PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810/STF. JULGAMENTO DO RE 870. 947/SE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. ADEQUAÇÃO DO ARESTO RE...

3. Em juízo de retratação, afigura-se desde logo (sem que ainda publicado o respectivo acórdão) plenamente aplicável a orientação assentada no RE 870.947/SE, relativamente ao afastamento da TR como indexador monetário a partir de julho de 2009 no desate do presente recurso, com a substituição pelo IPCA-E, a partir de julho de 2009 até o efetivo pagamento, devendo ser pagas as diferenças decorrentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando o disposto no art. 1030, II, e no art. 1040, II, do CPC, o presente processo foi restituído a esta Sexta Turma, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão da Vice Presidência tem o seguinte teor:

Na apelação, a parte autora-exequente pugnou pela substituição da TR, desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, pelo índice INPC, ou o sobrestamento do feito até que o STF julgasse o RE 870.947/SE, aplicando-se, se fosse o caso, o indexador fixado em substituição, com vistas à atualização monetária, com o consequente pagamento complementar das respectivas diferenças.

É o sucinto relatório.

O colegiado negou provimento à apelação, em julgado assim ementado:

Tem-se que, para um primeiro momento, foi estabelecida a aplicação da TR a partir da Lei 11.960/2009, tendo ficado em aberto a possibilidade de aplicação do indexador que o Supremo Tribunal Federal porventura viesse a fixar em substituição por ocasião do julgamento do RE 970.847/SE.

Não obstante, ingressando já no juízo da retratabilidade, cabe notar que no dia 20 de setembro de 2017, o Plenário do Pretório Excelso, apreciando o tema 810 da repercussão geral, assentou que: a) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é constitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica não-tributária; e b) o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, "revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (DJE 216, de 25/09/2017).

Dessarte, foi afastada a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, sendo substituída pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra, em coerência com o que fora decidido para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Conquanto ainda não publicado o acórdão proferido no julgamento do RE 870.947/SE, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

Nesse sentido, os seguintes julgados (grifou-se):

Logo, desde já, afigura-se plenamente aplicável a diretriz assentada no indigitado RE 870.947/SE, relativamente ao afastamento da TR como indexador monetário a partir de julho de 2009 no desate do presente recurso, com a substituição pelo IPCA-E, a partir de julho de 2009 até o efetivo pagamento, devendo ser pagas as diferenças decorrentes.

Incabível a condenação do INSS (embargante à execução) ao pagamento de honorários advocatícios, pois resta indene o aresto retratando no tópico em que permitiu a execução complementar diante da iminente tendência de a Corte Suprema reconhecer a inconstitucionalidade da TR como indexador monetária também para o período anterior ao precatório/RPV, a exemplo do que sucedera nas ADIs 4.357 e 4.425.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 950, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.