EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. CONVOLAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. VÍNCULOS DE EMPREGO DISTINTOS. MESMA PROFIS...

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE.

1. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS como médico autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral como médico pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde. Isso porque houve a transformação, em 12-12-1990, do emprego público de médico em cargo público, em que passou a ter Regime Próprio de Previdência por força da Lei n. 8.112/90.

2. Hipótese em que a situação é similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (Terceira Seção desta Corte, EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013).

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007221-63.2011.404.7000, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2013)

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia ao eminente relator para divergir em parte, nos pontos que passo a abordar.

O autor trabalhou como médico do Ministério da Saúde de 23-09-1975 a 11-12-1990, na condição de empregado público celetista e, de 12-12-1990 a 03-08-2003, como servidor público estatutário, em razão da transformação do emprego público em cargo público a partir de 12-12-1990, estando aposentado no serviço público a contar de 04-08-2003. Para esta aposentadoria computou, ainda, os períodos de 01-01-1971 a 31-12-1971 e 01-06-1972 a 31-01-1973, trazidos do Regime Geral de Previdência Social. Estas informações foram prestadas pelo Ministério da Saúde através da declaração constante no Evento 2, ANEXOS PET4, fl. 12.

Concomitantemente, o autor alega que trabalhou como médico autônomo nos períodos de 01-11-1975 a 31-12-1990 e 01-01-1991 a 06-06-2008, e que estes períodos, não computados para a aposentadoria no serviço público, poderiam ser considerados para aposentação no RGPS.

Acerca da questão, a Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento ao julgar, em 14-01-2013, os Embargos Infringentes n. 2007.70.09.001928-0, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira:

O entendimento firmado foi no sentido de que a situação julgada era similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas. Como conclusão, pode ser utilizado, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência, o tempo anterior em que houve recolhimento para o RGPS, ainda que tenha ocorrido de forma concomitante a outra atividade.

Portanto, segundo esse entendimento, não há óbice a que tais períodos em que o autor desenvolveu atividade como médico autônomo sejam considerados para fins de aposentadoria no RGPS, desde que tenham sido vertidas as respectivas contribuições previdenciárias.

No caso dos autos, os períodos 01-11-1975 a 30-05-1985 e 01-11-1985 a 30-11-1985 já foram reconhecidos pelo INSS, inclusive como tempo de serviço especial pelo exercício profissional autônomo da medicina (Evento 2, ANEXOS PET4, fls. 7/10), e apenas não foram computados em razão de a autarquia previdenciária ter considerado que as atividades exercidas como médico do Ministério da Saúde nos mesmos períodos, em regime de CLT, também se deram no âmbito do regime de previdência social (Evento 2, PET26, fls. 2 a 5), o que, consoante acima exposto, vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Assim, tais períodos deverão ser computados pelo INSS para fins de aposentadoria no RGPS, inclusive com a conversão de especial para comum pelo fator 1,4, merecendo acolhida o recurso do autor, no ponto.

O tempo de serviço relativo à competência 12/85 também deve ser reconhecido, inclusive como especial, e convertido pelo fator 1,4, tendo em vista restar comprovado nos autos (CNIS, Evento 2, ANEXOS PET4, fl. 24) ter havido o recolhimento em dia da respectiva contribuição.

Já quanto aos períodos 01-06-1985 a 31-10-1985 e 01-01-1986 a 31-12-1990 não é possível o reconhecimento do tempo de serviço, tendo em vista a ausência de contribuições. Ainda que, à época em que prestado o serviço, estivesse o autor dispensado do recolhimento como autônomo, em razão do exercício concomitante de outra atividade vinculada ao regime geral de previdência social (emprego público celetista no Ministério da Saúde), onde percebia remuneração acima do limite máximo de contribuição, fato é que, transformado o emprego público em cargo público, as contribuições respectivas passaram a contar para o regime próprio de previdência. Nessa situação, somente poderá contar o tempo de serviço autônomo vinculado ao regime geral mediante indenização das contribuições respectivas, nos termos do art. 45-A da Lei 8.212/91, direito que, desde já, lhe é reconhecido.

O período de 01-01-1991 a 28-02-1995 também foi reconhecido pelo INSS, inclusive como especial (Evento 2, PET26, fls. 2 a 5), não havendo controvérsia nos autos a respeito.

A partir de então, foram reconhecidos administrativamente, como tempo comum, os períodos 01-05-1995 a 31-01-1997 e 01-04-1997 a 06-06-2008 (Evento 2, ANEXOS PET4, fls. 9/10 e Evento 2, PET26, fls. 2 a 5). Já as competências 03/1995, 04/1995, 02/1997 e 03/1997 não foram reconhecidas em razão da ausência de contribuições. O autor sustenta que houve, sim, o recolhimento das contribuições e que o período de 01-03-1995 a 05-03-1997 deve ser considerado como especial, pleitos não acolhidos pelo julgador singular e pelo eminente relator.

Quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de 01-03-1995 a 05-03-1997, estou de acordo com o relator, pois o enquadramento em razão da atividade profissional não é mais possível após 28-02-1995, e, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, o autor nada trouxe aos autos exceto formulário DSS-8030, preenchido por ele próprio, sem menção a exposição a agentes agressivos.

As competências 03/1995, 04/1995, 02/1997 e 03/1997 não podem ser reconhecidas, pois não há nestes autos eletrônicos comprovação do recolhimento das respectivas contribuições, bem como nada consta no CNIS acerca delas.

Por todo o acima exposto, considerando os períodos de atividade rural e como médico autônomo reconhecidos administrativamente, inclusive como tempo especial até 28-02-1995, totalizando 24 anos, 10 meses e 15 dias (Evento 2, PET26, fls. 2 a 5), bem como aqueles reconhecidos administrativamente, inclusive como especial mas não computados (01-11-1975 a 30-05-1985 e 01-11-1985 a 30-11-1985 - Evento 2, ANEXOS PET4, fls. 7/10) e que ora se determina sejam considerados, e ainda a competência 12/85, e feitas as devidas conversões pelo fator 1,4, tem-se que o autor ultrapassa o tempo mínimo de 35 anos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral na data de entrada do requerimento administrativo, em 06-06-2008, fazendo jus ao benefício a partir de então.

No tocante à incidência de juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão 'na data de expedição do precatório' contida no § 2.º e das expressões 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza' do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2006, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte, bem como ao pagamento das custas judiciais.

Ante o exposto, pedindo vênia à relatoria, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à remessa oficial.