PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO CESSADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR....

1. O cancelamento ou a cessação do benefício administrativo basta para caracterizar o interesse de agir do segurado, haja vista restar concretizada a resistência à sua pretensão.

2. Reformada a sentença que reconheceu ausente interesse de agir do segurado e que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

3. Determinada a remessa do feito à origem para regular processamento

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para o fim de anular a sentença, a fim de que seja baixado o feito à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ARTUR MACHADO DO AMARAL, nascido em 04/08/1952, ingressou com a presente ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença previdenciário com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS.

Alega, em síntese, ter postulado benefício previdenciário de auxílio-doença em 2010, o qual foi concedido até 2011, e, após, interpostos vários pedidos de prorrogação, percebeu o benefício até 03/04/2013. Postula o restabelecimento do benefício, com o pagamento das parcelas desde a cessação em 2013, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez.

Sobreveio sentença, de 11/05/2017, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação ante a falta de interesse processual (artigo 485, VI e 330, III, ambos do CPC). Sem custas, por litigar a autora sob o manto do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso a autora requer o prosseguimento do feito. Refere que, diante da cessação do benefício, em 30/06/2011, o recorrente formulou diversos outros requerimentos, se submetendo a novas perícias, até que o benefício foi cessado (17/12/2010, 22/06/2011, 25/02/2013, 31/03/2013 e 03/04/2013). Alega que diante da negativa de prorrogação do benefício, resta caracterizado o interesse processual, sendo inexigível novo requerimento administrativo, contemporâneo ao ajuizamento da ação (08/05/2017).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O recurso merece guarida.

Interesse processual - prévio requerimento administrativo

A jurisprudência desta Corte tem se direcionado no sentido de que a circunstância de ter cancelado ou indeferido o seu requerimento de concessão de benefício previdenciário basta para que se reconheça o interesse de agir do segurado (pretensão resistida)

A esse respeito, cito julgado desta Corte:

Extrai-se do voto condutor do acórdão:

Pois bem.

Na hipótese concreta, de fato, verifica-se, pelo exame dos documentos anexados à inicial (evento 03- ANEXOSPET4), que houve sucessivos requerimentos para a prorrogação do benefício desde 2011, sendo o último em 20/03/2013, o qual restou indeferido administrativamente (NB 5540515948).

Nessa perspectiva, como o feito não se encontra pronto para julgamento, há que ser anulada a sentença e remetido o mesmo para a origem, a fim de que seja dado prosseguimento à instrução.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para o fim de anular a sentença, a fim de que seja baixado o feito à origem para regular instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA BAIXADO O FEITO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.