PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Agata Margarida Heck e Elisabeta Maria Heck, ambas judicialmente interditadas (conforme anotação nas respectivas Certidões de Nascimento - fls. 15 e 16), representadas por seu irmão e curador João Celestino Heck, ajuizaram ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de pensão por morte (para maiores inválidas). Argumentam que são portadoras de retardo mental e sempre dependeram de seus pais para sobreviver devido à condição de incapacidade para o trabalho e vida independente.

Ambos trabalhavam como agricultores, em regime de economia familiar, sendo que a progenitora faleceu 25 de agosto de 1990 e o progenitor em 28 de junho de 1994. Desde tal data, estão sob os cuidados de seu irmão e curador, judicialmente nomeado para o encargo em 29 de abril de 1996 (processo nº 11589/078 da Comarca de Santo Cristo). Quando do óbito de seu pai, Sr. Leopoldo Alois Heck, em virtude de requerimento administrativo deferido, passaram a receber o benefício de pensão por morte (NB 21/025.766.134-4).

Todavia, por entender que fazem jus também ao benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de sua mãe, protocolaram, em 07 de abril de 2014, pedido administrativo junto ao INSS (NB 21/165.085.565-3), indeferido sob o fundamento de que apenas o benefício já instituído em decorrência do óbito de seu pai seria devido, pois era arrimo de família.

Recebidos os autos, à fl. 65 proferiu o juízo decisão intimando a parte autora a juntar comprovante atualizado da negativa administrativa, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de pretensão resistida. Não atendida a determinação, sobreveio sentença de extinção do feito sem exame do mérito em virtude do indeferimento da inicial, com fundamento no art. 295, III, c/c art. 267, I e VI, ambos do CPC. Custas suspensas em face da concessão da gratuidade da justiça.

Recorre a parte autora (fls. 71/73), alegando que a pretensão resistida está devidamente configurada, não podendo o julgador restringir o acesso do apelante ao judiciário mediante exigência inexistente na lei. Destaca que a discussão travada nos autos é justamente o desacerto da decisão administrativa que culminou com o indeferimento do benefício, e, não havendo comando legal que determine ao segurado juntar aos autos requerimento administrativo atual, a sentença merece reparos. Pede, ao final, a reforma da decisão, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento.

Subiram os autos a este Tribunal.

Parecer do MPF pelo provimento do recurso anexado às fls. 76/77.

Conforme relatado, o processo foi extinto sem exame do mérito - indeferimento da inicial - por entender o juiz sentenciante que não há pretensão resistida, na medida em que embora intimada, a parte autora não comprovou documentalmente negativa recente de indeferimento do benefício ora postulado em juízo (fl. 69).

O ponto controvertido, portanto, reside na existência ou não de pretensão resistida, bem como a questão temporal em relação ao lapso transcorrido desde o indeferimento administrativo até o ajuizamento da ação.

A sentença foi lavrada em 13 de maio de 2015, nos seguintes termos:

O recurso merece ser provido.

A presente ação foi proposta em 23 de março de 2015. O pedido administrativo, por sua vez, foi recebido pelo INSS em 07 de abril de 2014 (NB 21/165.085.565-3 - DER 17 de março de 2014 - fls. 19/20), indeferido ao argumento de que Dos documentos juntados observa-se que os blocos de produtor rural estão em nome do pai das requerentes e que o mesmo era aposentado por velhice como trabalhador rural, portanto, era o arrimo da família. De fato, as requerentes recebem pensão por morte do pai desde seu óbito (fl. 19 - item 4).

Da leitura da negativa acima citada, sem adentrar no mérito do direito ao benefício propriamente dito, é possível verificar a pretensão resistida e, portanto, o interesse de agir, no enquadramento da situação fática da parte autora, merecendo reforma a decisão proferida no sentido do indeferimento da inicial.

Em relação ao segundo fundamento, ou seja, a necessidade de negativa recente de indeferimento do benefício, de igual modo, agiu equivocadamente o juízo originário. Isso porque a jurisprudência deste Tribunal Regional consolidou-se no sentido de que não há necessidade de juntada de requerimento recente e atual na esfera administrativa. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

Diante disso, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tome seu curso regular, anulando a sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, anulando a sentença, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 29/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, ANULANDO A SENTENÇA.