PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA. GREVE NO INSS. TRF4. 5070961-44.2015.4.04.710...

Merece ser confirmada a sentença no que concedeu a segurança para determinar ao INSS o reagendamento da data da realização da perícia médica em data anterior à anteriormente agendada, não podendo a segurada ser prejudicada pelo movimento de greve no INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença, na qual o magistrado de origem assim decidiu:

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a este Tribunal por força da remessa oficial.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pretende obter, liminar e definitivamente, provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o agendamento e realização urgente de perícia médica ou a imediata concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Alega que requereu o auxílio-doença em 12/11/2015, sendo que o atendimento foi designado para o dia 16/11/2015, mas, em razão da greve dos médicos peritos, a perícia foi remarcada para o dia 08/01/2016, o que entende excessivo considerando seu estado de saúde, uma vez que é portador de insuficiência renal crônica, realizando hemodiálise três vezes por semana.

Tenho que razão assiste ao impetrante.

Da prova colacionada aos autos, denota-se que a parte impetrante encaminhou pedido de auxílio-doença em 12/11/2015, com perícia designada para o dia 16/11/2015, sendo remarcada, em razão da greve dos médicos peritos, para 08/01/2016.

Pois bem. Cabe ao INSS efetuar a perícia em prazo razoável, pois a greve não pode servir de fundamento para o não atendimento do pleito da parte impetrante.

Se de um lado o direito de greve deve ser preservado, de outro não é lícita a total paralisação, pois o princípio da manutenção do serviço público essencial deve ser observado. Assim, por evidente, as atividades específicas cuja paralisação importe danos irreparáveis ao contribuinte devem ser mantidas.

Assim, a perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado.

Nesse sentido:

Por outro lado, o INSS, em cumprimento à liminar parcialmente deferida nestes autos, agendou perícia médica para 08/12/2015, tendo comunicado a impetrante por meio de telegrama e por meio de seu advogado, para comparecimento.

Assim, houve verdadeiro reconhecimento do pedido da impetrante, visto que o próprio INSS antecipou a data aprazada para a perícia médica, conforme requerido. No entanto, não há falar na espécie em perda de objeto, uma vez que quando da propositura do mandamus havia expressa resistência quanto ao direito líquido e certo da impetrante, o qual só restou satisfeito após a notificação do impetrado.

Assim, merece confirmação a sentença no que concedeu a segurança para determinar ao INSS o reagendamento da data da realização da perícia médica.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1921, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.