INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TRF4. 5007975-25.2013.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, admitir o incidente de assunção de competência e, no mérito, resolver questão de direito no sentido de ser cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator, e, por maioria, fixar balizas para a uniformização da jurisprudência da Corte quanto ao instituto da reafirmação da DER e decidir que a questão de direito fixada deve ser aplicada no caso concreto em julgamento pela própria 3ª Seção, nos termos do voto da Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, determinada a juntada da transcrição das notas de julgamento, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de julgamento realizada em 10/05/2016, esta Turma, por unanimidade, decidiu acolher questão de ordem para, forte no art. 947 do NCPC, afetar a matéria à Terceira Seção, em assunção de competência, tendo em conta necessidade de solver dissenso jurisprudencial no tocante à questão sobre a possibilidade de concessão de benefício previdenciário, mediante reafirmação da DER, com o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação (eventos 70 e 71).

No evento 75 foi oportunizada a manifestação do MPF e do INSS. A Procuradoria Regional da República renunciou ao prazo (evento 81) e a Autarquia limitou-se a requerer o prosseguimento do feito (evento 83).

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

Inovação trazida pelo advento da Lei nº 13. 256/16, o Incidente de Assunção de Competência, a teor do caput do artigo 947 do NCPC, é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplosprocessos. E o § 4º do citado preceito legal, dispõe que se aplica o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

De fato, julgados deste Tribunal refletem teses conflitantes acerca da matéria altercada, ora admitindo e ora negando a possibilidade de reafirmação da DER com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Com efeito, a Terceira Seção desta Corte vem admitido a reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, estabelecendo, contudo, a data do ajuizamento da ação como limite:

Saliente-se que este antigo julgado foi adotado pela atual composição deste Colegiado em diversas oportunidades (v.g., EI nº 5007742-38.2012.4.04.7108, 3ª SEÇÃO, rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, maioria, j. 04-08-2016).

Entrementes, a Quinta Turma deste Regional, por ocasião do julgamento do Reexame Necessário nº 0017548-74.2014.4.04.9999, concluiu pela possibilidade de cômputo de tempo de contribuição, inclusive, quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação para fins de concessão de benefício previdenciário (Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, por maioria, julgado em 29/03/2016), desde que observado o contraditório.

É a ilação que se infere da leitura da ementa do aresto:

Tal orientação passou a ser adotada no âmbito da Quinta Turma em outros julgados, inclusive na atual composição daquele colegiado (v.g.APELREEX 5087094-98.2014.404.7100, de minha relatoria, j. 12/04/2016, transitado em julgado; AC nº 5031435-75.2012.404.7100, Relatora p/Acórdão Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. 03/05/2016, transitado em julgado; TRF4, APELREEX Nº 5002759-96.2012.404.7107, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, unânime, j. 07/06/2016).

Pois bem.

Registro, inicialmente, que a concessão de benefício distinto daquele postulado na petição inicial (o que não é o caso dos autos, acrescente-se) não implica violação do princípio da adstrição da sentença, seguindo firme orientação do STJ:

Com efeito, essa premissa de que o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (STJ, AgRg no AREsp. 155.067/SP, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2012, DJe 26.06.2012) nos leva muito além do que uma mera fungibilidade das ações previdenciárias, para servir de mais genérica diretriz, no sentido de que o que realmente importa em uma lide previdenciária é outorgar ao indivíduo a proteção previdenciária a que efetivamente faz jus.

Também neste sentido mais amplo de desvinculação da sentença ao pedido:

Quando o pretendente a uma prestação previdenciária, ao tempo da entrada do requerimento administrativo, não cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício e, contudo, logra atendê-los no curso desse mesmo processo administrativo, a Administração Previdenciária reconhece o fato superveniente para fins da imediata concessão do benefício em questão, fixando a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais. Para tanto, considera como realizado um novo requerimento administrativo, naquilo que se compreende como "reafirmação da DER".

