PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. M...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DIONES MACHADO BATISTA ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 27/05/2015, acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, com base no art. 267, V, CPC.

A parte autora e o INSS interpuseram recurso.

O autor, em suas razões, alega que houve agravamento da doença e que a ação foi instruída com documentos médicos recentes. Aduz ainda que o requerimento administrativo e os pedidos veiculados na nova ação são diversos dos apresentados no processo que tramitou no JEF.

A autarquia, por sua vez, busca a reforma da sentença para que a parte autora seja condenada em litigância de má-fé, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios e a revogação do benefício da AJG.

Com contrarrazões do INSS, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

De fato, nos autos em tela e no processo que tramitou na 25ª Vara Federal de Porto Alegre (fls. 82/105 - n.º 5039441-71.2012.404.7100) as partes são idênticas (DIONES MACHADO DA SILVA e INSS)

No tocante aos pedidos, na ação que tramitou no JEF, ajuizada em 09/07/2012, o autor requereu a concessão do benefício de auxílio-doença NB 550.913.338-0, indeferido administrativamente em 11/04/2012, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Nestes autos, o autor requereu a concessão do benefício de auxílio-doença NB 554.265.578-1, indeferido administrativamente em 20/11/2012, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requereu a concessão de auxílio-acidente e o encaminhamento à reabilitação.

Em que pese haver requerimentos administrativos distintos, com intervalo de 5 meses entre um indeferimento e outro, o que a parte autora busca em ambas ações é a concessão de benefício por incapacidade, indicando como causa lesão decorrente de fratura em tornozelo.

Na tentativa de diferenciar as ações, o requerente afirmou que na segunda ação postulou também a concessão de auxílio-acidente e reabilitação.

A alegação não merecer prosperar. O autor, em um único parágrafo lançado à fl. 05, requereu o benefício do auxílio-acidente de forma subsidiária, à míngua de qualquer comprovação.

Reconheço, portanto, que os pedidos também guardam identidade.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Pois bem, examinemos a causa de pedir.

Verifico, inicialmente, que os atestados médicos acostados nas fls. 21/22/23 e o laudo da tomografia computadorizada juntado na fl. 24 são anteriores ao exame médico pericial realizado em 24/10/2012 para instrução do processo n.º 5039441-71.2012.404.7100 (fls. 88/95), e que o único documento médico posterior a essa data é o atestado juntado na fl. 19, atribuído pelo autor ao ano de 2013, cujo conteúdo é parcialmente inteligível.

Observo que neste processo, autuado em 28/01/2013, as moléstias indicadas são as mesmas apontadas na inicial que instruiu os autos n.º 5039441-71.2012.404.7100, e não foram acostados documentos médicos suficientes para corroborar a alegação de agravamento da doença após a realização do laudo pericial na primeira ação, em 24/10/2012, que constatou pela capacidade laborativa do autor.

Portanto, é possível formar o juízo de que também a causa de pedir, neste caso, é a mesma do anterior processo.

Frente ao exposto, restando comprovado que não houve modificação do suporte fático, não há dúvidas de que existe identidade de causas de pedir. Assim, forçoso é reconhecer que há a ocorrência de repetição de demanda com as mesmas partes, mesmo pedido, e a mesma causa de pedir, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo.

Para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 17 do CPC/73 e art. 80 do NCPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte seja realizada na intenção de prejudicar.

Assiste razão ao apelante quando afirma que deve ser a parte autora condenada a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que ajuizou pretensão idêntica a outra já transitada em julgado, representada em ambos pelo mesmo advogado, sem referir tal fato.

Dispõe o caput do art. 18 do CPC/73:

Com efeito, com fulcro nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento de 1% do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé.

Postulou também a modificação da verba honorária, fixada pelo juízo a quo em 10% do valor da causa, em razão do trabalho desenvolvido.

A alegação não merece prosperar, pois está pacificado o entendimento desta Corte, de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data do julgado ou sobre o valor da causa. Nesse sentido, são exemplos os seguintes julgados, verbis:

Diante do exposto, mantenho o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença.

A parte autora acostou declaração de hipossuficiência na fl. 08, para comprovar seu direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

O benefício foi concedido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que basta, para a obtenção da AJG, que a parte declare não possuir condições de arcar com os ônus processuais, ainda que o faça por meio de seu procurador regularmente constituído, tendo em vista que o próprio texto legal - art. 4º da Lei n. 1.060/50 - dispensa qualquer outro meio de prova ou formalidade. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior: AgRg no Ag n. 773.951/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 19-09-2006, DJ 09-10-2006; REsp n. 400.791/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 02-02-2006, DJ 03-05-2006.

Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes:

O INSS não logrou provar que as condições econômicas do autor sofreram modificação a ponto de justificar a revogação do benefício concedido em 30/01/2013 (fl. 25).

Contudo, referido benefício não alcança a multa aplicada por litigância de má-fé. Nesse sentido:

O apelo da parte autora restou improvido. O apelo do INSS foi parcialmente provido, para condenar ao autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 637, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.