PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. TRF4. 0000942-63.2017.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no art. 330, III, do CPC, e decretou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Concluiu o magistrado a quo que a parte autora não comprovou documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício postulado em juízo, não caracterizando, por conseguinte, uma pretensão resistida.

Apela a parte autora sustentando a reforma da sentença com base no fato de que foi apresentado um indeferimento administrativo datado de 09 de março de 2015, e tal documento bastaria para comprovar a negativa do pedido do benefício, configurando, portanto, a pretensão resistida.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

O CPC dispõe, nos arts. 319, 320 e 321, sobre os requisitos da petição inicial, conforme segue:

O texto legal, no seu art. 320, faz menção aos documentos indispensáveis à propositura da ação, que correspondem àqueles substanciais, exigidos por lei, assim como os que constituem fundamento da causa de pedir. Diante disso, aufere-se que somente os documentos que se configuram como pressupostos da causa devem acompanhar a inicial.

No caso em tela, a inicial do feito está de acordo com os requisitos legalmente exigidos, devendo ser recebida, portanto.

A parte autora apresentou um indeferimento administrativo datado de 09 de março de 2015, documento este considerado desatualizado pelo magistrado a quo. Contudo, a juntada de indeferimento administrativo atualizado não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme se depreende da leitura dos arts. 319 e 320 do CPC:

Ademais, torna-se importante destacar a seguinte passagem do voto do Relator, Juiz Federal José Antonio Savaris, por ocasião do julgamento da AC nº 00071434220154049999, ao examinar situação símil a do presente feito, verbis:

Diante disso, a sentença deve ser anulada para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente.

Provida a apelação da parte autora para afastar a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, anulando-se a decisão e determinando o retorno dos autos à origem para que o feito seja regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.