Apelação Cível Nº 5029995-33.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: EVA TELLES DA SILVA
ADVOGADO: MARLON ZANIN NEPOMUCENO (OAB RS081192)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em face de sentença, proferida na vigência do CPC/2015, que julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG concedido.
Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que está definitivamente incapacitada para o trabalho. Alega, outrossim, que a conclusão do perito judicial contraria a prova dos autos. Requer a reforma da sentença no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa. Alternativamente, pugna pela anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova perícia médica.
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
Antes do julgamento pela Turma, em 19-4-2017, foi determinada a baixa dos autos em diligência para a complementação da prova pericial (Evento 5, DESPADEC36).
Realizada a diligência, retornaram os autos a esta Corte em dezembro de 2019, com a prolação de segunda sentença (Evento 5, SENT49) e a interposição de apelação pelo INSS (Evento 5, APELAÇÃO50).
É o relatório.
VOTO
Da nulidade da segunda sentença
Preliminarmente, aprecio a irregularidade verificada no feito, consistente na prolação de duas sentenças de mérito.
A decisão monocrática da então Relatora (Evento 5, DESPADEC36) que determinou a conversão do feito em diligência não anulou a sentença anteriormente proferida (Evento 5, SENT34), de modo que a mesma remanesceu válida e eficaz.
Assim, a prolação da segunda sentença (Evento 5, SENT49) é ato juridicamente nulo, uma vez que, ressalvadas as exceções contidas no art. 505 do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas. Transcrevo, por oportuno, o citado dispositivo legal:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Desse modo, impõe-se a anulação da segunda sentença e de todos os atos que a ela se seguiram, nos termos do artigo 281 do CPC.
Superada a questão, passo ao exame da apelação interposta pela autora (Evento 5, APELAÇÃO35).
Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito
A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade laboral da parte autora.
Tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Tal assertiva, todavia, não é absoluta, uma vez que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC).
A perícia judicial (Evento 5 - LAUDOPERIC13) realizada em 24-6-2014, por médico cardiologista, apurou que a demandante, varredora de rua, apresenta sequela de aterosclerose, com tratamento clínico para doença coronariana compensada e insuficiência cardíaca compensada, e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Referiu, ainda, o expert que "a doença coronariana foi diagnosticada em 08/05/2007. É crônica, mas não incapacitante neste caso"; "tem cateterismo cardíaco, último realizado em 15/10/2013 onde novamente realizou angioplastia de artéria circunflexa. Pelo tempo decorrido e a condição clínica, está recuperada".
Considerando que o perito deixou sem resposta os quesitos formulados pela parte autora, foi determinada a complementação da prova pericial.
A perícia médica judicial (Evento 5 - CARTA PREC/ORDEM45, fls. 30-34) realizada em 24-1-2019, também por especialista em cardiologia, apurou que a autora, gari, nascida em 19-1-1962, é portadora de Miocardiopatia isquêmica e Hipertensão essencial (primária) (CID-10: I25.5 e I10), e concluiu que ela está definitivamente incapacitada para o exercício das atividades habituais e de outras que exijam esforços físicos desde leves a mais intensos pelo risco de morte súbita. Fixou a data de início da incapacidade permanente em 26-2-2018, data do último cateterismo que evidenciou sequela dos infartos inferiores e oclusão crônica de ACX.
Em que pese a perita judicial tenha concluído pela possibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de atividades que não exijam esforço físico, a fundamentação apresentada e as respostas aos quesitos formulados demonstram estar a autora total e definitivamente incapacitada para o trabalho. Entendo que, com relação à incapacidade, sua análise deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, tipo de trabalho exercido (burocrático/braçal), entre outros, os quais permitam aferir o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.
Na hipótese, as condições pessoais da segurada, como a sua idade (56 anos na data do último cateterismo), a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (sempre foi trabalhadora braçal) e a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde, não há chances práticas de ser a parte autora readaptada para trabalho que não lhe exija esforço físico leve. Assim, não resta dúvida de que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o labor, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez.
Quanto ao termo inicial do benefício, registro que os exames e atestados médicos juntados aos autos (Evento 5 - ANEXOSPET4, fl. 14, 23-27; PET22, fl. 4; PET26, fl. 2; PET32, fls. 2-3) demonstram que a requerente era portadora das mesmas patologias diagnosticadas na perícia e indicam a continuidade da incapacidade laboral após a cessação do auxílio-doença, em 31-1-2012 (Evento 5 - CONTES6, fl. 10). Todavia, não há como ter certeza de que, a partir dessa época, a inaptidão já era definitiva.
