Apelação Cível Nº 5023898-48.2014.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: VALDEMAR HAMES
ADVOGADO: FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende seja condenado o INSS ao pagamento de diferenças de proventos em face de ação judicial que reconheceu o direito à desaposentação.
Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença, alegando que faz jus ao pagamento de parcelas vencidas decorrentes de desaposentação reconhecida através de sentença declaratória, proferida na ação ordinária n° 5001701- 41.20 10.404. 7200, anterior, transitada em julgado. Sustenta que, por não haver decisão de mérito quanto ao direito às parcelas vencidas desde o requerimento administrativo de desaposentação que o autor, ora apelante, valeu-se da presente ação para compelir o INSS a pagar-lhe o montante devido.
Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A sentença entendeu que nada seria devido ao autor, na medida em que o provimento que reconheceu o direito à desaposentação teve efeito meramente declaratório, cujos fundamentos transcrevo:
Do mérito:
A data de início do benefício previdenciário anterior era 01/08/95 (Doc. 6 do Evento 1).
O início de pagamento dos proventos nos termos da ação judicial foi promovida pelo INSS com data de início de benefício em 17/11/2009, mas com data de início de pagamento em 01/07/2012 (Doc. 7 do Evento 1).
Consta expresso no acórdão prolatado na ação judicial n. 001701-41.2010.404.7200 (Doc. 4 do Evento 1):
Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora a renunciar ao seu benefício para a concessão de um novo, desde que os valores recebidos a título daquele benefício sejam restituídos.
Contudo, não se mostra possível a prolação de decisão condicional, pois dependente de restituição dos valores recebidos por conta do benefício atualmente mantido. A decisão deve, assim, limitar-se ao reconhecimento do direito à concessão de novo benefício, desde que providenciada a restituição de tudo o que tenha sido recebido.
O provimento concedido tem natureza e eficácia meramente declaratórias, uma vez que, mesmo entendendo-se viável a nova concessão, o fato de ser necessária a condição de devolver impede o provimento de cunho condenatório sujeito a qualquer condição.
Assim, resta prejudicada a análise da correção monetária, juros moratórios e critérios de concessão de nova aposentadoria.
No recurso especial n. 2011.0162806-3, porém, o STJ deu provimento ao recurso para afastar a devolução dos valores recebidos a titulo de aposentadoria (Doc. 5 do Evento 1).
No agravo regimental n. 1.265.557, o STJ ainda dispôs o seguinte (Doc. 5 do Evento 1):
No tocante ao mérito reitero as razões da decisão agravada, uma vez que o posicionamento firmado por esta Corte é no sentido de que em caso de 'desaposentação' é desnecessária a devolução dos valores recebidos à título de aposentadoria.
Nestes termos, não há decisão judicial reconhecendo à parte autora a percepção de diferenças de proventos retroativas à data em que foi formulado o pedido de desaposentação na via administrativa.
A questão deveria ter sido objeto de questionamento naqueles próprios autos, não cabendo nesta nova ação acolher o pedido de cobrança de diferenças supostamente não pagas.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido,, nos termos da fundamentação.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 724,00. Por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício.
P.R.I.
Florianópolis, 18 de novembro de 2014.
A sentença mantém-se por sua própria fundamentação. O acórdão do TRF/4ª Região reconheceu a natureza declaratória do provimento pelo fato de haver necessidade de devolução dos valores recebidos no benefício em manutenção.
O STJ afastou a necessidade de devolução dos valores. Manteve-se a declaração de seu direito de desaposentação, como fundamento, não afastado, do reconhecimento da natureza declaratória do provimento. Logo, não merece acolhida o recurso da parte autora a fim de compelir o INSS à obrigação de pagar quantia certa.
Honorários advocatícios
Mantida a sentença quanto a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 724,00, restando suspensa a exigibilidade das referidas verbas por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (art. 12 da Lei nº 1.060/50).
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5023898-48.2014.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: VALDEMAR HAMES
ADVOGADO: FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPOSENTAÇÃO.
1. A ação de cobrança não pode ser embasada em provimento de natureza declaratória. Não há decisão judicial reconhecendo à parte autora a percepção de diferenças de proventos retroativas à data em que foi formulado o pedido de desaposentação na via administrativa.
2. A questão deveria ter sido objeto de questionamento naqueles próprios autos, não cabendo nesta nova ação acolher o pedido de cobrança de diferenças supostamente não pagas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de julho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/07/2019
Apelação Cível Nº 5023898-48.2014.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): ADRIANA ZAWADA MELO
APELANTE: VALDEMAR HAMES
ADVOGADO: FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 215, disponibilizada no DE de 28/06/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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