PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REQUISITOS. LIMITES. APELAÇÃO IMPROVIDA. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Kazuo Tanaka visando à concessão de pensão por morte em razão do óbito de sua esposa Deiko Nici Tanaka, falecida em 18/12/2014, sob o fundamento de que ela mantinha a condição de segurada por exercer o trabalho rural em regime de economia familiar, tanto que ela era aposentada por idade rural desde 2000.

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. A execução dos valores ficará suspensa enquanto perdurar o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos e prazos dos arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50.

Apela a parte autora alegando que a falecida sempre exerceu a atividade rural na condição de proprietária de imóvel rural sob o regime de economia familiar, tanto que a "de cujus" estava aposentada desde 2000, há mais de 14 anos, devendo ser aplicada a decadência no presente caso. Requer a tutela antecipada e a condenação do requerido em danos morais na importância de 60 salários mínimos.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Inicialmente saliento que a Lei n. 8.213/91 sofreu alterações com o advento da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, na Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Entretanto, no caso concreto, atenho-me à legislação pretérita, já que a norma citada aplica-se aos óbitos ocorridos após a sua publicação.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário.

O exercício de atividade rural ou de pescador artesanal deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural ou pesqueira de toda a vida do "de cujus", mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor fosse exercido contemporaneamente à época do óbito ou que essa atividade tenha cessado em decorrência do acometimento de alguma enfermidade.

O óbito de Deiko Nici Tanaka ocorreu em 18/12/2014 (Evento 1 - CERTOBT7).

A qualidade de dependente do autor é incontroversa, eis que viúvo de a falecida, conforme faz prova a certidão de casamento (Evento 1 - CERTCAS5).

A controvérsia, portanto, está limitada a discussão acerca da condição de segurada da de cujus por ocasião de seu falecimento.

Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir os mesmo fundamentos exposto pela sentença da lavra da Juíza Federal Substituto Janaina Siqueira Barreiros Leal, que muito bem analisou a controvérsia, in verbis (Evento 26 - SENT1):

Pelo exposto acima, não é possível concluir-se que o labor da de cujus se deu em regime de economia familiar. Como bem aduziu a magistrada a quo, a finada tinha outra fonte de renda proveniente da aposentadoria como professora perante o regime de previdência do Estado do Paraná, desde 14/09/1988, sendo que consta que 12/2014 auferiu proventos no valor de R$ 1.762, 53, o que leva a crer que a subsistência não dependia exclusivamente do trabalho do núcleo familiar (evento 12).

De mais a mais, por ocasião da entrevista para a concessão da aposentadoria por idade rural a de cujus informou que não havia outra fonte de renda que não fosse a do sítio. (evento 12 - PROCADM1).

Presentes indícios de existência de fraude, não há dúvida de que o INSS poderia revisar o procedimento administrativo da requerente a qualquer tempo, porquanto a fraude não se convalida.

Verifica-se, assim, que a situação posta nos autos, ao contrário de provar o direito da falecida, demonstra a existência de indícios de irregularidades suficientes a fundamentar a prática do ato da suspensão da aposentadoria por idade rural, pois a alegada má-fé da segurada, em princípio, excepcionaria a incidência do prazo decadencial.

Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.