PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STF 350. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STJ 660. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA...

1. Hipótese em que o julgamento da Turma acerca da caracterização do interesse de agir está em consonância com a resolução dada ao caso pelo STF no julgamento do RE n.º 631240/MG (Tema 350), com repercussão geral reconhecida, bem como pelo STJ no julgamento do Resp n.º 1369834/SP (Tema 660).

2. Descabido, portanto o juízo de retratação no caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, ratificar a decisão anterior desta Corte, que reconheceu a existência de interesse de agir do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.030, II, do NCPC, vieram os autos da Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, em razão da afetação da matéria ao Plenário Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 631240/SC (tema n. 350), bem como pelo STJ (Tema 660), no qual os Tribunais Superiores supostamente emprestam divergente solução à questão da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual.

É o sucinto relatório.

Esta Corte, ao decidir os recursos, deu provimento ao apelo do autor e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em julgado assim ementado:

A decisão, contudo, não contrasta com o entendimento ao final firmado pelo STF no julgamento do RE n.º 631240/MG, submetido à repercussão geral, ou do REsp 1369834/SP.

Em 27/08/2014, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da necessidade de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. No Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, foi definido que não há interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, tese essa ecoada pelo E. STJ no julgamento do Resp 1369834.

Na análise do voto-condutor da decisão ora vergastada, temos o seguinte exame acerca da caracterização do interesse de agir do autor:

Assim, verifica-se que, no caso concreto, resultou caracterizada a existência de prévio requerimento administrativo com relação à especialidade do labor prestado no período de 20-09-1977 a 03-08-1983, restando, portanto, reconhecido o interesse de agir do demandante no ponto.

Por conseguinte, o reconhecimento do interesse de agir da parte autora, conforme concluído na decisão acima transcrita, está em plena consonância com o decidido pelo STF no julgamento do RE n.º 631240/MG, bem como pelo STJ no Resp n.º 1369834/SP.

Portanto, o acórdão proferido por esta Quinta Turma encontra-se em perfeita consonância com a resolução dada ao tema pelo STF em julgamento submetido à repercussão geral e pelo STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, devendo, assim, ser integralmente mantido.

Ante o exposto, não havendo juízo de retratação, voto por ratificar a decisão anterior desta Corte, que reconheceu a existência de interesse de agir do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 745, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RATIFICAR A DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.