Cumpre registrar, ainda, que o INSS reconheceu a incapacidade laboral da parte autora no período de 6-10-2010 a 31-1-2012, em razão de "Doença isquêmica crônica do coração" (CID-10: I25), conforme consulta ao Plenus, praticamente a mesma doença diagnosticada na perícia judicial como causa incapacitante, o que indica - considerando-se, ainda, o fato de a perita não ter noticiado eventual melhora da paciente, bem assim ter referido que houve agravamento da doença -, que o quadro de inaptidão laboral manteve-se desde então.
Desse modo, tenho que merece reforma a sentença, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida (31-1-2012), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade permanente apontada na segunda perícia judicial (26-2-2018), devendo ser descontados os valores pagos por força da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Por conseguinte, inexiste prescrição quinquenal, porquanto a presente ação foi ajuizada em 7-12-2011.
Correção monetária e juros de mora
Após o julgamento do RE n. 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive dos embargos de declaração), a Turma tem decidido da seguinte forma.
A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação e é calculada pelos seguintes índices oficiais: [a] IGP-DI de 5-1996 a 3-2006, de acordo com o artigo 10 da Lei n. 9.711/1998 combinado com os §§ 5º e 6º do artigo 20 da Lei n. 8.880/1994; e, [b] INPC a partir de 4-2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991 (o artigo 31 da Lei n. 10.741/2003 determina a aplicação do índice de reajustamento do RGPS às parcelas pagas em atraso).
A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo naquele julgamento. No recurso paradigma foi determinada a utilização do IPCA-E, como já o havia sido para o período subsequente à inscrição do precatório (ADI n. 4.357 e ADI n. 4.425).
O Superior Tribunal de Justiça (REsp 149146) - a partir da decisão do STF e levando em conta que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial) - distinguiu os créditos de natureza previdenciária para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a eles, o INPC, que era o índice que os reajustava à edição da Lei n. 11.960/2009.
É importante registrar que os índices em questão (INPC e IPCA-E) tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde 7-2009 até 9-2017 (mês do julgamento do RE n. 870.947): 64,23% contra 63,63%. Assim, a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.
A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação, a partir de 4-2006, do INPC aos benefícios previdenciários e o IPCA-E aos de natureza assistencial.
Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29-6-2009 à taxa de 1% ao mês (artigo 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987), aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula n. 75 do Tribunal).
A partir de então, deve haver incidência dos juros até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009. Eles devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez".
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.
Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Deverá o INSS, portanto, reembolsar os valores adiantados a título de honorários periciais.
Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
A renda mensal do benefício, em face da ausência de efeito suspensivo de qualquer outro recurso, deve ser implementada em 45 dias a partir da intimação. A parte interessada deverá indicar, em 10 dias, o eventual desinteresse no cumprimento do acórdão.
Conclusão
- Anulada a segunda sentença, restando prejudicada a análise da apelação a ela referente;
- recurso da parte autora parcialmente provido, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação administrativa (31-1-2012), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade permanente fixada na perícia judicial (26-2-2018);
- consectários fixados em conformidade com o entendimento do STF em sede de repercussão geral;
- honorários fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data do acórdão;
- determinado o imediato cumprimento do acórdão.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por anular a segunda sentença de mérito proferida nestes autos, bem como todos os atos que a ela se seguiram, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.
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Apelação Cível Nº 5029995-33.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: EVA TELLES DA SILVA
ADVOGADO: MARLON ZANIN NEPOMUCENO (OAB RS081192)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NOVA SENTENÇA ANULADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Tendo havido decisão monocrática da Relatora baixando os autos em diligência para complementação da prova pericial, sem anular a sentença, e sendo proferida nova sentença, é de ser determinada a anulação de todos os atos/decisões desde tal sentença inclusive.
2. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.
3. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está incapacitada para a sua atividade habitual, e, por suas condições pessoais, se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade.
4. Hipótese em que os elementos de prova indicam a continuidade da moléstia incapacitante após a cessação do auxílio-doença, impondo-se o restabelecimento do benefício com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data apontada na perícia judicial.
5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.
7. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-6-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.
8. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
9. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a segunda sentença de mérito proferida nestes autos, bem como todos os atos que a ela se seguiram, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2021.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002277042v6 e do código CRC 875eabf3.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/02/2021
Apelação Cível Nº 5029995-33.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: EVA TELLES DA SILVA
ADVOGADO: MARLON ZANIN NEPOMUCENO (OAB RS081192)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/02/2021, na sequência 741, disponibilizada no DE de 29/01/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NESTES AUTOS, BEM COMO TODOS OS ATOS QUE A ELA SE SEGUIRAM, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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