Apelação Cível Nº 5037389-62.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: HELIO PEREIRA DA ROSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A sentença proferida na ação ajuizada por Hélio Pereira da Rosa contra o INSS julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de atividade rural no período de 14/09/1968 e 30/11/1978, de cômputo do tempo de serviço urbano nos períodos de 01/03/2008 a 31/03/2008 e de 01/06/2008 a 16/06/2008 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (26/06/2014). O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência.
O autor interpôs apelação. Afirmou que requereu a realização de audiência para oitiva de testemunhas, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, entretando o juízo indeferiu a produção da prova testemunhal. Sustentou que a oitiva de testemunhas é essencial para a comprovação do labor na agricultura, uma vez que a lei exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal. Alegou que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa garantem às partes em litígio o direito de produzirem as provas que entendem ser necessárias ao deslinde da causa. Apontou que o juízo sequer se manifestou em relação ao pedido de cômputo dos períodos de labor comum anotados na carteira de trabalho, cujo registro não apresenta qualquer evidência de fraude e não foi impugnado pelo INSS.
O INSS ofereceu contrarrazões.
A sentença foi publicada em 17 de março de 2017.
VOTO
Nulidade da sentença
A decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunhas foi proferida em 4 de abril de 2016, após a entrada em vigor do Código de Processo de Civil de 2015.
Uma vez que o indeferimento de produção de prova não é impugnável por agravo de instrumento, por ausência de previsão legal (art. 1.015), a matéria pode ser discutida em apelação ou contrarrazões à apelação da parte contrária.
O juízo de primeiro grau entendeu que, em razão de o início de prova material da atividade rurícola referir-se a Simão Caxambu, pessoa não integrante do grupo familiar do autor, conforme indica o documento de identificação da parte autora, a prova testemunhal não poderia ser realizada, com base no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil (evento 3, despadec12).
No entanto, o exame acurado dos documentos constantes no processo administrativo, cuja cópia integral foi anexada à contestação, evidencia que o juízo desconsiderou os elementos documentais indicativos da relação de parentesco entre o autor e Simão Caxambu, principalmente o acordo homologado nos autos do processo nº 0004215-69.2011.821.0132, em que Simão Caxambu reconheceu a paternidade de Hélio Pereira da Rosa, sem necessidade de realização de exame pericial de DNA (evento 3, contes8, p. 34-36).
Portanto, o fato de não constar o nome do pai nos documentos do autor não constitui motivo para deixar de inquirir as testemunhas, já que o vínculo parental entre o autor e Simão Caxambu foi comprovado documentalmente. Embora o registro civil de nascimento e a carteira de identidade do autor não reflitam o teor do acordo de reconhecimento da paternidade homologado, não se pode negar a eficácia declaratória e constitutiva da decisão judicial transitada em julgado.
As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa derivam do direito ao devido processo legal, assegurando às partes a participação nos atos processuais e a possibilidade de suscitar e discutir as questões controvertidas e de provar o direito alegado, com o objetivo de influenciar a decisão do magistrado.
Em conformidade com os princípios norteadores da Constituição Federal, o art. 369 do CPC estabelece que as partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
As provas necessárias são aquelas que podem influir no convencimento do juiz e no conteúdo da decisão de mérito, porque se referem a fatos pertinentes ao deslinde da causa e geram consequências jurídicas importantes para o processo. Somente as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo juiz, em decisão fundamentada, nos termos do art. 370 do CPC.
Mesmo que o juiz entenda que os subsídios probatórios existentes nos autos são suficientes para formar a sua convicção e embasar a sentença, deve levar em conta que a prova não se destina apenas ao primeiro grau, mas também às partes e ao tribunal que examinar eventual apelação.
Em ações previdenciárias que visam ao reconhecimento de tempo de serviço rural, é fundamental que os fatos evidenciados pelo início de prova material seja confirmados mediante a oitiva de testemunhas. O indeferimento da prova testemunhal acarretou prejuízo efetivo ao direito de defesa da parte autora, visto que impediu a elucidação das suas alegações sobre ponto substancial para a apreciação da causa.
Portanto, a sentença deve ser anulada, para que seja realizada a prova testemunhal.
Conclusão
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar a realização da prova testemunhal.
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Apelação Cível Nº 5037389-62.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: HELIO PEREIRA DA ROSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário e processual civil. nulidade da sentença. tempo de serviço rural. indeferimento de prova testemunhal. início de prova material em nome de familiar.
1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa derivam do direito ao devido processo legal, assegurando às partes a participação nos atos processuais e a possibilidade de suscitar e discutir as questões controvertidas e de provar o direito alegado, com o objetivo de influenciar a decisão do magistrado.
2. Em ação previdenciária que visa ao reconhecimento de tempo de serviço rurícola, a prova testemunhal é imprescindível para que sejam confirmados os fatos evidenciados pelo início de prova material.
3. Demonstrado o vínculo de parentesco entre a parte autora e a pessoa a que se refere o início de prova material, não pode o juízo recusar-se a produzir a prova testemunhal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar a realização da prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/12/2020 A 17/12/2020
Apelação Cível Nº 5037389-62.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: HELIO PEREIRA DA ROSA
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 14:00, na sequência 164, disponibilizada no DE de 30/11/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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