PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DESDE A DER. AJUIZAMENTO SUCESSIVO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora (com início do prazo recursal antes de 18/03/2016) em face de sentença que reconheceu a prescrição das parcelas atrasadas vindicadas e extinguiu o processo. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa (concedida a AJG). Sem custas.

Afirma a parte apelante, em síntese, que "a única questão ... é quanto ao termo inicial da interrupção do prazo de prescrição, que iniciou-se com a propositura da Ação Declaratória (n.º 2004.72.01.040089-8, ajuizada em 18/02/2004), e não apenas com a propositura do Mandado de Segurança, sendo certo de que o ingresso de ação judicial interrompe o curso prescricional ... o prazo prescricional, depois de interrompido uma vez, recomeça por inteiro, ou seja, o prazo anterior não deverá ser considerado. E, ainda, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Assim dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 219" (sublinhei). Aduz que há de ser reconhecido o direito à concessão "do benefício da aposentadoria desde a 1ª DER (24/06/1997), e não tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação declaratória 2004.72.01.040089-8, todas as parcelas vencidas desde a 1ª DER são devidas ao Apelante, eis que nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição quinquenal". Suscita prequestionamento.

Há contrarrazões.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

É o exato teor da sentença -

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

No tocante ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/32:

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003;STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005.

Por outro lado, nos termos do artigo 219 do CPC/73, a "citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição".

A citação válida interrompe a prescrição inclusive em ação declaratória, conforme referendado pelo STJ em diversos julgamentos, e volta a correr com o trânsito em julgado da decisão, verbis:

Ainda, a prescrição quinquenal que beneficia a Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez (nesse sentido também dispõe atualmente o artigo 202 do Código Civil), e recomeça a correr pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32), mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF).

No caso, o autor requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário em 24/06/1997, havendo notícia de conclusão do procedimento em 18/12/2002 (evento 7 - PROCADM2).

Posteriormente, em 19/12/2003 (data do protocolo inicial, anterior àquela equivocadamente informada pelo autor), ajuizou ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço rural, que transitou em julgado em 21/03/2006. Averbado o período reconhecido, o INSS, ainda assim, não concedeu o benefício.

Daí o ajuizamento do Mandado de Segurança, em 29/11/2006 e, posteriormente, da presente demanda, em 27/01/2012.

Concluo que o prazo recursal somente começou a correr após o exame e negativa extrajudicial (20002, considerando que o pedido é de pagamento de parcelas a partir da DER), transcorrendo, então, um ano até o ajuizamento da ação declaratória (2003) e retomada a contagem após o trânsito em julgado (2006), o que resulta em final do prazo prescricional em 21/03/2010, dois anos antes do protocolo desta ação.

Em igual sentido e mais recentemente, o seguinte julgado unânime desta Turma -

A fim de possibilitar o acesso às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.