Esse reconhecimento de fato superveniente no curso do processo administrativo, procedimento já tradicional na esfera administrativa, é expressamente previsto na Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, não tendo sido alterado pela subsequente Instrução Normativa nº 85, de 18/02/2016:

De todo louvável a disposição normativa acima transcrita, porque a um só tempo homenageia os princípios da máxima utilidade, economia e instrumentalidade do processo. De outra parte, reconhece que a parte pretendente ao benefício presume-se desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário e especialmente desconhecedora dos critérios que serão utilizados pela Administração para a análise de seu pedido de proteção previdenciária. Logo, jamais teria condições, a pessoa que pretende um benefício previdenciário, de identificar o preciso momento em que, na ótica do julgador administrativo, atenderia às exigências legais para a concessão do benefício. Teria ela que requerer um benefício a cada mês, para não ser prejudicada por aquilo que poderia ser reputado uma inércia. A exigência evidentemente soaria absurda.

Também no curso do processo judicial - e à luz dos mesmos valores de natureza constitucional-processual - é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão, nos termos do art. 493 do NCPC (Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão) - correspondente ao artigo 462 do CPC/1973. Confira-se, a propósito, o escólio de Marinoni e Mitidiero:

Nessa exata linha de intelecção, manifesta-se o Juiz Federal Artur Cezar de Souza - Código de Processo Civil: anotado, comentado e interpretado: parte especial (arts. 318 e 692), volume II. São Paulo: Almedina, 2015, p. 817-821:

De outra banda, não se pode olvidar que, há muito tempo, a jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é firme no sentido de que os fatos supervenientes devem ser apreciados em qualquer grau de jurisdição, isto é, tanto na sentença, quanto no julgamento da apelação:

Frise-se, a propósito, que o artigo 933 do Novo Código de Processo Civil inova ao prever expressamente que, se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, não há dúvidas de que o fato superveniente também pode ser examinado por ocasião do julgamento de segunda instância, como, aliás, vem sendo adotado nas demais Turmas desta Corte há bastante tempo, como é o caso ilustrativo da seguinte ementa:

Note-se que o reconhecimento dos fatos supervenientes pelo julgador representa uma das maiores respostas do direito processual civil para o dogma da "justiça lenta", conferindo maior efetividade ao processo e rompendo com o formalismo, consoante leciona Galeno de Lacerda ao comentar o antigo artigo 462 do CPC/73 (O Código e o formalismo processual. Porto Alegre: Revista Ajuris 28/12-13):

Realmente, a economia processual ganha ainda mais relevo nos casos de "reafirmação da DER", porquanto, desde a época em que antiga composição deste Colegiado admitiu tal possibilidade até o ajuizamento (2012), houve substancial modificação da jurisprudência previdenciária no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual é observada nesta Corte nos inúmeros feitos devolvidos para fins de retratação.

Diante da insubsistência de teses outrora chanceladas por este Regional, as partes, para aproveitar a tramitação desses processos que estão em curso há muitos anos, acabam recorrendo aos fatos supervenientes para implementar, no curso da demanda, os requisitos necessários à tão almejada proteção previdenciária.

Por isso, leciona Daniel Costa, esse "notável e avançadíssimo preceito", se bem entendido e principalmente aplicado, contribui de maneira ímpar para a rápida e justa solução dos litígios, uma vez que, se por um lado ele almeja a economia do processo, por outro procura uma justa solução da lide (FUX, 1993). Daí porque, para Sálvio de Figueiredo Teixeira (1992), o artigo 462 do Código de Processo Civil é um dos marcos nas mutações que se verifica na processualística moderna, que busca desligar-se de fetichismos e ortodoxias incompatíveis com a dinâmica da realidade social e com a natureza teleológica do processo, instrumento a serviço da jurisdição e que deve ter, por escopo principal, a realização da justiça, essa vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu. (COSTA, Daniel F. O. Breves Notas Sobre o Ius Superveniens. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Jul. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/ufs/85-processo-civil/4020. Acesso em: 28 Jun. 2016, destaquei).

