PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 98/2011 DO TRF4. CABI...

Tratando-se de questão sub judice no STF (RE 639856/RS) e submetida à sistemática da Repercussão Geral, cabível o sobrestamento do feito, com fundamento em questão constitucional, nos termos da Resolução nº 98/2011 desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora contra a decisão monocrática do ev. 13 que rejeitou embargos de declaração interpostos contra o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria (fator previdenciário) pelo Supremo Tribunal Federal (RE 639.856/RS).

O agravante alega, em síntese, que nos termos do artigos 382-A do Regimento Interno do STF e 543-B do CPC, só é cabível o sobrestamento de recursos extraordinários, e agravos contra sua inadmissibilidade, de modo que os demais recursos, como a presente apelação, devem ter assegurado seu prosseguimento regular; e que somente após o julgamento da apelação, dependendo do exame recursal e da opção da parte em levar ou não o feito à Corte Constitucional, ter-se-á hipótese de sobrestamento.

Requer a reforma da decisão e o levantamento da suspensão, a fim de que o feito prossiga regularmente.

Trata-se de agravo regimental contra a decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do feito nos seguintes termos:

O agravante reitera que a sistemática de sobrestamento só é cabível em recursos extraordinários, e agravos contra sua inadmissibilidade, de modo que os demais recursos, como a presente apelação, devem ter assegurado seu prosseguimento regular; e que somente após o julgamento da apelação, dependendo do exame recursal e da opção da parte em levar ou não o feito à Corte Constitucional, ter-se-á hipótese de sobrestamento.

A desconformidade do agravante, contudo, não merece acolhida.

Inicialmente consigno que a presente ação tem expresso pleito de afastamento do fator previdenciário, tanto na inicial ("revisão do benefício na forma mais vantajosa, seja concedendo aposentadoria especial, seja concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário"), quanto no recurso de apelação da parte autora ("revisão do benefício pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/98, sem o fator previdenciário"), de modo que admitir-se o prosseguimento do feito como pretende o recorrente, examinando-se o recurso apenas quanto ao pedido mais abrangente de revisão caracterizaria incabível hipótese de julgamento fracionado.

Ademais, além do precedente já referido (Nº 5002040-02.2012.404.7112/RS, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, unânime em 26/03/2014), em situações idênticas esta Corte tem mantido o sobrestamento com fundamento em questão constitucional acerca de matérias submetidas à sistemática da Repercussão Geral:

Quanto ao cabimento da suspensão em razão de Repercussão Geral - como consignado na decisão agravada -, a questão já foi examinada pela Seção Previdenciária desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos Infringentes nº 0015136-78.2011.404.9999/RS, relatado pelo Des. Federal Celso Kipper, ocasião em que o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do eminente Relator que assim consignou:

Tratando-se, portanto, de entendimento consolidado pela Seção Previdenciária desta Corte, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo regimental.

É O VOTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 573, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.