PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIENTE. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. TRF4. 5003588-35.2012.4.04.7121...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo ocorrido em 08/06/2006, mediante o reconhecimento de tempo de exercício rural como segurado especial no período de 25/12/1959 a 20/07/1967 e requer o cômputo do tempo em que verteu contribuições na condição de contribuinte individual de 06/2003, 07/2003, 08/2003 e 09/2003.

O presente feito foi ajuizado em 02/10/2012. E, em 23/11/2012, o autor requereu novamente o benefício, com a juntada de novos documentos e realização de justificação administrativa, sendo reconhecido o labor rural de 25/12/1961 a 19/07/1967, o que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em sentença o feito foi extinto sem resolução do mérito, porque quando do primeiro requerimento administrativo não houve requerimento de cômputo de tempo de serviço rural, nem a juntada de qualquer documento em tal sentido.

Apelou a parte autora aduzindo que o autor apresentou toda a documentação comprobatória do tempo de serviço, quando formulou o requerimento na agência do INSS. Alega que o INSS faltou com o dever de informação. Requer a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Está sedimentado o entendimento de que o segurado necessita requerer o benefício junto ao INSS, antes de ingressar com ação perante o Poder Judiciário, bem como a documentação pertinente deve ser submetida à análise administrativa, o que se impõe, a fim de que o Poder Judiciário possa ser acionado, diante de eventual indeferimento. Antes do segurado ingressar com requerimento administrativo, não se sabe se a autarquia previdenciária irá deferir ou indeferir o pedido, não podendo a função jurisdicional substituir a administrativa. Em síntese, é necessária a pretensão resistida, para que o segurado possa acionar o Poder Judiciário, sob pena de falta de interesse processual.

É verdade que incumbe à autarquia previdenciária orientar o segurado, contudo, no caso concreto, sequer houve o pedido de cômputo do tempo de atividade rural quando do primeiro requerimento em 06/06/2006. Não há nesse primeiro pedido administrativo qualquer indicação de que o autor tivesse trabalhado no meio rural, porquanto juntou apenas cópias de sua CTPS com vínculos que foram reconhecidos e já constavam no CNIS.

Correta, a conclusão da sentença:

Não procede, pois, o pedido de concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo.

Há que se acrescer que:

Assim, não há pretensão resistida em relação ao pedido de inclusão do tempo rural para concessão do benefício no primeiro requerimento administrativo.

Posteriormente, o autor ingressou com novo requerimento em 23/11/2012, no qual foi reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar de 25/12/1961 a 19/07/1967, sendo concedida aposentadoria por tempo de contribuição (evento 09 e evento 26), com o total de 37 anos, 08 meses e 29 dias de tempo total.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor exame e trago o processo a julgamento na forma regimental.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

O e. Relator votou por negar provimento à apelação.

Após detida análise do feito, peço vênia para divergir, especificamente no que toca ao pedido de reconhecimento de tempo rural de 25-12-1959 a 24-12-1961 (12 aos 14 anos de idade).

Com efeito, quanto a tal pleito, entendo que há interesse de agir superveniente. Isso porque, logo após o ajuizamento da ação, o autor ingressou como novo pedido administrativo (DER em 23-11-2012), no qual obteve o reconhecimento o período de labor rural em regime de economia familiar de 25-12-1961 a 19-07-1967, sendo concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com o total de 37 anos, 08 meses e 29 dias de tempo total.

Registro que, quanto ao período de 25-12-1961 a 19-07-1967 (não postulado por ocasião do primeiro requerimento administrativo, realizado em 08-06-2006), efetivamente não há interesse de agir.

Não obstante, quanto ao período de 1959 a 1961, entendo haver interesse de agir, uma vez que - embora tampouco tenha sido postulado administrativamente em 2006 - foi expressamente indeferido pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo de 2012, restando limitado o reconhecimento da atividade rural a partir 25-12-1961 (data em que o autor completou 14 anos), em razão do limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural (Evento 26 - PROCADM6, pág. 11).

