PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS NEGATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. TRF4. 5000775-96.2011.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos:

Sustentou o INSS a inexistência de valores a serem percebidos pela parte exeqüente, uma vez que não foram considerados todos os valores pagos a título de benefício inacumulável recebido concomitantemente.

A parte exeqüente, por sua vez, afirmou ser devida a suspensão da presente ação até o julgamento de outra ação judicial por ela interposta, que tramita perante a esfera estadual, versando sobre o restabelecimento do pagamento do auxílio-acidente. Assevera, ainda, a possibilidade de cumulação do benefício acidentário com a aposentadoria por tempo de contribuição percebida.

Em sessão realizada em 11 de novembro de 2014, esta egrégia 5ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte exeqüente e julgou prejudicado o apelo do INSS, em acórdão assim ementado:

Após, peticionou a parte exeqüente informando a prolação de sentença no feito nº 035/1.12.0003638-0 (Evento 14- OUT2), julgando improcedente a ação e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 800, 00 (oitocentos reais). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Ato contínuo, o feito foi encaminhado ao Setor de Contadoria desta Corte para informação sobre a existência ou não de valores considerando a decisão que entendeu pela impossibilidade da cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição percebida (Evento 19- DESP1).

Com informação do Setor de Contadoria (Evento 24), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (METAS), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Nos termos da informação prestada pelo Setor de Contadoria desta Corte (Evento 24- INF1), o nó górdio da questão reside na aplicação ou não de juros negativos aos valores percebidos administrativamente em razão da acumulação dos benefícios.

Segundo o órgão auxiliar, se não forem aplicados os juros negativos existem diferenças a serem percebidas pela parte no importe de R$ 12.000,55 (doze mil reais e cinqüenta e cinco centavos). Por outro lado, se forem considerados os juros negativos a autarquia teria crédito em seu favor de R$ 5.525,07 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sete centavos).

A aplicação de juros sobre os pagamentos efetuados na via administrativa objetiva, na verdade, abater os juros de mora referentes ao período entre o pagamento administrativo e a elaboração da conta. Ou seja, adotou-se o método de calcular o valor total devido com juros e correção e abater, na data do cálculo, os valores pagos na via administrativa com juros e correção desde a data do pagamento. Isso não implica em incidência de juros sobre o pagamento administrativo, mas sim no abatimento dos juros sobre o valor adimplido no período entre o seu pagamento e o cálculo.

Outra forma de cálculo é efetuar o abatimento, pelo valor nominal, sem juros nem correção, na própria competência do pagamento, sofrendo o valor remanescente juros e correção até a data final do cálculo. Note-se que não há diferença no valor final encontrado utilizando-se uma ou outra metodologia. Trata-se de mero encontro de contas, ou seja, a unificação de critérios de atualização monetária dos valores devidos, não havendo, também, se falar em imputação em pagamento na forma posta no artigo 354 do CC.

A técnica de matemática financeira requerida, denominada "juros negativos", promove tão-somente a compensação contábil de valores, não implicando em incidência real de juros sobre os valores pagos na via administrativa.

De referir, por necessário, que a matéria se encontra pacificada na linha do entendimento acima explicitado. Veja-se:

Assim, considerando a inexistência de diferenças a serem percebidas pela parte autora, outra solução não me apresenta que não seja a de julgar procedente o apelo da autarquia, com a extinção da execução ora embargada.

Condeno a parte exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor controvertido na presente ação incidental. Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.