Apelação Cível Nº 5014734-35.2018.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: REINALDO CAETANO DURAES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Reinaldo Caetano Durães ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, a contar da data de cessação na via administrativa, em 15/05/2013, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. De forma subsidiária, postulou a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença.
Sobreveio sentença, exarada em 07/12/2018, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito:
a) em relação ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com a conversão posterior em aposentadoria por invalidez, em razão da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.
b) em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente, por ausência de interesse processual, visto que não houve requerimento na esfera administrativa.
Sem honorários. Sem custas em face do benefício da Justiça Gratuita ora deferido. Anote-se.
Em suas razões de apelação, insurgiu-se o autor contra o reconhecimento da existência de coisa julgada em relação à ação nº 5006890-10.2013.4.04.7001. Defendeu também seu interesse processual para postular a concessão de auxílio-acidente.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se acerca da ocorrência ou não de coisa julgada.
A coisa julgada material se estabelece quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do CPC).
Não se desconhece que, nas ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, não ocasionará violação à coisa julgada a superveniência de nova moléstia ou o agravamento de moléstia já existente, que justifique a concessão de um novo benefício.
Contudo, na hipótese em apreço, não se discute o agravamento das moléstias que acometem o autor, tampouco o surgimento de novas patologias incapacitantes. Pleiteia-se, na verdade, o restabelecimento do auxílio-doença NB 601.088.083-5, cessado na via administrativa em 15/05/2013.
Ocorre que a questão da permanência da incapacidade em contraponto ao benefício cessado em 15/05/2013 já foi exaurida nos autos de nº 5006890-10.2013.4.04.7001 (Juizado Especial Federal Cível de Londrina), inclusive com a devida apreciação da prova pericial neles produzida.
Configurada, assim, a ocorrência de coisa julgada, pois o pedido já foi examinado em ação anterior, extinta com julgamento do mérito.
Vale lembrar que a existência de coisa julgada é um dos pressupostos do ordenamento jurídico vigente, com vistas a evitar a eternização dos litígios. Dentro dessa concepção, o fato de já haver pronunciamento judicial – não mais passível de recurso – torna a questão definitiva, independentemente da produção de novas provas.
Desse modo, entendo correta a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.
No entanto, quanto à concessão de auxílio-acidente, tenho que assiste razão ao apelante ao defender seu interesse de agir, pois, para esse benefício, mostra-se desnecessário o requerimento na via administrativa quando já houver prévia percepção de auxílio-doença.
De fato, nos casos de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas responsáveis pela redução da capacidade laborativa, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse processual.
Nesse mesmo sentido é a orientação firmada nesta Corte, conforme se vê dos seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". 3. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022198-06.2019.4.04.9999, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/06/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Na hipótese como a dos autos, em que a parte autora já gozou de auxílio-doença, no momento em que cessado tal benefício competia à Autarquia Previdenciária avaliar e dar cumprimento ao que reza o art. 86 da Lei nº 8.213/91 (auxílio-acidente), restando configurado o interesse de agir. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001942-64.2019.4.04.7114, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/05/2020)
Nesse passo, configurada a pretensão resistida por parte do INSS, não há falar em ausência de interesse processual para postular em juízo a concessão de auxílio-acidente.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, com vistas ao prosseguimento do feito em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente.
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Apelação Cível Nº 5014734-35.2018.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: REINALDO CAETANO DURAES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
1. Configurada a ocorrência da coisa julgada, pois o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença já foi examinado em ação anterior, extinta com julgamento do mérito, inclusive com a devida apreciação da prova pericial nela produzida.
2. Nos casos de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas responsáveis pela redução da capacidade laborativa, a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse processual, mostrando-se, assim, desnecessário o prévio requerimento na via administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, com vistas ao prosseguimento do feito em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de julho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/07/2020 A 28/07/2020
Apelação Cível Nº 5014734-35.2018.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: REINALDO CAETANO DURAES (AUTOR)
ADVOGADO: NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474)
ADVOGADO: RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/07/2020, às 00:00, a 28/07/2020, às 16:00, na sequência 294, disponibilizada no DE de 10/07/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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