EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. EFEITOS INFRINGENTES. RESULTAD...

4. Incabível o cômputo do período entre 01-01-1997 e 17-06-2004 em favor do autor para fins de obtenção de benefício previdenciário, pois, nesse intervalo, ele era segurado facultativo e não há registro de recolhimento de contribuições à Previdência Social.

5. Remanesce como tempo de serviço, contudo, o período de 18-06-2004 a 18-09-2004, quando, por força da Lei n. 10.887, de 18-06-2004, o autor passou a ser segurado obrigatório e, portanto, cabia à Câmara verter as respectivas contribuições previdenciárias.

6. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão consistente no exame da categoria de segurado ocupada pelo autor no período de 01-01-1997 e 17-06-2004, com atribuição de efeitos infringentes para excluir dito intervalo do cálculo de tempo de serviço necessário à outorga do benefício postulado.

7. Acórdão embargado preservado quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao autor, desde a data do requerimento (20-02-2015), visto que implementados os requisitos tempo de serviço e carência, mesmo com a exclusão do período de 01-01-1997 e 17-06-2004.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão unânime desta Turma que decidiu dar provimento ao apelo do autor e determinar a implantação do benefício, assim ementado:

Alega o Instituto Securitário que a Turma deveria ter anulado a sentença, porquanto citra petita, na medida em que o Juiz de primeiro grau, conquanto tenha indeferido o benefício, não examinou o tempo de serviço de 01-01-1997 a 18-09-2004, em que o autor afirma ter trabalhado na Câmara de Vereadores de Tavares - RS. Argumenta que a possibilidade de saneamento de dito vício pelo acórdão não afasta a omissão do aresto em si, pois a Turma não examinou a categoria em que o segurado estava filiado à Previdência à época em que vertidas as contribuições, dado essencial para o (in)deferimento do cômputo do tempo de serviço postulado.

Recebidos os aclaratórios, determinou-se a intimação da parte autora, que, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

No presente caso, os embargos de declaração opostos pela Autarquia Previdenciária devem ser acolhidos, porquanto o acórdão efetivamente encerra omissão quanto à categoria de segurado do autor no período compreendido entre 01-01-1997 a 18-09-2004, bem como em relação aos reflexos dessa condição no benefício postulado nesta ação.

Primeiramente, esclareço que não há óbice a que a Turma examine período que não foi objeto de análise na sentença, porquanto aplicável a essa situação o art. 1.013, § 3º, inciso III, do NCPC.

Feita essa observação, cabem algumas ponderações sobre o cômputo de tempo de serviço urbano postulado pelo segurado, que se estende de 01-01-1997 a 18-09-2004, durante o qual exerceu cargo eletivo - vereador da Câmara Municipal de Tavares - RS.

A antiga Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26-08-1960, tanto em sua redação original quanto nas posteriores alterações, não previa como segurado obrigatório o titular de mandato eletivo.

O mesmo se manteve nos Decretos n. 83.080 e 83.081 (Regulamentos dos Benefícios e do Custeio da Previdência Social, respectivamente), ambos datados de 24 de janeiro de 1979, que substituíram a LOPS/60.

Na Consolidação da Legislação da Previdência Social (Decreto n. 89.312, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação original, os titulares de mandato eletivo continuaram fora da listagem de segurados obrigatórios da Previdência, tendo apenas o art. 55, inc. IV, do último Diploma autorizado o cômputo do tempo de serviço de prefeito, dentre outros, ressalvando, no § 1º, que a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes (...).

Apenas com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao art. 11 da LBPS/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório. Note-se, entretanto, que dispositivo idêntico contido na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei n. 8.212/91) foi julgado incidentalmente inconstitucional pela Corte Suprema, no Recurso Extraordinário n. 351.717/PR, Tribunal Pleno, DJ 21-11-2003, Rel. Min. Carlos Velloso.

A regulação atual da matéria é dada pela Lei n. 10.887, de 18-06-2004, a qual, adequada à Emenda Constitucional n. 20/98, voltou a considerar o prefeito e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.

