EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DA RMI. CÁLCULO. ADOÇÃO DO CÁLCULO DA CON...

A execução deve ser adstrita ao título executivo. No caso, adota-se o cálculo da Contadoria Judicial, que observou a coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, datada de 06.04.2016, que julgou procedentes os embargos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à execução proposta por AGENOR SIGNORI, reconhecendo não haver crédito a ser executado. Condenou a parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor executado, verba cuja exigibilidade suspendeu, em virtude da AJG. Sem custas (Lei n° 9.289/1996, art. 7°).

Em suas razões, alega a parte autora ser devido o provimento do recurso para que prossiga a execução pelo valor que propôs, considerando o primeiro reajuste integral, observando-se o disposto na súmula 260 do TFR. Suscita a litigância de má-fé da autarquia, que tentaria induzir o juízo a erro.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Trata-se de execução de julgado que reconheceu o direito adquirido a cálculo de 'melhor benefício', tese também referida como 'benefício mais vantajoso', que restou assim ementado:

O voto condutor assentou, portanto, que o segurado tem direito a cálculo da RMI em data anterior à DER, caso o valor nela apurado lhe seja mais favorável, o que deveria ser verificado por ocasião da execução.

A parte autora propôs execução, apresentando cálculo que indicou a DIB mais vantajosa de 01.04.1985, no valor de Cr$ 1.054.405,08, montante que, segundo o INSS, evoluído até 21.06.1985 (DIB efetiva) resultaria no valor desfavorável de Cr$ 1.210.773,00, já que a RMI original é Cr$ 1.306.484,37 - motivo pelo qual não haveria nada a executar.

A parte autora, por sua vez, discorda da autarquia, pois invoca a incidência da súmula 260 do TFR sobre a RMI fixada na DIB fictícia, isto é, com primeiro reajuste integral, que resultaria em Cr$ 1.992.825,40 - valor superior à RMI originária, sem exclusão da equivalência prevista no artigo 58 do ADCT.

A controvérsia, portanto, subsume-se a determinar se incidem na RMI fixada em data fictícia a súmula 260 do TFR e o artigo 58 do ADCT.

O MM. Juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os embargos do INSS nos seguintes termos:

Como se lê, a interpretação do julgado pelo Juízo a quo contraria a jurisprudência deste Tribunal, porque desconsidera fatores e alterações legislativas posteriores à DIB ficta, motivo pelo qual merece reforma a sentença recorrida.

Isso posto, impõe-se a reforma da sentença para que sejam procedidos os reajustes legais e jurisprudencialmente aceitos na RMI calculada na DIB ficta.

Todavia, não merece acolhida integral a apelação para que prossiga a execução pelos valores requeridos pela parte autora, pois há equívoco na conta do exequente quanto aos juros e aos índices negativos de correção monetária.

De fato, a execução deve prosseguir pelos apurados pela Contadoria Judicial (evento 8), que estão de acordo com o título executivo, razão pela qual adoto a respectiva manifestação e o cálculo que a instrui.

Por fim, destaco não restar configurada litigância de má-fé da autarquia no caso, pois não deduz defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco altera a verdade dos fatos ou persegue objetivo ilegal. Com efeito, sua oposição à pretensão do exeqüente se configura como tese jurídica plausível, e não como resistência injustificada ao andamento do processo, nem proceder de modo temerário ou provocação de incidente manifestamente infundado ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Não demonstrada a má-fé da autarquia, que se limita a fazer uso regular dos instrumentos jurídicos disponíveis para a sua defesa, não há falar em sua penalização.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor pelo qual prosseguirá a execução, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.