PREVIDENCIÁRIO. EMENDA À INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR DA CAUSA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DISSOCIADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação previdenciária, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, forte nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC, em face da ausência de atribuição do correto valor à causa, bem como da falta de comprovação do domicílio. Restou a autora condenada ao pagamento das custas processuais, na medida em que não comprovada sua efetiva condição de pobreza.

Em suas razões recursais, sustenta o autor que acostou aos autos declaração de pobreza, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, e que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência é bastante a confirmar a alegação de pobreza. Alega, ainda, estarem preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria rural por idade, os quais não foram analisados pelo Juízo de primeiro grau. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a anulação da sentença, com o normal prosseguimento da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas/preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

No que respeita ao pedido de concessão do beneplácito da assistência judiciária, tal requerimento não merece maiores digressões.

A Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Sendo assim, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor.

No que respeita às demais razões do recurso, na medida em que dissociadas dos fundamentos da sentença, deixo de apreciá-las.

O apelo do autor é conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, mantida a sentença quanto aos demais termos.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 317, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.