PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PERMITIDA. REGIMES DE PREVIDÊN...

1. Trata-se de situação similar à dos servidores públicos federais, quando do advento da Lei nº 8.112/1990, instituindo novo regime jurídico, com a previsão de compensação financeira entre os sistemas no caso de transformação do emprego público em cargo público, incorporando-se o tempo como celetista de forma automática no vínculo estatutário.

2. A Constituição Federal permite a cumulação de cargos públicos de professor, de modo que o tempo utilizado para aposentadoria no RPPS municipal, concomitante com o tempo de serviço prestado perante a Secretaria Estadual de Educação, pode ser averbado perante o RPPS estadual, sem que incorra na vedação contida nos incisos II e III do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA LÚCIA DA SILVA objetivando a expedição de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) direcionada ao Estado do Paraná para averbação no regime próprio do tempo de serviço concomitante de 11-2-1985 a 20-12-1992.

Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:

Inconformado, apela o INSS. Em suas razões, aduz que no período antes de 20-12-1992 (data de instituição do RPPS dos servidores públicos do Estado do Paraná) a vinculação da apelada com o regime de previdência urbana se dava de forma única, independentemente da quantidade de vínculos empregatícos mantidos (públicos ou privados). Afirma que o lapso pode ser computado apenas para uma aposentadoria, pois importava em única vinculação ao RGPS, nos termos do art. 96, III, da Lei de Benefício, sendo que o tempo já foi incluído na CTC destinada à prefeitura de Londrina. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, em se tratando de ação meramente declaratória, nos termo do §2º do art. 475 do CPC/1973, o montante do 'direito controvertido' corresponde ao valor atribuído à causa, que, no caso, é de R$ 47.328,00 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais), superior ao limite de 60 salários mínimos.

Logo, trata-se de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

Controvertem as partes sobre o fornecimento de CTC (Certidão de Tempo de Serviço) direcionada ao Estado do Paraná relativa ao período de 11-2-1985 a 31-7-1992.

O Juízo a quo reconheceu a procedência do pedido, determinando a expedição da certidão requerida.

A presente controvérsia restou examinada na Terceira Seção desta Corte ao julgar, em 14-1-2013, os Embargos Infringentes nº 2007.70.09.001928-0, de que foi Relator para o acórdão o Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

Trata-se de situação similar à dos servidores públicos federais, quando do advento da Lei nº 8.112/1990, instituindo novo regime jurídico, com a previsão de compensação financeira entre os sistemas no caso de transformação do emprego público em cargo público, incorporando-se o tempo como celetista de forma automática no vínculo estatutário.

Caso em que a Constituição Federal permite a cumulação de cargos públicos de professor, de modo a admitir a aposentadoria em ambos os Regimes Próprios de Previdência Social, municipal e estadual.

Observa-se dos autos que a autora trabalhou entre 7-4-1980 a 31-7-1992 para a Prefeitura do Município de Londrina, obtendo a CTC (evento 1 - PROCADM2, fls. 16-17).

Ocorre que, entre 11-2-1985 a 20-12-1992, também trabalhou para a Secretaria Estadual de Educação, razão porque requereu a expedição de CTC com a inclusão do respectivo período, o que foi indeferido pelo INSS.

Todavia, a teor do entendimento à epígrafe, o tempo utilizado para aposentadoria no RPPS municipal, concomitante com o tempo de serviço prestado perante a Secretaria Estadual de Educação, pode ser averbado perante o RPPS estadual, sem que incorra na vedação contida nos incisos II e III do art. 96 da Lei nº 8.213/1991.

Consigna-se que a disciplina do art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 (não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro) veda a contagem do mesmo tempo de serviço para obtenção de duas aposentadorias, o que não é o caso, pois a parte possui tempos de serviços diversos realizados em atividades concomitantes, de modo que a legislação permite a concessão de duas aposentadorias em regimes distintos.

Nesse sentido:

Assim, mantenho a sentença.

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Apelação do INSS e remessa ex officio: improvidas nos termos da fundamentação.

Em conclusão, fica deferida a expedição de CTC do período de 11-2-1985 a 31-7-1992 direcionada ao Estado do Paraná, sem prejuízo da CTC para o período concomitante destinada ao Município de Londrina.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa ex officio.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO.