Agravo de Instrumento Nº 5053025-24.2019.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009901-59.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: LUCIA FABIANE DIAS DE AZEVEDO
ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS MAZERA (OAB SC031140)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração aviados em face de acórdão desta Turma assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Demonstrando a prova dos autos a persistência da incapacidade da agravante, sem haver indicios de recuperação da doença a ponta de permitir-lhe o retorno às suas atividades laborais, deve ser deferida a tutela almejada, para a concessão do auxílio-doença.
2. Deferimento do benefício sem prejuízo de nova avaliação da matéria fática após a apresentação do laudo pericial judicial.
Em suas razões, sustenta que a decisão deve ser esclarecida, a fim determinar expressamente ao INSS que prorrogue o benefício de auxílio-doença implantado (NB629.119.839-1) até a efetiva realização da prova pericial, uma vez que a DCB ocorreu em 05-6-2020 (Evento20_PET2).
É o relatório.
VOTO
O embargante sustenta a necessidade de esclarecimento da decisão embargada.
Em seus dizeres, assevera que deve ser determinado expressamente ao INSS que prorrogue o benefício de auxílio-doença do autor até a efetiva realização da prova pericial.
A decisão Turma, todavia, já se pronunciou acerca do momento temporal em que possível a realização das condições de saúde do agravante.
A propósito, confira-se um excerto da fundamentação do voto-condutor:
A persistência da moléstia, sua gravidade e eventual grau de comprometimento de suas atividades laborais será reavaliada quando da realização da prova pericial.
Nessas condições, ao menos por ora, sem prejuízo de nova avaliação das atuais e reais condições de saúde do agravante após a apresentação do laudo perical judicial, tem-se que deve ser concedido o auxílio-doença à agravante, devendo a medida ser implementada no prazo máximo de 45 dias.
De seu teor, depreende-se que o embargante formula pleito em sede de embargos que já fora acolhido pela decisão embargada, falecendo-lhe, pois, interesse recursal no que se refere a este pleito.
Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.
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Agravo de Instrumento Nº 5053025-24.2019.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009901-59.2019.8.24.0045/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: LUCIA FABIANE DIAS DE AZEVEDO
ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS MAZERA (OAB SC031140)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. embargos de declaração. pedido de manutenção do benefício por incapacidade até a realização da prova pericial. interesse de agir. ausência.
1. Formulando o embargante pleito que já fora acolhido pela decisão embargada, resta ausente o interesse recursal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020
Agravo de Instrumento Nº 5053025-24.2019.4.04.0000/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: LUCIA FABIANE DIAS DE AZEVEDO
ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS MAZERA (OAB SC031140)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 1650, disponibilizada no DE de 03/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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