PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRF4. 5012002-16.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Suely Moreira da Silva contra o INSS, declarando a inexigibilidade de débito referente às parcelas auferidas a maior a título de pensão por morte, no montante total de R$ 38.721,23 (trinta e oito mil setecentos e vinte e um reais e vinte e três centavos). Foi a autarquia condenada ao pagamento das custas processuais bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas.

Sustenta o INSS, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo para o julgamento da matéria. Quanto ao mérito refere o dever jurídico de devolução dos valores percebidos indevidamente.

Com contra-razões.

É o relatório.

Sustenta o INSS, a incompetência absoluta do juízo para o julgamento da matéria.

Sobre o tema, dispõe o art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal:

Compete, portanto, aos Juízes Federais processar e julgar as causas de natureza previdenciária; em caráter excepcional, objetivando facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal conferiu ao segurado a faculdade de interpor demanda contra a Autarquia Previdenciária no foro do seu domicílio, mesmo que não seja sede de vara do Juízo Federal.

Assim, muito embora a regra seja de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações previdenciárias, há exceção que leva em consideração a competência em razão do domicílio do segurado, pois há lei específica permitindo a delegação da competência federal à Justiça Estadual, salientando-se nesse sentido o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966.

A respeito da matéria, o seguinte precedente desta Casa Julgadora:

Assim, não merece trânsito a preliminar ventilada pela autarquia.

A parte autora recebe benefício de Pensão por Morte NB: 21/126.328.479-2. Em 2011, ajuizou pedido de Revisão de seu benefício, que foi julgado procedente. No entanto, no momento do cumprimento do julgado o INSS verificou que por " erro no sistema", os salários de contribuição do ex-segurado, instituidor da pensão, foram duplicados, resultando em uma RMI incorreta. Neste contexto, o INSS informou ao juízo que, mesmo com a revisão determinada judicialmente a renda mensal da autora seria reduzida. Inconformada a apelada peticionou nos autos da ação revisional, mas não obteve êxito. Impetrou Mandado de Segurança, objetivando então que seu benefício não fosse revisado, todavia, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná não acolheu as razões declinadas.

Da narrativa realizada denota-se que o erro administrativo no cálculo da renda mensal da pensão por morte acarretou o percebimento de valores superiores àqueles efetivamente devidos. Contudo o equívoco em relação ao cálculo do benefício ocorreu por falha exclusiva da autarquia, pois ao postular administrativamente o benefício, a autora apresentou documentos que possibilitaram à Autarquia-ré analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido. Em vista disso, é de uma clareza solar a ausência de má-fé da parte requerida.

Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos.

A esse propósito, é pacífica a jurisprudência:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.