PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATESTADOS, EXAMES E RECEITAS. DOCUMENTOS ...

2. Atestados, exames ou receitas apresentados unilateralmente pela parte autora, via de regra, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial realizada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 12/05/2008, com a conversão em aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade permanente da parte.

A sentença julgou improcedente o pedido com base nas conclusões da perícia médica que concluiu pela capacidade laborativa da requerente.

A parte autora interpôs apelação arguindo, em síntese, (a) que a conclusão da perícia contraria a prova dos autos, os laudos médicos apresentados e a jurisprudência; (b) que a documentação médica carreada aos autos não foi impugnada pela autarquia previdenciária; (c) que a parte autora faz uso recorrente de medicamentos, inclusive de uso controlado, e que a interação destes fármacos deve ser sopesada na análise das condições da requerente; (d) que a parte autora também sofre de depressão, doença crônica que, não tratada, é progressiva e quase sempre fatal, havendo diversas decisões judiciais deferindo o auxílio pleiteado quando esta apresenta-se em sua forma grave; (e) que a divergência entre os laudos deve ser interpretada à luz dos princípios da função social da previdência e in dubio pro misero. Conclui fazer jus ao benefício, considerados os efeitos das doenças que acometem a parte autora.

Processados, subiram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Neste sentido, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Isso posto, passo ao exame da perícia trazida aos autos.

O laudo pericial judicial acostado (Evento 16), concluiu que a parte autora apresenta hipertensão arterial sistêmica (CID I10), lúpus eritematoso sistêmico (CID M32.9), perda auditiva mista bilateral (CID H90.6) e episódio depressivo leve (CID F32), o que, segundo o expert, em sede de conclusão e resposta aos quesitos, não implica incapacidade para as atividades laborativas que exercia. Senão, vejamos:

Como se vê, e na linha dos argumentos acima expendidos, a conclusão do perito judicial, embora reconhecendo o diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica (CID I10), lúpus eritematoso sistêmico (CID M32.9), perda auditiva mista bilateral (CID H90.6) e episódio depressivo leve (CID F32), foi categórico ao afirmar que a patologia não é incapacitante.

A documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, exames e receitas, Evento 1, 'Lau11', 'Pront12', 'Receit14'; Evento 31, 'Atestmed2', 'Lau3'), não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames e receitas não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque os atestados, como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

É de se observar que a apelação, de forma iterada, registra a requerente enquanto portadora de neoplasia subcutânea da região frontal direita. Tal moléstia foi tratada em 2005 (08 anos antes do ajuizamento da ação) por procedimento cirúrgico, e sobre a doença manifestou-se expressamente o perito que, considerado o tempo decorrido sem que houvesse recidiva, seria possível afirmar que a requerente encontra-se curada.

Com relação à depressão, observa-se que a parte autora possui episódio leve, encontrando-se em tratamento e medicada. Os efeitos da perda auditiva bilateral, por sua vez, está compensada pelo uso de aparelhos auditivos, constando no laudo "percepção da fala normal, sem necessidade de mudanças do timbre de voz".

De todo o exposto, tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 875, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.