PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. BOA FÉ. RESTITUIÇÃO. TRF4. 5007688-92.2014.4.04.7111...

2. O equívoco da inscrição do nome da autora como beneficiária (e não o da sua filha) foi cometido pela autarquia previdenciária, sem que a autora tenha concorrido para isso. Ademais, sua filha atingiu a maioridade oito anos após a concessão, e o já longo período de percepção da pensão, cerca de 26 anos, bem como o fato de não ter sido cessada pelo INSS, pode ter induzido a autora, pessoa de poucas luzes, a acreditar que também era beneficiária.

3. Voto vencido pela caracterização da má fé e reconhecimento do direito de o INSS buscar o ressarcimento dos valores indevidamente percebidos pela autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora recebeu de 11/1996 a 05/2014 valores referentes à pensão por morte de sua filha FABIANA POST, que havia completado a maioridade em 18/11/1996 (nascimento em 18/11/1975), não tendo mais direito ao benefício.

A autora não tinha direito ao benefício na data do óbito do pai de FABIANA porque se encontrava separada; todavia, como responsável pela filha foi equivocadamente cadastrada como beneficiária.

Verificando a irregularidade nos pagamentos, o INSS cancelou o benefício e passou a cobrar da autora os valores referentes aos últimos cinco anos.

A autora ajuizou a presente ação buscando o reconhecimento de ser indevida a devolução, bem como sejam cancelados os descontos no benefício que atualmente titula, de aposentadoria por idade rural.

A sentença foi de procedência, com acolhimento do pedido de cancelamento do débito e devolução dos valores já descontados, condenando-se o INSS na verba honorária de 10% sobre a condenação.

Recorre o INSS, buscando o reconhecimento da legalidade da cobrança, nos termos do artigo 115 da Lei 8.213/91, entre outros dispositivos.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

Entende-se pela existência duas espécies de boa-fé no âmbito do direito. Uma objetiva, referente ao padrão de conduta a ser tomado pelos indivíduos em suas relações sociais, e outra subjetiva, pertinente a aspectos anímicos do indivíduo em situações concretas. No tocante à análise de questões referentes à restituição de benefícios previdenciários é de se perquirir a segunda, a boa-fé subjetiva, que diz respeito ao ânimus do beneficiário.

Neste aspecto refiro conclusão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado 'A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos', inserido na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 11/122, verbis:

Daí se conclui que se o erro não for desculpável, resta caracterizada a má-fé. E tal ocorreu no caso concreto, porquanto a autora tinha conhecimento de que o benefício de pensão por morte somente é devido até a data em que a pensionista completar 21 anos.

A conclusão de que sabia decorre de que tal determinação consta em texto expresso da lei, sendo perfeitamente exigível tal conhecimento a teor do homo medius.

A autora tinha ciência do erro administrativo no pagamento, sendo inescusável (não desculpável) sua conduta de permanecer recebendo o benefício indevidamente.

Nesse sentido transcrevo excerto de voto da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida no Processo 5001378-92.2013.404.7115:

Tal situação confirma a ocorrência de má-fé no recebimento do benefício:

Dessa forma, é de ser acolhido o recurso do INSS, reconhecendo-se o direito de buscar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, o INSS poderá retomar os procedimentos de cobrança.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa e nas custas processuais, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Peço vênia ao e. relator para divergir.

Entendo que não foi comprovada má-fé da parte da autora na percepção do benefício de pensão após a maioridade de sua filha, que deveria ser a única beneficiária.

Não estou seguro de que, após a percepção do benefício por cerca de 26 anos em seu nome, a autora estivesse ciente de que não fazia jus a ele. Vale lembrar que o equívoco de inscrição de seu nome como beneficiária (e não o da sua filha) foi cometido pela autarquia previdenciária, sem que a autora tenha concorrido para isso. Ademais, sua filha atingiu a maioridade oito anos após a concessão, e o já longo período de percepção da pensão, bem como o fato de não ter sido cessada pelo INSS, pode perfeitamente ter induzido a autora, pessoa de poucas luzes, a acreditar que também era beneficiária, sobretudo porque alega (embora, a bem da verdade, não comprove) ter voltado a viver com o ex-marido em união estável, o que é plausível.

Assim, não é possível afirmar com certeza que a autora estivesse ciente da irregularidade da sua situação, e, portanto, não há prova inequívoca de sua má-fé.

Quanto aos consectários, merece reparo a sentença no tocante aos juros de mora.

Isto porque, a partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.