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Apelação Cível Nº 5000590-07.2020.4.04.7027/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: SONIA PEDRO SERAFIM (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 29/04/1979 a 31/10/1991, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais exercidas nos períodos de 19/11/2001 a 24/06/2008 e de 08/07/2011 a 23/02/2015, com a conversão do respectivo tempo especial em tempo comum. Sucessivamente, pede a reafirmação da DER.
Sentenciando, na vigência do CPC/2015, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial e condeno o INSS a:
a) averbar o(s) período(s) de 29/04/1979 a 31/10/1991, como labor rural, devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado, independentemente do pagamento de indenização;
b) averbar o(s) período(s) de 23/12/2004 a 19/12/2005, 22/12/2006 a 24/06/2008 e 08/07/2011 a 23/02/2015, como laborado(s) em condições especiais com direito à conversão (multiplicador 1,2 caso opte por averbação e aposentadoria por tempo de contribuição), devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado;
c) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros:
- Segurado: SONIA PEDRO SERAFIM;
- Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.832.117-7);
- DIB: 01/11/2016 (data que implementou os requisitos) ou 09/05/2017 (1ª DER) ou 10/08/2018 (2ª DER);
- Efeitos financeiros do benefício concedido: DER (09/05/2017 ou 10/08/2018, conforme opção da parte autora), pois somente nessas datas submeteu sua pretensão ao INSS após completar os requisitos necessários);
- Cálculo da RMI: a ser apurada posteriormente;
d) pagar as prestações em atraso, até a data do início do pagamento (DIP) do benefício, observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único).
(...)
Sucumbente de forma mínima a parte autora, condeno apenas o INSS (art. 86, parágrafo único, do CPC) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença.
Sem custas, uma vez que o réu é isento.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, defendendo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento extra petita. Destaca, ainda, a impossibilidade de retroação da DIB.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
NULIDADE DA SENTENÇA
Alega o INSS a nulidade da sentença por julgamento extra petita, na medida em que não há pedido inicial para concessão do benefício desde a primeira DER (09/05/2017).
De fato, a parte autora fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado, à luz do disposto no artigo 492 do CPC.
No caso, o pedido inicial restringe-se ao requerimento apresentado em 10/08/2018, cujo processo administrativo, aliás, foi devidamente juntado aos autos. Não há menção na exordial à primeira DER.
Verifica-se, portanto, que a sentença proferida pelo julgador a quo está fora do limite de sua atuação jurisdicional, pelo que merece acolhida a preliminar de julgamento extra petita.
Sublinhe-se, porém, que a incongruência não torna a sentença nula em sua integralidade, mas apenas no ponto em que desbordou dos limites da lide, até porque formalmente perfeita a decisão nos demais aspectos, com a devida apreciação do pedido formulado na exordial.
Assim, desnecessária a decretação de nulidade, deve a sentença ser reduzida aos limites do pedido, para o fim de ser afastada a concessão do benefício desde a primeira DER (09/05/2017).
RETROAÇÃO DA DIB
Ao contrário do que faz crer o INSS em seu apelo, embora facultada à segurada a fixação da DIB na data em que implementados os requisitos, há determinação expressa na sentença no sentido de que o início dos efeitos financeiros deve recair na data do requerimento administrativo.
Quanto à alteração do período básico de cálculo, a jurisprudência vem entendendo que, tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para se aposentar em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data o fato de ter permanecido em atividade, sob fundamento de proteção ao direito adquirido.
Vale dizer, ainda que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior, desde que implementados todos os requisitos para a aposentadoria.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no RE 630.501/RS (Tema 334), em sede de repercussão geral, acolheu a tese de que é possível a RMI da aposentadoria ser calculada com base em data anterior àquela em que o benefício foi requerido administrativamente, desde que nela o segurado também preencha os requisitos legais para a sua concessão, em razão do direito adquirido.
Nessa linha, cito os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. (...) 9. O Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (RE nº 630.501/RS - Tema nº 334), reconheceu o direito adquirido do segurado à renda mensal inicial mais vantajosa, com a retroação do período básico de cálculo da aposentadoria, para que seja aplicada a legislação vigente na época do preenchimento dos requisitos exigidos para a sua obtenção, com fundamento no direito adquirido ao melhor benefício. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013946-93.2015.4.04.7108, 5ª Turma, Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/05/2021)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. É devida a retroação do período básico de cálculo ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável ao segurado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002708-18.2013.4.04.7215, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2019)
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Precedente do STF (RE nº 630501). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042684-95.2013.4.04.7000, Turma Regional suplementar do Paraná, Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2018)
Portanto, faz jus a parte autora ao cálculo do benefício de aposentadoria na forma mais vantajosa, devendo a Autarquia Previdenciária analisar o melhor PBC quando da implantação do benefício.
TUTELA ESPECÍFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
Em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, é determinado ao INSS (obrigação de fazer) que implante ao segurado, a partir da competência atual, o benefício abaixo descrito, no prazo máximo de vinte (20) dias para cumprimento.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | 1878321177 |
| ESPÉCIE | Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
| DIB | 10/08/2018 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar a aposentadoria ora deferida apenas se o valor de sua renda mensal for superior ao daquele.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação do INSS parcialmente provida para reduzir a sentença aos limites do pedido, afastando a condenação da Autarquia ao pagamento do benefício desde a primeira DER.
Determinada a implantação do benefício.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB.
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Apelação Cível Nº 5000590-07.2020.4.04.7027/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: SONIA PEDRO SERAFIM (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 334/STF.
1. À luz do disposto no artigo 492 do CPC, a parte autora fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstrito ao pedido, sendo-lhe vedado decidir fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado.
2. Sentença reduzida aos limites do pedido.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no RE 630.501/RS (Tema 334), em sede de repercussão geral, acolheu a tese de que é possível a RMI da aposentadoria ser calculada com base em data anterior àquela em que o benefício foi requerido administrativamente, desde que nela o segurado também preencha os requisitos legais para a sua concessão, em razão do direito adquirido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 12 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024
Apelação Cível Nº 5000590-07.2020.4.04.7027/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: SONIA PEDRO SERAFIM (AUTOR)
ADVOGADO(A): SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/02/2024, às 00:00, a 27/02/2024, às 16:00, na sequência 140, disponibilizada no DE de 07/02/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:00:59.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 12/03/2024
Apelação Cível Nº 5000590-07.2020.4.04.7027/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: SONIA PEDRO SERAFIM (AUTOR)
ADVOGADO(A): DYEGO GONCALES MARCONDES (OAB PR066965)
ADVOGADO(A): SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 12/03/2024, na sequência 6, disponibilizada no DE de 01/03/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/03/2024 04:00:59.