PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIREITO À AVERBAÇÃO E À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃ...

1. Considerando que o objeto do presente feito é a revisão de benefício previdenciário, com o reconhecimento de tempo rural, bem como a incidência ou não de correção monetária, juros e multa sobre o valor da indenização das parcelas devidas, deve permanecer na lide a União (Fazenda Nacional).

4. Somente a partir da data da inclusão do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio, pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência de juros e multa de mora sobre os valores devidos a titulo de indenização de tempo de serviço/contribuição.

5. Para a apuração dos valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição, inclusive quanto ao salário de contribuição vigente à época da prestação do labor a ser indenizado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento aos apelos da União e do INSS e, também, à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos rurais de 05/03/1980 a 11/09/1988, 30/09/1988 a 11/12/1988 e de 02/02/1989 a 19/06/1990, exercido em regime de economia familiar, após o recolhimento da indenização para fins de contagem dos períodos rurais ora reconhecidos, para aposentadoria no RPPS, sem a incidência de correção monetária, juros e multa. Após o recolhimento da indenização, expedir a certidão por tempo de contribuição para fins de averbação no serviço público. Condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbencias, pro rata, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos pelo INPC, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas isentas (artigo 4º, I e II, da Lei 9.289/96)

Em suas razões recursais, o autor postula a emissão de Certidão por Tempo de Contribuição relativo ao período rural sem qualquer indenização e em não sendo este o entendimento, fixando como base de cálculo para a indenização o valor de um salário mínimo nacional vigente na época do labor rural, sem correção monetária, juros e multa nos termos acima requeridos, majorando os honorários advocatícios para o valor de 20% do valor da causa.

A União (Fazenda Nacional) apelou postulando a declaração de sua ilegitimidade passiva com a consequente extinção do feito em relação a ela.

Igualmente apelou o INSS, insurgindo-se contra a determinação de não-incidência de multa, juros e correção monetária sobre o valor do salário de contribuição do autor.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional);

- ao cabimento ou não da indenização das contribuições previdenciárias sobre o período de labor rural em regime de economia familiar exercido pelo autor e reconhecido na sentença;

- se cabível, sobre qual salário de contribuição deve incidir (salário mínimo ou remuneração do cargo público exercido pelo autor;

- incidência de multa, juros e correção monetária sobre o salário de contribuição do autor, para fins de apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (indenização do período rural);

- majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa.

Considerando que o objeto do presente feito é a revisão de benefício previdenciário, com o reconhecimento de tempo rural, bem como a incidência ou não de correção monetária, juros e multa sobre o valor da indenização das parcelas devidas, deve permanecer na lide a União (Fazenda Nacional).

Já pacificado perante os Tribunais Pátrios, no sentido de que a partir da edição da Lei nº 11.467/2007, para a defesa em processos como o presente, em que se pleiteia também a inexigibilidade de multa e juros de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento, em atraso, das contribuições previdenciárias, a legitimidade é da própria União (Fazenda Nacional). Nesse sentido podem ser mencionados:

Reconheço, pois, a legitimidade da União (Fazenda Nacional) e a mantenho no polo passivo desta lide.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Para provar o trabalho rural no período, o autor trouxe os seguintes documentos:

1. Certidão de nascimento do autor em 05/03/1968, onde o progenitor está qualificado como lavrador (ev. 1.13);

2. Certidão de casamento da irmã Cleusa Côco Garcia, celebrado em 03/10/1981, onde o esposo está qualificado como lavrador - Ev.1.9;

3. Fichas de inscrição de seu pai junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jandaia do Sul em 24/03/1982 (Ev.1.10), ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cambira em 15/02/1980 (Ev.1.11), ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cianorte em 01/08/1985 (Ev.1.11);

4. Certidão do Juízo Eleitoral da 88ª Zona de que o autor fora qualificado como lavrador em 1986 - Evento6 - PROCADM1, fls.18/19;

5. Ficha de alistamento militar em 1986 - Evento6 - PROCADM1, fl. 21;

6. Certidão de Casamento do autor, celebrado em 25/11/1989, onde foi qualificado lavrador (ev.1.12);

7. Certidão do Tabelionato Vieira - 2º Ofício de Cianorte de que o autor fora qualificado como lavrador em 1989 - Evento6 - PROCADM1, fl. 20;