A lógica da proteção previdenciária imediata e de não se exigir o absurdo ou desproporcional conduzem à conclusão de que os fatos ocorridos após o requerimento administrativo e que influenciam na caracterização do direito do beneficiário devem ser reconhecidos ao longo do processo judicial, com a geração de efeitos a partir do momento em que chamados à existência. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes, segundo leciona José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 749).

Trata-se, também aqui, de definição da data de início do benefício que se orienta pelo momento em que consideradas implementadas todas as condições para a concessão do benefício, evitando tumulto decorrente de protocolo de diversos requerimentos administrativos ou açodados ajuizamentos de demandas judiciais.

A propósito, convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, faz simulações, quando necessário, considerando o tempo computado até 16/12/1998, o tempo computado até 28/11/1999 e o tempo computado até a DER reafirmada. Sendo possível a concessão do benefício em mais de uma hipótese, o INSS o defere observando a situação mais benéfica. Se a própria Administração assim procede quando recebe um pedido do segurado, não tem sentido que em juízo se proceda de maneira diversa. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, se prestando a DER apenas para definir o limite máximo do tempo de serviço/contribuição a ser considerado, bem como a data a partir do qual o benefício é devido, deve em tais casos simplesmente ser reconhecido o direito ao benefício, relegando-se a definição da RMI para momento posterior.

Desnecessário, assim, que a parte autora reitere administrativamente o pedido de aposentação, tendo em vista que não há qualquer prejuízo ao INSS, que será condenado ao pagamento das parcelas vencidas somente a partir da reafirmação da DER, assegurado o contraditório. Despiciendo frisar que o objeto reafirmação da DER é, se não sempre no mais das vezes, aquilo que registrado no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -, registro esse que conta com fé pública e goza de presunção de legitimidade. Trata-se, portanto, de fato novo incontroverso.

Ressalte-se, conforme mencionado anteriormente, que estes julgados estão em absoluta sintonia com a moderna jurisprudência das turmas integrantes da Colenda Primeira Seção do STJ, consoante demonstram as ementas abaixo transcritas:

Na esteira desses precedentes que referem expressamente que os fatos supervenientes devem ser avaliados no momento do julgamento, inclusive em grau recursal, sobreveio recente julgado da TNU admitindo a reafirmação da DER após o ajuizamento (PEDILEF 00015903220104036308, Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA, j. 16/03/2016, DOU de 01/04/2016).

De outra banda, há que se fazer a ressalva de que em hipóteses como tais, constituindo-se o direito da parte autora à concessão do benefício em momento posterior ao ajuizamento da ação, o marco inicial da incidência dos juros de mora não poderá ser a citação, mas sim a data em que reafirmada a DER, a partir de quando serão devidos.

Por fim, no que pertine à verba honorária, entendo que descabe qualquer modificação no entendimento atual desta Corte - 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 do TRF4 -, porquanto, ainda que o montante de prestações pretéritas venha a ser reduzido, é forçoso reconhecer que se trata de corolário lógico da situação que eventualmente assegurou a percepção do benefício, ainda que mediante termo inicial posterior à data em que foi efetuado o pedido na esfera administrativa.

Sendo assim, o segurado obtém o benefício sem que a condenação imposta ao INSS represente qualquer enriquecimento indevido, pacificando-se a controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário.

É possível a reafirmação da DER, em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição, inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório e fixado o termo inicial dos juros desde quando for devido o benefício.

O Eminente Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, na sessão de 15 de dezembro de 2016, em razão da afetação pela Colenda 5ª Turma do tema "Reafirmação da DER" a ser decidido pela via do Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC), apresentou voto, sintetizando o seguinte:

Diante da relevância da questão jurídica trazida à apreciação por este Colegiado da 3ª Seção, em 15-12-2016, a eminente Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, que me substituía naquela oportunidade, pediu vista dos autos.

