Apelação Cível Nº 5000121-65.2019.4.04.7133/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: MARLI THEREZINHA GUIOTTO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
MARLI THEREZINHA GUIOTTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 04/02/2019, postulado a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo do tempo de atividade rural de 23/04/1964 a 27/09/1969.
A sentença (Evento 19-SENT1), julgou o processo extinto sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo referente ao cômputo de atividade rural. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento de AJG.
A autora apelou (Evento 25-APELAÇÃO1), afirmando que o INSS "deveria ter questionado o segurado sobre eventuais vínculos rurais".
Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
INTERESSE PROCESSUAL
Conforme se verifica das cópias do processo administrativo apresentadas no Evento 9, a parte autora em momento algum requereu o cômputo de trabalho rural, ou juntou documentos destinados a essa comprovação. Se é certo que o INSS tem o dever de orientar o segurado para a obtenção do benefício mais adequado, não é menos certo que o segurado deve ofertar à Autarquia condições mínimas para que possa obter essa orientação. Na hipótese, não havia como o INSS supor que a parte autora havia trabalhado na lavoura, muito menos que pretendesse o cômputo desse período para fins de aposentação. Nessas condições, efetivamente não há pretensão resistida, inclusive porque o INSS não apresentou contestação de mérito. Nessas condições, deve ser mantida a sentença.
HONORÁRIOS
Majoração dos honorários de sucumbência
Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 50%, observada a AJG deferida na origem.
CONCLUSÃO
Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000121-65.2019.4.04.7133/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
APELANTE: MARLI THEREZINHA GUIOTTO (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.
Hipótese de manutenção da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em conta a falta de requerimento administrativo relativamente ao cômputo de tempo rural, matéria controvertida neste feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2019
Apelação Cível Nº 5000121-65.2019.4.04.7133/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: MARLI THEREZINHA GUIOTTO (AUTOR)
ADVOGADO: LUCIANA ELY CHECHI (OAB RS058988)
ADVOGADO: RODRIGO RAMOS (OAB RS087266)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/10/2019, às , na sequência 93, disponibilizada no DE de 10/10/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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