PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TRF4. 0022830-30.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TEREZINHA ROSA CHIAMULERA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21jun.2013, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (3abr.2013).

Recebendo a inicial, o Juiz designou data para realização de audiência de conciliação, determinando que, nesse mesmo momento, seria realizada a perícia, de forma integrada (fl. 41).

O INSS apresentou contestação (fls. 43 a 65), alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, afirmou que a incapacidade é preexistente ao reingresso da autora no RGPS.

O autor apresentou agravo retido contra a decisão da fl. 41 (fls. 79 a 87), alegando haver cerceamento de defesa. Afirma não ser adequada a realização de audiência de conciliação antes da realização de perícia, e requerendo que esta seja realizada em data diversa da audiência.

A sentença (fls. 89 a 94), julgando o feito antecipadamente, acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada, mas julgou improcedente o pedido, sob a alegação de que se trataria de incapacidade preexistente. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

A autora apelou (fls. 99 a 112), requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido apresentado. Afirma ainda não haver coisa julgada, e que a incapacidade não seria preexistente ao reingresso no sistema.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AGRAVO RETIDO

Este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que a denominada "perícia judicial integrada" não acarreta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No entanto, a situação deste processo é diferenciada.

Na decisão da fl. 41, foi dito que a prova pericial seria produzida na audiência de conciliação, instrução e julgamento. No entanto, nessa audiência, foi proferida sentença que entendeu desnecessária a produção dessa prova, por já ter sido elaborado laudo judicial no processo n.º 2011.72.53.000488-8, ajuizado antes deste feito, cujo objeto seria semelhante ao do presente processo. A alegação de coisa julgada não foi acolhida, sob o argumento de que a autora aqui alega piora em seu estado de saúde. No entanto, o julgador dispensou a produção de prova técnica neste processo utilizando como fundamento a existência do laudo pericial realizado no primeiro processo, no qual se examinou, segundo ele mesmo, quadro de saúde diferente do agora apresentado.

A situação descrita evidencia cerceamento de defesa. Se o julgador rejeitou a alegação de coisa julgada afirmando que a situação clínica da autora pode ter piorado, não é possível utilizar o laudo médico já existente como fundamento para o julgamento antecipado da lide. Está comprovada a necessidade de realização de prova pericial para correta avaliação da condição de saúde da demandante.

Dá-se provimento ao agravo retido para anular o processo a partir da decisão da fl. 41, determinando-se a reabertura da instrução, com a produção de prova pericial. Faculta-se ao Juízo reabertura ampla ou em maior extensão da instrução. Prejudicada a apelação.

Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 396, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.