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Agravo de Instrumento Nº 5038418-35.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PEDRO PAULO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou o restabelecimento de benefício assistencial.
Requer a recorrente a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja afastada a obrigação de implantação do benefício.
Sustenta, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos para implantação do benefício assistencial. Afirma que, após o trânsito em julgado, foi realizada revisão administrativa para averiguação da permanência dos requisitos legais à concessão do benefício, ocasião em que foi comprovado que o agravado retornou ao mercado de trabalho.
O pedido de liminar recursal foi deferido (evento 02).
A parte recorrida apresentou contrarrazões. Alegou que os períodos de labor foram prestados na condição de empregado portador de necessidades especiais, na forma do artigo 93 da Lei n. 8.213/91, que, dada a condição de deficiente físico, tem dificuldades em obter emprego e permanecer empregado (evento 12).
Os autos foram encaminhados a julgamento.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da apreciação do pedido de liminar recursal, assim me manifestei:
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pelo INSS, contra decisão que, na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0005121-20.2010.8.21.0124, em trâmite perante a Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo, determinou o restabelecimento de benefício assistencial à parte autora.
Eis o teor da decisão recorrida (, p. 152):
Vistos.
Ao exame do pedido veiculado pela parte autora, verifico que, consoante decisão final proferida no feito (fls. 142 a 147), o benefício de prestação continuada foi concedido ao demandante.
Pontuo que, no referido acórdão, foi expressamente consignada a situação de incapacidade do autor, no sentido de que surdo-mudo e interditado, bem com sua situação de miserabilidade.
Ou seja, não é provável que o quadro do autor tenha tido espantosa melhora, ficando patente a impossibilidade de readaptação para outras atividades de modo a alterar a tutela concedida. ]
De modo que, inequivocamente, o benefício foi concedido, via judicial, em caráter definitivo.
Logo, a cessação implementada pela autarquia, além de violar a coisa julgada, certamente importará no ajuizamento de nova demanda, com mais custos, e desnecessário ônus à fazenda pública.
Razão pela qual estou acolhendo o pedido, em face da economia processual e da efetividade da decisão, art. 6º, do CPC, DETERMINO AO INSS QUE PROCEDA À REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO À PARTE AUTORA, E PAGAMENTO IMEDIATO DE EVENTUAL PARCELA EM ATRASO, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTE ARBITRADA.
Intime-se, com urgência.
Outrossim, eventual descumprimento da presente decisão judicial deverá ser manejado por meio de processo autônomo via eproc, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC.
Dê-se baixa e arquivamento.
Dil. legais
Requer o agravante a reforma da decisão agravada, alegando não terem sido preenchidos os requisitos autorizadores do benefício assistencial, tampouco da tutela de urgência.
Postula, em sede de liminar, a atribuição de efeito suspensivo para sustar a determinação de imediata implantação do benefício de prestação continuada até o julgamento final do recurso.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A decisão agravada determinou o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência concedido em decisão judicial transitada em julgado, aduzindo o "caráter definitivo" da concessão, uma vez que expressamente consignada a situação de incapacidade, sendo improvável que o quadro "tenha tido espantosa melhora" a permitir sua readaptação para outras atividades.
Com efeito, muito embora de "prestação continuada", o benefício concedido ao autor pela sentença (, p. 49/55), confirmada por esta Corte em sessão de 02/12/2009 ( , p. 85/96), não tem caráter definitivo, podendo ser cessado caso não persistam as condições que ensejaram sua concessão, conforme expressamente previsto na Lei 8.742/93, verbis:
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)
Portanto, a cessação administrativa do benefício não implica, necessariamente, descumprimento da decisão judicial e/ou violação da coisa julgada.
No caso dos autos, o próprio autor/beneficiário confirma ter buscado a inserção no mercado de trabalho após a concessão do benefício, vindo a ocupar vagas em diversas empresas. E, ainda que o art. 21-A da Lei 8.742/93 estabeleçam que "a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada" e que "poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso" após a extinção da relação trabalhista ou da atividade empreendedora, fato é que houve alteração da situação fática que ensejou a concessão do benefício e a demonstração dessas circunstâncias depende da produção de novas provas.
Portanto, havendo alteração do quadro fático que justificou a concessão do benefício, está superado o comando sentencial, que não atingirá a nova situação, para a qual não há coisa julgada. Não há, nesse caso, violação à garantia constitucional, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Nessa hipótese, não se trata de negar existência à coisa julgada, mas, sim, de admitir-se a renovação do pleito, mediante nova ação, diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).
Desta forma, o pedido de restabelecimento do benefício assistencial deverá ser objeto de nova ação.
De fato, conforme referido por ocasião da análise do pedido de liminar recursal, o benefício concedido por ocasião da sentença não tem caráter definitivo, podendo ser cessado caso não persistam as condições que ensejaram sua concessão.
No caso dos autos, a própria parte recorrida confirma que retornou ao mercado de trabalho, sendo-lhe facultado, ainda, comprovar que persistem as condições que ensejam o deferimento do benefício por meio de nova ação.
Assim, deve ser reformada a decisão recorrida.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5038418-35.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PEDRO PAULO DE SOUZA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. implantação de benefício assistencial. modificação da situação fática. coisa julgada. não violação.
1. Havendo alteração do quadro fático que justificou a concessão do benefício, está superado o comando sentencial, que não atingirá a nova situação, para a qual não há coisa julgada.
2. Desta forma, o pedido de restabelecimento do benefício assistencial deverá ser objeto de nova ação.
3. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que determinou a implantação do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de novembro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2022 A 16/11/2022
Agravo de Instrumento Nº 5038418-35.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PEDRO PAULO DE SOUZA
ADVOGADO: NEUSA LEDUR KUHN (OAB RS050967)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/11/2022, às 00:00, a 16/11/2022, às 16:00, na sequência 504, disponibilizada no DE de 25/10/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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