Assim, entendo que presente o interesse de agir, ainda que superveniente à propositura da ação, o que se admite, pois este pode ser averiguado por ocasião do julgamento do feito.

Tal possibilidade já era trazida expressamente por Liebman:

Passo, pois, à análise do mérito.

O art. 11, inc. VII, da Lei n. 8.213/91 estabelece a idade mínima de 14 anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A idade de 14 anos não é aleatória. À toda evidência, o legislador procurou coerência com a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional vigente quando da edição da Lei supramencionada. A lógica foi a seguinte: se o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal de 1988, em sua versão original, proibia qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, deveria esta idade ser considerada limite mínimo para a obtenção da condição de segurado especial e, em conseqüência, para o reconhecimento do tempo de serviço rural.

Desde já é preciso dizer que tal lógica não pode prevalecer para períodos anteriores à proibição de trabalho para menores de quatorze anos de idade. Assim, sob a égide das Constituições Federais de 1967 e 1969, proibia-se o trabalho a quem contasse menos de 12 anos de idade. Ora, em tal período deveria ser reconhecido para fins previdenciários, pelo menos, o trabalho rural desempenhado a partir dos 12 anos de idade. Aliás, é essa a interpretação dada à Lei n. 8.213/91 pelo próprio INSS no âmbito administrativo, como se vê da Ordem de Serviço INSS/DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999):

Procurei demonstrar que a idade mínima considerada pela Lei n. 8.213/91 para possibilitar que o trabalhador rural em regime de economia familiar seja considerado segurado especial está intimamente ligada com a idade mínima constitucionalmente prevista para o exercício de qualquer trabalho. Mas não é só. Na verdade, desde há muito tempo, tem-se considerado pelos tribunais pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. O limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do menor, vale dizer, norma protetiva do menor norteadora da legislação trabalhista e previdenciária. A mesma norma editada para proteger o menor não pode, no entanto, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, em matéria previdenciária, precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um parágrafo que resume o fundamento daquela decisão:

Vê-se, pois, que o STF alarga ainda mais a interpretação acima deduzida. Já não se trata de limitar os efeitos de natureza previdenciária àquelas atividades desempenhadas segundo a idade constitucionalmente permitida, considerando-se a Constituição vigente à época do efetivo exercício laboral, mas de estender aqueles efeitos mesmo se o exercício do trabalho tenha se dado contra expressa proibição constitucional, relativa à idade mínima para tal.

Tal entendimento vem também evidenciado no precedente de que colho a ementa a seguir:

Existe outro fundamento relevante para o reconhecimento de efeitos previdenciários àquele que, embora conte com idade inferior à mínima permitida para o exercício de qualquer trabalho, efetivamente o desempenhe. Trata-se de um argumento que diz respeito ao seu contrário, ou seja, à hipótese de não-reconhecimento daqueles efeitos, e pode ser resumido assim: a vida e o direito, nesse caso, seriam muito cruéis para o menor, criança ainda, pois além de ter sido obrigado ao trabalho em tenra idade - sem valer-se da proteção da família e do Estado - ainda não teria considerado tal trabalho para fins previdenciários, resultando, na prática, uma dupla punição.

Com base em tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, como se constata, apenas a título de exemplo, das decisões assim ementadas:

De qualquer sorte, o efetivo exercício da atividade rural deve ser comprovado, não bastando, obviamente, a comprovação de que seja filho de agricultor. Para tanto, devem ser comprovados os requisitos do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91 (trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados).

In casu, observo que o feito comporta imediato julgamento quanto ao período de 1959 a 1961, tendo em vista que o INSS reconheceu o exercício da atividade rural, limitando, todavia, o reconhecimento a partir dos 14 anos, unicamente por argumento de ordem legal.

Saliento que, embora no curso da ação o autor tenha obtido a aposentadoria com 37 anos, 08 meses e 29 dias de tempo de serviço, o acréscimo do período de atividade rural de 25-12-1959 a 24-12-1961 terá reflexo no cálculo de sua renda mensal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/08/2014, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 13/08/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 1185, disponibilizada no DE de 18/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.