PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DADOS DO CNIS. DIVERGÊNCIAS. HONORÁRIOS. TRF4. 5007167-63.2012.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte embargada para fixar a verba honorária dos embargos à execução em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, determinando que a execução prossiga pelo valor de R$ 76.296,74, para janeiro/2011, já englobados os honorários advocatícios. Condenada a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, o qual será acrescido quando da expedição de precatório.

Insurge-se a autarquia previdenciária, sustentando que deve ser refutado o cálculo da Contadoria Judicial, uma vez que se baseou em informações sem lastro probatório pelo autor. Aduz que o segurado pode a todo instante pedir na via administrativa a retificação do CNIS com base no art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Refere que a CTPS configura sim indício inicial do vínculo e das respectivas contribuições para o período, entretanto não vincula de modo absoluto a autarquia, sendo que eventual discordância do segurado com relação às informações do CNIS podem ser objeto de análise administrativa a partir do pedido de revisão, com a juntada de provas referentes à remuneração recebida pelo empregado.

Por sua vez, em recurso adesivo, recorre a embargada postulando a reforma da sentença, a fim de que seja fixada verba honorária referente ao processo de execução, bem como aos embargos por terem sido julgados improcedentes. Ressalta, por fim, que na hipótese de fixação dos honorários advocatícios em percentual, não pode ultrapassar 20%, nem ser inferior a 10% do valor da causa.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente à apelação e ao recurso adesivo em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Por meio dos presentes embargos à execução o INSS aponta incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente, na medida em que foram utilizados salários de contribuição que não estão comprovados e que são inexistentes no CNIS, defendendo a aplicação do art. 29-A da Lei 8213/91, que dispõe:

A sentença apelada rejeitou a pretensão do embargante, nos seguintes termos:

Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a relação de salários-de-contribuição fornecida pelo empregador ou os dados constantes da CTPS, que divirja em relação aos dados do Sistema CNIS do INSS, deve prevalecer em relação a estes.

Assim, sendo incontroverso o labor nos períodos de 09/1999 a 12/1999, 02/200 a 06/2001 e 12/2001 a 09/2005 e comprovada a existência de salários-de-contribuição nos meses referidos, é devida sua consideração no cálculo da RMI do benefício. Até porque, constatado eventual recolhimento a menor das contribuições devidas, não é ao segurado que compete recolher as contribuições previdenciárias respectivas, sendo descabido puni-lo por obrigação do empregador.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Com relação à fixação da verba honorária, o entendimento desta Turma é de que, em matéria previdenciária, deve ser arbitrada em 5% sobre o valor discutido nos embargos.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

No entanto, a fixação da verba honorária tal como efetuada demonstra-se irrisória, não remunerando adequadamente o trabalho do patrono da parte vencedora.

Em casos semelhantes tenho entendido ser possível, com espeque no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil ("nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior" - sublinhei), a fixação da verba honorária em valor aproximado ao do salário mínimo vigente, por entender que valores irrisórios depreciam a atividade do profissional do Direito.

Neste sentido, colho precedentes desta Corte:

É como já decidiu a Sexta Turma em outro precedente:

Neste aspecto, deve ser parcialmente provido o recurso da embargada para fixar os honorários advocatícios em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte embargada para fixar a verba honorária dos embargos à execução em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/10/2016, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGADA PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.