EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBSCURIDADE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA. FLEXIBILIZAÇÃO. INÍCIO DE...

2. Flexibilizada a exigência de início de prova material por tratar-se de trabalhador bóia-fria.

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar/PR, assim ementado:

O INSS manifesta seu inconformismo com o julgado argumentando que não há nenhuma prova material contemporânea. Aduz que a ficha de atendimento médico não indica a profissão do autor, não servindo como prova meras declarações de terceiros e certidão da justiça eleitoral.

Intimada quanto à possibilidade de efeitos infringentes, a parte autora requer a manutenção da decisão proferida com base nos documentos anexados na origem.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, verifica-se obscuridade, eis que, embora reconhecidos os seguintes documentos como prova material: a) certidão de casamento do autor, onde consta sua profissão como agricultor, datada de 3-1-1979 (evento 1, OUT1, fl. 14); b) certidão de nascimento dos filhos do autor, onde consta sua profissão como agricultor, nos anos de 1985, 1970, 1971, 1982 (evento 1, OUT1, fls. 15-18); c) declarações particulares, onde consta que o autor trabalhou como diarista em várias propriedades rurais, datadas de 31-8-2010 (evento 1, OUT1, fls. 19-21); d) ficha geral de atendimento da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, constando os anos de 1994, 2006, 2007, 2010 e 2012 (evento 1, OUT3, fls. 4-6); e) certidão emitida pela Justiça Eleitoral de Salto do Lontra - PR, onde consta a ocupação do autor como agricultor, datada de 17-5-2012 (evento 1, OUT3, fl. 02); os únicos documentos passíveis de aceitação, contemporâneos ao período de carência, são a ficha de atendimento na Prefeitura, que não contém a profissão do autor, e a certidão da Justiça Eleitoral do ano de 2012.

Assim, ainda que se desconsidere a ficha de atendimento, mantenho o reconhecimento da atividade agrícola, na medida em que a prova testemunhal foi convincente e idônea, sendo o atestado da Justiça Eleitoral documento aceito pelo STJ como início de prova:

Pontuo que, tratando-se de trabalhador bóia-fria, cabível a flexibilização das provas, dada a imensa dificuldade de obtenção de robusta prova documental, a teor do precedente em recurso representativo da matéria:

Esclarecido o ponto, deixo de atribuir efeitos infringentes, mantendo o resultado do julgamento.

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelos embargantes, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 615, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.