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Apelação Cível Nº 5000134-94.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: OSMANI VALIM DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
OSMANI VALIM DA SILVA ajuizou ação de procedimento comum contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença.
Processado o feito, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:
Apela a parte autora.
Alega:
a) ausência de litispendência, uma vez que no processo 163/1.11.0001270-3 o autor postulou auxílio-doença, encaminhado em 26/10/2011, em razão de patologias de origem ortopédica, enquanto que na presente demanda se discute o restabelecimento de benefício cessado em 31/08/2018, além da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ante o agravamento das patologias de ordem ortopédica, adicionadas a outras doenças incapacitantes como epilepsia e hipertensão;
b) ser relativa a coisa julgada em matéria previdenciária, não havendo insegurança jurídica na discussão de questão previdenciária à luz de novas provas, o que seria o caso dos autos;
c) desconhecimento do processo anterior, não se justificando a pena de litigância de má-fé;
d) hipossuficiência do autor, que por ser pessoa humilde não saberia da impossibilidade de reingresso de ação judicial sobre a mesma matéria;
e, e) ser indevida a revogação do benefício de gratuidade da justiça, cujos critérios são de ordem objetiva e de cunho econômico-financeiro.
Requer, assim, seja acolhida apelação a fim de se determinar "a exclusão da condenação das multas impostas pelo juízo, bem como a manutenção/concessão do benefício da assistência judiciária gratuita."
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recebo o apelo da parte autora, pois cabível, tempestivo e isento de preparo por força da AJG concedida.
Pontos controvertidos
Nesta instância, resta controvertido o seguinte ponto:
- existência de litispendência e cominação de multa por litigância de má-fé.
Coisa julgada e litispendência
Consoante preceituam os §§ 2º a 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015 (com correspondência no artigo 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973), caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais.
No primeiro caso, a identidade ocorre entre processos em curso, ao passo que na segunda hipótese o processo primeiramente ajuizado já terá transitado em julgado. Relevante referir, outrossim, que em qualquer das situações descritas é necessário que tenha havido pronunciamento de mérito quanto ao ponto.
No caso concreto, adoto, como razões de decidir, a fundamentação da da sentença (evento 17) quanto à repetição de processo:
Na hipótese, fica claro que, embora a inicial da presente ação tenha descrito de forma ligeiramente diferente as doenças ortopédicas, bem como adicionado novas moléstias, a presente ação, ajuizada em 10/2018, sob o n.º 163/1.18.0001089-4, questiona a cessação do benefício concedido liminarmente no processo n.º 163/1.11.0001270-3.
Note-se que a ação n.º 163/1.11.0001270-3 discutia o indeferimento do NB n.º 548.602.622-2, formulado em 26/10/2011.
No curso daquele processo, foi deferida a tutela antecipada em 02/08/2013.
Ao cumprir a decisão, o INSS cadastrou novo requerimento, o de NB 603.005.272-5, com DER em 22/08/2013, e posteriormente, em perícia de revisão, cessou o benefício em 13/08/2018, cessação esta que é questionada na presente ação.
Tanto é assim que, na perícia de revisão relativa ao NB 603.005.272-5, há expressa referência a se tratar de "revisão de AD concedido judicialmente" (ev. 17, OUT2, p. 20).
Assim, tratando-se de revisão de benefício concedido judicialmente, eventuais questionamentos devem ocorrer no curso da lide que concedeu o benefício, e não em nova ação.
Registre-se, inclusive, que a primeira ação conta com sentença de improcedência, de modo que, como exposto na sentença, no bojo daquele feito deve ser resolvida a questão.
Conclui-se, portanto, que as ações possuem partes e pedidos idênticos, verificando-se que, em ambas as demandas, a parte autora requer o mesmo benefício negado na esfera administrativa.
As eventuais novas moléstias descritas e que não constituíram a causa de pedir da primeira ação, devem ser objeto de novo requerimento administrativo e, se for o caso, de nova ação.
Nesse termos, julgados desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Evidenciada a reprodução de ação idêntica a anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada. 2. Ficam prequestionados para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir. (TRF4, AC 5007089-78.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 15/06/2021)
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. 1. Tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e pedido, e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos artigos mencionados no voto. (TRF4, AC 5011867-28.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/06/2021)
Assim, no ponto, não merece provimento o apelo.
Litigância de má-fé
Referido instituto está disciplinado no art. 80, do CPC/2015, o qual dispõe que:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
À vista dos fatos e atos processuais, embora inconteste a ocorrência de litispendência, entendo que não houve a demonstração suficiente de ato doloso que configure a litigância de má-fé, já que não houve a prática de ato doloso enquadrável nas hipóteses do art. 80, do CPC.
Note-se que as demandas foram propostas por advogados diferentes e que, como mencionado acima, o INSS alterou o número do benefício quando cumpriu a ordem judicial do primeiro processo, sendo aceitável a interpretação da nova advogada de que se tratava de outro requerimento administrativo.
Sendo assim, não há falar também no afastamento da assistência judiciária gratuita, ficando suspenso o pagamento dos honorários e das custas processuais a cargo da parte autora.
Provido o apelo da parte autora, no ponto.
Honorários recursais
Considerando o disposto no art. 85, § 11, CPC, e que está sendo dado parcial provimento ao recurso, não é o caso de serem majorados os honorários fixados na sentença, eis que, conforme entendimento desta Turma, "a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida só tem lugar quando o recurso interposto pela parte vencida é integralmente desprovido; havendo o provimento, ainda que parcial, do recurso, já não se justifica a majoração da verba honorária" (TRF4, APELREEX n.º 5028489-56.2018.4.04.9999/RS, Relator Osni Cardoso Filho, julgado em 12/02/2019).
Custas judiciais e despesas processuais
Custas pela parte autora, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Conclusão
Apelo da parte autora parcialmente provido, para afastar a sanção da litigância de má-fé e para manter o benefício da assistência judiciária gratuita.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000134-94.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: OSMANI VALIM DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO e processual civil. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. Hipótese em que resta caracterizada a litispendência.
2. À vista dos fatos e atos processuais, embora inconteste a ocorrência de litispendência, não houve litigância de má-fé, já que não houve a prática de ato doloso enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC.
3. Apelo provido em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de abril de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2022 A 05/04/2022
Apelação Cível Nº 5000134-94.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: OSMANI VALIM DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA FERREIRA DOS PASSOS (OAB RS062731)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/03/2022, às 00:00, a 05/04/2022, às 16:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 18/03/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 13/04/2022 04:00:59.