PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0024660-94.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLECI WOLTMANN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 9maio2012, postulando restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 31mar.2011, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a mesma data.

A sentença (fls. 157 e 158), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dois mil reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 160 a 162), afirmando estar incapacitada para o trabalho, e requerendo a anulação da sentença para ampliação da instrução, com produção de prova pericial e testemunhal.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência, porque a condição de segurada especial da autora não foi questionada.

A autora afirmou, na inicial (fl. 4), ser portadora de vitiligo e lúpus eritematoso sistêmico. O laudo pericial (fls. 115 a 118), informa que a autora é portadora das referidas enfermidades, afirmando que não acarretariam incapacidade para o trabalho, devendo a autora somente tomar medidas comuns de proteção ao sol. No entanto, o perito não examinou especificamente a questão referente a uma eventual incapacidade em razão do lúpus, que constitui doença autoimune que pode comprometer outros órgãos além da pele. Além disso, a autora apresentou atestado médico datado de 7abr.2014 (fl. 142), onde se refere a existência de cicatrizes e dermatoses que podem estar relacionadas ao lúpus.

A análise do processo evidencia que não há elementos de prova suficientes para avaliar com segurança a condição clínica da autora, e esse é justamente o ponto controvertido. Dá-se parcial provimento ao apelo para anular a sentença e reabrir a instrução, para que seja realizada nova perícia por médico reumatologista, com abertura de prazo para apresentação de novos quesitos. Faculta-se ao Juízo reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1669, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.