Assim, tendo em conta a controvérsia instalada a respeito do assunto, apresento aos eminentes pares minha posição, não sem antes tecer pequena digressão sobre o instituto processual previsto no art. 947 do CPC que possibilita à Corte, grosso modo, prevenir e compor divergências entre turmas do tribunal, vinculando todos os juízes e órgãos fracionários com a uniformização entendimento de questão de direito recorrente nos processos que tramitam no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Com efeito. O Atual CPC pretende, ao mesmo tempo, atingir dois objetivos por meio do Incidente de Assunção de Competência: (a) resolver uma questão de direito relevante por um órgão colegiado competente para a uniformização de jurisprudência e, consequentemente, para evitar a divergência entre os órgãos colegiados do tribunal; e (b) estabelecer um precedente judicial para essa questão jurídica, prevenindo as controvérsias futuras.

O IAC tem a característica de modificar a competência para o julgamento do processo no tribunal, que passa do órgão colegiado usualmente competente para outro, maior e competente para a uniformização do entendimento e a elaboração do precedente.

Ainda, é possível a instauração de IAC para resolver questão de direito relevante por motivo de conveniência para o tribunal, apenas para evitar (preventivo) ou resolver (repressivo) divergência entre órgãos colegiados do tribunal, ainda que não haja a grande repercussão social (art. 947, § 4º, CPC)

O procedimento do incidente de assunção de competência é simplificado e célere: como se trata de questão de direito existente em processo (de competência originária, remessa necessária ou recurso) já em tramitação no tribunal, a instauração do IAC ocorre apenas para afetar o julgamento para o órgão colegiado maior.

E o julgamento se dá em duas fases, na mesma sessão: (a) em primeiro lugar, o colegiado realiza o juízo de admissibilidade e decide se estão presentes os três pressupostos de instauração; (b) caso a maioria decida que não se trata de hipótese de cabimento de IAC, o processo retorna para o colegiado competente; e (c) caso seja realizado o juízo positivo de admissibilidade do IAC, passa-se à segunda fase, que é o julgamento do mérito da questão de direito, com a fixação do precedente e, em seguida, o julgamento do caso (art. 947, § 2º).

Assim, o processo só retorna ao órgão colegiado originariamente competente se o órgão colegiado maior concluir pela não instauração do IAC. Caso seja conhecido o IAC, cria-se o precedente e julga-se o caso, com a aplicação da tese criada sobre ele. Como não há processos sobrestados no IAC, seu efeito vinculante abrangerá eventuais processos futuros sobre a mesma questão de direito (art. 947, § 3º). O IAC observa a lógica do microssistema de precedentes, razão pela qual deve ser aplicado, distinguido ou superado. E, do mesmo modo que o IRDR, o precedente criado em um IAC pode ser superado por meio de um novo IAC (com a criação de um novo precedente em sua substituição).

Na linha do que preconiza o atual Código de Processo Civil, não há mais lugar para a existência de decisões antagônicas sobre a mesma questão de direito.

A respeito deste novo instituto, cabe colacionar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni contidos no artigo Sobre o Incidente de Assunção de Competência, Revista do Processo Ano 41, Outubro 2016, páginas 245-6, São Paulo; Ed. RT. In verbis:

Logo, é necessária a sintonia para por fim a decisões díspares, sempre em consonância com o princípio da isonomia no resultado dos julgados frente a uma mesma questão de direito.

Feitas essas considerações, passo a proferir meu voto.

De início, consigno que admito o presente IAC pois, efetivamente, percebe-se divergência de entendimento quanto ao momento processual em que se pode reafirmar a DER.

Em relação à questão de direito propriamente dita, embora já tivesse me posicionado no sentido de ser cabível a reafirmação da DER tão somente até a propositura da ação judicial, em face da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.657.631/RS, que reformou o acórdão dos Embargos Infringentes nº 5007742-38.2012.4.04.7108, julgado em 04 de agosto de 2016 por esta Terceira Seção, passo a aplicar o entendimento expendido naquele recurso especial, de ser possível a reafirmação da DER, no curso da ação judicial, no que acompanho, portanto, o voto proferido neste feito pelo eminente relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz.

