Apelação/Remessa Necessária Nº 5007360-96.2022.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: FLAVIANE DA SILVA SEVERO (IMPETRANTE)
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra a segunda sentença prolatada no feito, e que concedeu a segurança para determinar a concessão, à impetrante, do benefício de auxílio-doença (NB 91/ 637.526.251-1), no período entre 02/12/2021 e 31/05/2022. Não houve imposição ao pagamento de custas e de honorários de advogado, nos termos da Lei nº 12.016, art. 25 ().
Sustentou que não há insurgência no que diz respeito ao reconhecimento do direito ao benefício entre 17/12/2021 e 31/5/2022, destacando que, a despeito disso, a sentença merece reforma na parte em que determinou a concessão entre 2/12/2021 e 16/12/2021, alegando que já houve o recebimento, por parte da impetrante, em relação a esses valores.
Registrou, ainda, que deve ser reformada a sentença em relação à manutenção do benefício, a fim de que a impetrante possa protocolizar pedido para prorrogação, esclarecendo que já foi submetida a nova perícia em 5/7/2022, isto é, depois da data determinada anteriormente para o término da sua incapacidade, e tal perícia identificou ausente incapacidade laborativa. Mencionou que devem ser vedados efeitos patrimoniais anteriores à impetração, bem como que a ação mandamental não é a via adequada a discutir concessão de benefícios previdenciários por exigir prova líquida e certa, o que não existe no presente caso.
Ao final, em síntese, protestou pela reforma da sentença para afastar a concessão do benefício no período compreendido entre 2/12/2021 e 16/12/2021, assim como em relação à ordem de manutenção e vedação quanto aos efeitos patrimoniais pretéritos à impetração ().
Com contrarrazões (), subiram os autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer (), entendendo ausente o interesse público, deixando de se manifestar sobre o mérito.
VOTO
Remessa necessária
Considerando que houve concessão da segurança em favor da parte impetrante, deverá a sentença ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 14º da Lei n. 12.016, que assim dispõe:
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Nesse contexto, impõe-se o reexame do julgado.
Mérito da causa
Flaviane da Silva Severo ajuizou o writ com o propósito de obter ordem que determine, à autoridade coatora, a concessão de auxílio-doença no período compreendido entre 02/12/2021 a 31/05/2022 (ev. 51).
O requerimento foi protocolizado em 17/12/2021, e a perícia médica constatou a existência de incapacidade para o trabalho desde 02/12/2021, com prazo para cessação estabelecido em 31/05/2022. O indeferimento fundamentou-se na “Data do Início da Doença - DID - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS”.
Ocorre que, conforme se extrai do CNIS, Flaviane foi beneficiária de auxílio-doença no período compreendido entre 11/2017 e 11/2021, ficando mantida, portanto, a qualidade de segurado, não fazendo sentido a razão para o indeferimento acima transcrita, uma vez que não houve ingresso ou reingresso. Ao contrário disso, a autora vinha mantendo seu vínculo com o regime previdenciário, de maneira ininterrupta.
Em virtude disso, quando da anulação da primeira sentença, constou do teor do voto que não se fazia necessária, na oportunidade, dilação probatória a fim de comprovar a incapacidade, já que a matéria então controvertida era a qualidade de segurado ().
Dito isso, deve-se analisar a nova sentença, que concedeu o benefício de auxílio-doença (NB 91/ 637.526.251-1) pelo período compreendido entre 02/12/2021 e 31/05/2022, e os termos da apelação do INSS.
Nas razões de apelação, a autarquia alega que já houve pagamento em relação ao período compreendido entre 02/12/2021 e 16/12/2021, bem como que concorda com a concessão entre 17/12/2021 e 31/5/2022.
Discute-se, assim, a possibilidade de pagamento de valores em momento anterior à DER (data de protocolização do requerimento administrativo), que ocorreu em 17/12/2021. E a justificativa para isso seria o fato de que a perícia administrativa reconheceu a incapacidade desde o dia 02/12/2021.
Considerando que a impetrante ainda estava em período de graça, bem como que havia permanecido em auxílio-doença até 11/2021, é devido o pagamento da competência 12/2021, integralmente, e não só a partir do dia 17/12/2021, em razão da continuidade da incapacidade reconhecida pelo próprio INSS. E, conforme se verifica dos documentos anexados ao , o pagamento cessou no final do mês de novembro de 2021, tendo sido retomado em 17/12/2001.
Logo, a sentença deve ser mantida.
Por fim, deve-se dizer que não se trata de cobrança de valores pretéritos, pois faz parte do objeto do writ a discussão sobre a continuidade da incapacidade em razão do indeferimento pela ausência equivocada da qualidade de segurado.
A apelação, portanto, deve ser desprovida, no ponto.
Quanto ao pedido para cessação do benefício a fim de que a impetrante inaugure novo pedido administrativo, todavia, tem razão a autarquia, sob pena da eternização das decisões judiciais relativamente a processos que já foram discutidos e julgados, que é o que acontece neste mandado de segurança.
Ora, o benefício, aqui, é devido somente até 31/02/2022. Fora disso, não é objeto de discussão nestes autos. Repita-se o que já foi dito pelo magistrado a quo: caso ainda persista a incapacidade, deverá a impetrante pedir nova prorrogação, que tramitará de modo independente deste processo, por dizer respeito a outro período temporal.
Apelação provida, no ponto.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos da fundamentação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007360-96.2022.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: FLAVIANE DA SILVA SEVERO (IMPETRANTE)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. RESTRIÇÃO AO OBJETO DA LIDE.
1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
2. Requerido o benefício durante o período de graça, por força da fruiçāo de auxilio-doença, nāo cabe acolher a perda da qualidade de segurado
3. Cabe à parte impetrante, se entender que a incapacidade persiste mesmo após a data de cessação que foi estabelecida no writ, ingressar com novo requerimento de prorrogação sujeito à decisāo administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 30/07/2024
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007360-96.2022.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
APELANTE: GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: FLAVIANE DA SILVA SEVERO (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ROBSON CHARLES DA CUNHA (OAB RS095696)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 16:00, na sequência 767, disponibilizada no DE de 12/07/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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