PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO PREVISTA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NA EXECUÇÃO. TRF4. 5015416-4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que assim dispôs:

Pugna o recorrente pela reforma da sentença. Alega que nenhuma parcela está prescrita, pois se a decisão administrativa de indeferimento do benefício foi proferida em 23.02.2004 e o processo foi ajuizado antes do quinquênio, em 25.06.2008, é certo que não prescreveu qualquer parcela. Invoca o art. 4º do Decreto-lei nº 20.910/1932. Alega, também, que há equívoco no cálculo confirmado pela sentença, lançado pela contadoria judicial, na medida em que informa o valor dos proventos recebidos em janeiro de 2006 com sendo R$ 1.933,19, sendo que o segurado recebeu R$ 1.131,74, conforme HISCRE2. Ademais, a contadoria equivocou-se na evolução da renda mensal do benefício, deixando de observar a interpretação do STF, externada no RE 564.354, no qual o Pretório Excelso estabeleceu que o valor-base (média dos salários de contribuição) deve sofrer a correção dos índices de reajuste para fixação da mensalidade reajustada, sendo apenas a renda mensal paga limitada ao teto do salário de contribuição. Nesse sentido sustenta que "A forma de cálculo dos reajustes, ainda que não seja matéria discutida no processo de origem, é matéria afeta a liquidação de sentença e, dada a pacificação do tema pela Suprema Corte, sua observação é cogente." Postula, por fim, que a base de cálculo de incidência do percentual dos honorários advocatícios contemple os pagamentos administrativos ocorridos no curso da ação a título de auxílio-doença, como forma de dar fiel cumprimento ao título judicial.

Contra-arrazoado o recurso, o processo foi disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

Não prospera a tese de que a prescrição é questão de ordem pública ou questão legal que deva ser necessariamente aplicada.

Dispõe o art. 741 do Código de Processo Civil:

A prescrição da dívida de que trata o inciso VI do referido dispositivo é aquela concretizada após o trânsito da sentença.

O art. 741, VI, do CPC não trata, assim, das matérias que poderiam ser alegadas no processo de conhecimento.

Percebe-se, pois, que a sentença, formadora do título executivo judicial, transitou em julgado sem previsão da prescrição quinquenal.

Assim, em sede de embargos à execução não é possível agregar-se a prescrição quinquenal à sentença, a fim de ser reduzido o valor da execução, porque a pretensão encontra óbice no art. 475-G do CPC, cuja regra, se desobedecida, ocasionará ofensa à coisa julgada.

Menciono, a respeito do assunto, a seguinte jurisprudência:

Menciono, também, a Súmula nº 27 desta Corte, que consagra a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto:

Assim, é provida a apelação, julgando-se improcedentes os embargos do devedor, devendo prosseguir a execução pelos cálculos apresentados no processo de execução.

Inverto a sucumbência e condeno o INSS em honorários advocatícios, de acordo com a jurisprudência da colenda Sexta Turma deste Tribunal, em 5% sobre o valor da causa dos embargos (valor discutido na ação), em atenção aos ditames dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1630, disponibilizada no DE de 11/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.