Aliás, cabe destacar que outros Tribunais Regionais, já estão aderindo a tal posição, como se vê dos seguintes arestos:

No entanto, tenho que se afigura necessário o estabelecimento de algumas balizas não só para este caso concreto, em que se assenta o presente IAC, bem como para outros processos com tema semelhante que advirão. Explico.

O primeiro ponto que deve ser considerado é a questão do momento processual em que, por provocação da parte interessada ou de ofício, se aferirá o direito de reafirmação da DER, em face do implemento das condições do tempo de serviço especial ou comum após o ingresso da ação.

Nesse ponto, de acordo o Ministro Mauro Campbell Marques no julgado citado (RESP 1.657.631/RS), a contabilização das contribuições realizadas para efeitos de concessão da aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição) deve ser até o momento da entrega da prestação jurisdicional. E quando seria esse momento?

Conforme o eminente relator Des. Paulo Afonso os fatos supervenientes devem ser avaliados no momento do julgamento, inclusive em grau de recursal. Desse modo, consigno que, no meu sentir, esse momento passa a não ser mais a data do ajuizamento da ação ou mesmo da prolação de sentença no primeiro grau, mas quando do julgamento de eventual recurso de apelação e/ou remessa necessária.

Após este momento processual, mostra-se inviável contemplar a reafirmação da DER, já que não se pode admitir nova discussão sobre a prova, mediante o adequado contraditório, quer por meio de petição específica, ou quiçá de embargos de declaração, porquanto restaria subvertida por completa a cronologia de atos do processo.

Cabe obtemperar, todavia, que somente no caso de algum provimento judicial oriundo dos Tribunais Superiores - em sede de recurso excepcional (RESP ou REXT) - determinando novo exame do feito na via ordinária, bem como eventual juízo de retratação do julgado, por força da sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral, resguardado o contraditório e com a devida consulta ao CNIS ou comprovação pela parte autora da continuidade de laboro comum ou em atividade especial, poderá ser admitida a análise da reafirmação da DER.

Com essa compreensão e, notadamente, quando restarem preenchidas as condições de concessão da aposentadoria no curso do processo judicial, deve-se adotar como momento limitador para pronunciar a reafirmação da DER a data do julgamento de apelação ou remessa necessária.

O segundo ponto que entendo deve ser considerado para efeito de eventual reconhecimento da possibilidade da reafirmação da DER, quer em razão de pedido ou mesmo de ofício pelo relator, é a necessidade de que conste dos autos prova modificativa e constitutiva (fato superveniente) no sentido de que, após o requerimento administrativo negado pelo INSS, bem como após o ajuizamento da ação, a parte autora da demanda, por continuar exercendo atividade especial ou comum, implementou, a posteriori (no curso da ação judicial), as condições de tempo de serviço necessárias para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Se essa prova modificativa e/ou constitutiva do direito ainda não houver sido juntada aos autos no primeiro grau até a sentença e continuar o segurado exercendo atividade laboral para completar tempo de serviço em atividade especial (aposentadoria especial) ou comum (para a de tempo de contribuição), deverá a parte interessada na peça recursal ou em petição autônoma quando o processo estiver no Tribunal, obrigatoriamente comprovar idoneamente - mediante PPP's, Laudo, Declaração da Empresa etc, o implemento inequívoco das condições temporais e das atividades, com o que, à luz do art. 493 do CPC, e em momento anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento será intimado o INSS para contraditá-la e ou falar nos autos no caso de haver alguma inconsistência ou pendência no registro do CNIS.

O terceiro ponto a ser observado, na linha da proposição contida no voto do Des. Paulo Afonso, diz quanto ao cabimento da condenação do INSS em 10% de verba honorária das parcelas vencidas, a contar da data da reafirmação da DER, até a sentença ou o acórdão que reconhecer e conceder o direito à aposentadoria ao segurado.