Os documentos elencados constituem, a meu sentir, razoável início de prova material e estão a indicar a vocação rural do grupo familiar do autor. A referida prova documental foi corroborada pela prova testemunhal produzida em Justificação Administrativa (Evento 28 - PROCADM2). Os depoentes, Carlos Corsini, Gilberto Tomaz da Silva e Irineu do Espírito Santo, confirmaram conhecer o autor desde 1979, quando a família mudou para um sítio no município de Cambira. O sítio tinha 5 alqueires e a família do autor foi tocar lavoura de café como porcenteiro. Foram morar na propriedade quatro pessoas, o pai, a mãe, o autor e uma irmã. Não possuíam trator ou outros equipamentos. Não havia empregados, peões, bóia fria ou outros terceiros na propriedade. O autor parou de trabalhar na lavoura no início de 1990, quando veio trabalhar na Docian.

O fato de alguns documentos não estarem em nome do autor, não invalida a prova. A produção em regime de economia familiar/diarista (boia-fria) caracteriza-se, em regra, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, em nome da qual a documentação é expedida. Contudo, o pressuposto, no plano fático, é o trabalho conjunto e cooperado de todos os membros da família.

Desta forma, entendo comprovado o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar no período postulado nos autos, conforme dispõe o art. 11, VII, e § 1o, da Lei nº 8.213/91.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 05/03/1980 a 11/09/1988, 30/09/1988 a 11/12/1988 e de 02/02/1989 a 19/06/1990.

A sentença apelanda reconheceu o exercício de labor rural em regime de economia familiar de 05/03/1980 a 11/09/1988, 30/09/1988 a 11/12/1988 e de 02/02/1989 a 19/06/1990, condicionando, todavia, o aproveitamento do período ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ou seja, à indenização do período.

A Lei de Custeio da Previdência Social, em seu art. 45-A, oportuniza a contagem do tempo de serviço pretérito, cujas contribuições não tenham sido vertidas na época própria, desde que o segurado indenize o INSS.

Em caso análogo, já decidiu este Regional:

Não há razão para alterar a orientação adotada na sentença.

A contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do salário de contribuição devido à época da prestação do labor, corrigido monetariamente, conforme já decidiu o E. STJ:

No que tange à incidência de juros e multa de mora, consigno que o art. 8º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei nº 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Não obstante, a jurisprudência deste Regional, na linha da orientação assentada no Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que somente a partir da data da inclusão do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 128/2008, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP nº 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

Logo, quanto aos períodos controvertidos nos autos (de 05/03/1980 a 11/09/1988, 30/09/1988 a 11/12/1988 e de 02/02/1989 a 19/06/1990), não há incidência de juros e multa, previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei nº 8.212/91.

Esclareço, por fim, que o período a ser indenizado somente poderá ser computado como tempo de contribuição após o efetivo pagamento dos valores devidos.

No caso dos autos, o autor tem direito à averbação do período de labor rural de 05/03/1980 a 11/09/1988, 30/09/1988 a 11/12/1988 e de 02/02/1989 a 19/06/1990 e à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pelo INSS, após recolhidas às devidas contribuições previdenciárias.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Mantém-se a sentença que reconheceu o período de trabalho rural do autor de 05/03/1980 a 11/09/1988, 30/09/1988 a 11/12/1988 e de 02/02/1989 a 19/06/1990, condicionando à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, ao recolhimento das devidas contribuições previdenciárias.

Acolhe-se, em parte, o apelo do autor para fixar os critérios de apuração do valor da indenização devida para efeito de averbação e expedição de Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS.

Rejeita-se o apelo da União (Fazenda Nacional) que postulava a declaração de sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão da lide.

Rejeita-se o apelo do INSS que postulava a inclusão de multa e juros de mora no valor da indenização devida pelo autor.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor e negar provimento aos apelos da União e do INSS e, também, à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 741, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA UNIÃO E DO INSS E, TAMBÉM, À REMESSA OFICIAL.