INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1. 523, DE 1996. TRF4. 5037998-80.2015.4.04.710...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Verônica Wasenkeski ajuizou ação ordinária contra a União a fim de ver reconhecido o direito de recolher a indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, atinentes ao período em que atuou como advogada, para fins de contagem de tempo de contribuição, sem a incidência de multa e juros de mora. Requereu, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Ao final (evento 28, SENT1), o MM. Juiz Federal Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, julgou a demanda procedente, para declarar a inexigibilidade dos juros e das multas, relativos às competências de maio de 1992 a setembro de 1996, incluídos na indenização recolhida pela autora para fins de averbação do tempo de atividade privada; e, em consequência, condenar a União à restituição do valor recolhido indevidamente, com a incidência da Taxa SELIC. A União foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a serem atualizados pelo IPCA-E.

Em suas razões recursais (evento 32, APELAÇÃO1), a União sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas o INSS teria legitimidade e que a matéria trazida aos autos não possuiria caráter tributário, mas previdenciário. No mérito, assevera que a cobrança é legítima, e a contagem de juros e multa servem apenas como elementos para a fixação objetiva do valor indenizatório, não correspondendo propriamente a uma cobrança de tais encargos.

Com contrarrazões (evento 37, CONTRAZ1), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

É de ser rejeitada a alegação da União de que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, por ter sido a representação da União realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e não pela Procuradoria-Geral Federal.

Ora, a legitimidade passiva, no caso, é exclusivamente da União, e não do INSS (caso em que caberia a atuação da Procuradoria Geral Federal).

Nos termos da Lei 11.457, de 2007, no que se refere ao pagamento de contribuições ou outras receitas a elas relativas, a atribuição passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo a sua cobrança judicial ser realizada pela Fazenda Nacional.

É evidente, pois, a legitimidade passiva da União (por meio da Fazenda Nacional) no caso de demanda em que se pleiteia a restituição de valores pagos a título de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo à indenização substitutiva de contribuição previdenciária não recolhida à época própria.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

É, pois, de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva.

Trata-se de controvérsia acerca do modo de cálculo da indenização (prevista no art. 45-A, incluído na Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei Complementar nº 128, de 2008) substitutiva de contribuições previdenciárias, no caso da autora, não recolhidas de maio/1992 a setembro/1996, época em que atuava como advogada.

Dispõe o art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, o seguinte:

Como se vê, o caput do art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991, confere ao contribuinte individual um benefício, consistente na faculdade de, querendo contar como tempo de contribuição período de atividade cujas contribuições previdenciárias foram alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, pagar ao Regime Geral de Previdência Social uma indenização.

No que se refere aos juros moratórios e à multa incidentes sobre a indenização substitutiva de contribuições previdenciárias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que não incidem em relação a período anterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.523, de 1996. Confira-se:

É, pois, de ser mantida a sentença que julgou a demanda procedente, afastando a incidência de juros de mora e multa no cálculo da indenização ao INSS prevista no art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 467, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.