A quarta baliza que entendo deva ser observada diz respeito aos juros de mora e correção monetária. Embora não vislumbre que o INSS incorra em mora em tal circunstância, acompanho o eminente relator no sentido de que os juros e correção monetária deverão ser calculados a contar da data em que reafirmada a DER.

O quinto ponto que trago ao debate é a hipótese de sentença de improcedência do pedido principal ou subsidiário, ou que apenas determina averbação do tempo reconhecido como efetivo laboro.

Com efeito, se em face de pedido do segurado, no segundo grau de jurisdição, de ser reafirmada a DER para concessão de ATS ou aposentadoria especial e observadas as disposições do art. 493 e parágrafo único do CPC -, for reconhecido no julgamento do recurso o direito do autor tão somente à aposentadoria por tempo de contribuição (proporcional ou integral), ou mesmo por idade rural ou urbana (art. 48, da Lei 8.213/9), haverá óbice à concessão - com reafirmação da DER da aposentadoria especial - se as condições necessárias para tal benefício vierem a ser implementadas em momento processual posterior ao julgamento do recurso, pois nos termos em que proponho: a reafirmação da DER só é possível até o julgamento no segundo grau e uma única vez.

Afora isso, no caso de a parte obter do INSS no curso da ação judicial outro benefício previdenciário, v.g. aposentadoria por tempo de contribuição, rural ou urbana e, desde que objeto de pleito subsidiário ou sucessivo, somente é possível, de ofício, reafirmar a DER de aposentadoria especial (acaso preenchidos os requisitos no segundo grau) se houver, antes do julgamento, desistência manifesta daquele benefício anteriormente deferido.

Cabe reforçar que nas ações protocoladas a partir do julgamento do presente IAC, não obtendo êxito na esfera administrativa, os interessados deverão fazer constar na inicial, além dos indispensáveis fundamentos jurídicos e probatórios (continuidade de laboro em condições especiais ou comum no curso da ação judicial), pedidos expressos de ser reafirmada a DER para os benefícios principal ou sucessivamente pretendidos.

Entendo adequadas tais matizações, por ora, para a resolução do caso concreto, bem como para fixar a uniformização da questão de direito (Reafirmação da DER) pela via do presente IAC que, aliás, deve ser amplamente divulgado no âmbito desta Corte e da Justiça Federal da 4ª Região.

Por fim, observo que após a decisão final desta 3ª Seção, quanto à uniformização de entendimento sobre a questão de direito ora em análise, deve ser examinado (decidido) o caso concreto, pelo relator do acórdão, conforme determina o § 2º do art. 947 do CPC:

Ante o exposto, voto por admitir o Incidente de Assunção de Competência para firmar o entendimento de ser cabível a reafirmação da DER até, no máximo, a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição, conferindo-se efeito ablativo desta decisão para a resolução do caso concreto, ainda neste julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2016, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 25/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ACOLHER A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM, PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER COM O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 947, § 3º, DO NCPC, BEM COMO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ROGERIO FAVRETO, VANIA HACK DE ALMEIDA E ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 186, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE ADMITIR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FIRMAR O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER ATÉ, NO MÁXIMO, A DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO OU REMESSA NECESSÁRIA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FIXANDO BALIZAS PARA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUANTO AO INSTITUTO DA REAFIRMAÇÃO DA DER, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADMITIR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E, NO MÉRITO, RESOLVEU QUESTÃO DE DIREITO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER ATÉ, NO MÁXIMO, A DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO OU REMESSA NECESSÁRIA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. POR MAIORIA, FIXOU BALIZAS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUANTO AO INSTITUTO DA REAFIRMAÇÃO DA DER, E DECIDIU QUE A QUESTÃO DE DIREITO FIXADA DEVE SER APLICADA NO CASO CONCRETO EM JULGAMENTO PELA PRÓPRIA 3ª SEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.