Considerados esses dados, impõe-se concluir que o autor, no intervalo de 01-01-1997 a 17-06-2004, não detinha qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência.

A par disso, não consta dos autos documentação apta a comprovar o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período de 01-01-1997 a 17-06-2004 junto ao RGPS. Paralelamente, verifica-se do CNIS que, embora autor estivesse vinculado à Câmara de Vereadores no período vindicado - como já expusera no voto condutor do acórdão embargado -, não há o registro do recolhimento de contribuições pelo autor ao RGPS relativamente ao lapso de 01-01-1997 a 17-06-2004.

Assim, remanesce do período postulado apenas o intervalo compreendido entre 18-06-2004 a 18-09-2004, quando, por força da Lei n. 10.887, de 18-06-2004, o autor passou a ser segurado obrigatório, cabendo à Câmara Municipal o recolhimento das contribuições previdenciárias.

É importante destacar não ser possível a afirmação de que a previsão do art. 7º, § 3º, "d", da CLPS/84 teria enquadrado o prefeito e os demais titulares de mandatos congêneres como empregados - caso em que seriam segurados obrigatórios -, tendo em vista que o dispositivo versa o servidor, qualquer que seja o seu regime de trabalho, de Estado, Município ou autarquia estadual ou municipal não sujeito a regime próprio de previdência social (artigo 12, § 2º).

Assim sendo, considerando o art. 55, § 1º, da atual LBPS, o cômputo dos interstícios em que o requerente trabalhou como vereador até 18-06-2004 somente seria possível mediante o pagamento das contribuições respectivas, cujo recolhimento, à época do exercício do labor, não era de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Tavares - RS, mas do próprio segurado.

Portanto, in casu, se a Câmara não fez os recolhimentos, ou os fez em valores a menor, quando a responsabilidade por eles era do autor, cabe a ele o recolhimento ou a complementação destes para os valores corretos.

Nesse sentido a decisão unânime da Quinta Turma deste Tribunal na Apelação Cível n. 2002.04.01.054849-7, julgada em 26-09-2006, publicada no DJU de 11-10-2006, da relatoria do Des. Federal Celso Kipper, que restou assim ementada:

Ainda no mesmo sentido se posicionou a 5ª Turma, por unanimidade, por ocasião do julgamento, em 24-09-2013 (D.E. de 08-10-2013), da AC Nº 0008769-04.2012.404.9999/RS, de Relatoria do Des. Federal Rogério Favreto.

Saliente-se que não há falar em prescrição dos valores a serem cobrados do postulante, tendo em vista não se tratar de contribuições em atraso, já que o autor não era segurado que estivesse obrigado a proceder ao aporte contributivo à época em que exerceu mandatos eletivos municipais até junho/2004. Na verdade, o montante exigido pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é claramente facultativo, tratando-se de uma compensação definida em lei como condição para a admissão de determinado período de labor, de modo a viabilizar o acesso a benefício com utilização daquele lapso. Assim, não sendo compulsório o pagamento, não corre a prescrição.

Mesmo excluído do cálculo o período de 01-01-1997 e 17-06-2004, tem-se que, na DER (20-02-2015), a parte autora ainda alcança tempo de serviço bastante à procedência do pleito inicial, pois atinge o tempo de serviço total de 35 anos, 4 meses e 8 dias.

Tampouco há impacto na carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (art. 142 da Lei n.º 8.213/91).

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (20-02-2015) e o ajuizamento da demanda (04-02-2016), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão consistente no exame da categoria de segurado ocupada pelo autor no período de 01-01-1997 e 17-06-2004, com atribuição de efeitos infringentes para excluir dito intervalo do cálculo de tempo de serviço necessário à outorga do benefício postulado.

Acórdão embargado resta incólume quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ao autor, desde a data do requerimento (20-02-2015), visto que implementados os requisitos tempo de serviço e carência.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SEM, NO ENTANTO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.