EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DO TRABALHO. COM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que proferida nova sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Sustenta a parte embargante que o caso em tela não é acidentário, porquanto o autor é contribuinte individual (laborando como pedreiro) e não empregado, como exige a legislação para fins de enquadramento no instituto do acidente do trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). Logo, não caracterizado o acidente do trabalho, a competência para julgamento da ação é da Justiça Federal. Requer a atribuição de efeitos infringentes, para que reformado o acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (despacho, evento 14), o INSS foi intimado, mas não se manifestou (evento 18).

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

Importante estabelecer, de saída, que a missão reparadora dos declaratórios tem por escopo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades perpetradas à ocasião do julgamento do recurso (art. 535 do CPC), bem como atender ao requisito recursal do prequestionamento; lícito, também, mas em situações excepcionalíssimas, que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes.

In casu, o acórdão vergastado negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença de primeiro grau que havia extinto o processo sem julgamento do mérito, diante da incompetência do Juízo Federal para apreciação da demanda, que versava sobre benefício decorrente de acidente do trabalho.

A parte autora aduz, em sede de aclaratórios, que não se trata de caso acidentário, porquanto é contribuinte individual e a ação tem por escopo o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário concedido em período anterior ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Tenho que os embargos de declaração merecem acolhida, porquanto os elementos colacionados aos autos comprovam que o autor é contribuinte individual, tendo recebido auxílio-doença previdenciário em dois períodos, de 17/12/2007 a 30/09/2009 e de 06/10/2009 a 08/03/2010 (evento 1, ProcAdm5).

Na petição inicial, o autor relata que sofreu acidente ocorrido em 12/2007, enquanto realizava uma mudança de residência, que resultou na ruptura das fibras do tendão supraespinhal do braço esquerdo, esclerose irregular no quinto metatarso, desmineralização óssea difusa dos ossos do pé esquerdo e epilepsia. Narra o requerente que, em decorrência das sequelas do primeiro acidente, que o impedem de deambular com segurança, sofreu um novo acidente, em 07/2011, quando estava laborando em sua atividade habitual, como pedreiro, vindo a fraturar novamente o tornozelo, o que o tornou incapacitado para o labor (evento 1, Inic1).

Reitera que em ambos os períodos trabalhava como autônomo, recolhendo contribuições previdenciárias como contribuinte individual, conforme comprovado nos autos.

A redação do art. 19, da Lei de Benefícios, então vigente à época dos fatos acima narrados, traz a definição de acidente do trabalho:

A nova redação do mencionado artigo, dada pela Lei Complementar n. 150/2015, estabelece que:

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que não estão incluídos os contribuintes individuais na definição de acidente do trabalho. Outrossim, o pedido do requerente é pelo restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (código 31) concedido anteriormente em dois períodos (evento1, Procadm5) ou pela concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, o acidente do trabalho foi alegado pela parte autora na petição inicial, porém, não restou comprovado nos autos. Em resposta ao quesito sobre a ocorrência de acidente do trabalho gerador das lesões verificadas, o perito médico afirmou que não havia elementos capazes de comprovar a ocorrência do acidente (evento 35, LaudPeri1).

Com base nestas informações, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e passo à análise da apelação.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, sob o fundamento de incompetência do Juízo, uma vez que o benefício pleiteado era decorrente de acidente do trabalho.

Em suas razões de apelação, o autor aduziu que não era empregado de nenhuma empresa, mas contribuinte individual, merecendo reforma a sentença monocrática, para que mantida a competência para julgamento da ação na Justiça Federal e determinada a baixa dos autos, a fim de que proferida sentença de mérito.

Com base na fundamentação supra, constante da apreciação dos declaratórios, tenho que assiste razão ao apelante no que tange à competência da Justiça Federal para julgamento do caso ora entelado, razão pela qual dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que proferida nova sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que proferida nova sentença.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE PROFERIDA NOVA SENTENÇA.