta via, por força do comando inserto na Súmula 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.