PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS COM NATUREZA DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IN...

1. A fungibilidade aceita pela jurisprudência diz respeito a benefícios de mesma natureza, tais como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença (ambos relativos à incapacidade laboral e com natureza substitutiva do salário do trabalhador), admitindo-se a concessão de um, ainda que o pedido seja relativo ao outro, mas não se aplica ao auxílio-acidente, que tem requisitos e natureza distintos (não exige incapacidade para o trabalho e tem natureza indenizatória).

2. Inaplicável a fungibilidade entre benefícios com natureza distinta, e caracterizada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ventilar matéria estranha à lide e à decisão recorrida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER (05/08/2008), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e permanente.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apela a parte autora, alegando, em síntese, a perícia judicial reconheceu que a diminuição da visão reduz permanentemente sua aptidão laboral, acarretando maior esforço em suas atividades laborais, razão pela qual, ante a fungibilidade dos benefícios por incapacidade, faz jus ao auxílio-acidente desde a DER do auxílio-doença.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral nos seguintes termos:

Recorre a parte autora postulando a reforma da sentença tão-somente para ver concedido o auxílio-acidente, alegando que a perícia judicial reconheceu diminuição da visão capaz de acarretar maior esforço em suas atividades habituais.

Trata-se, como se vê, de inovação recursal, pois a matéria trazida somente em grau recursal não foi postulada ou discutida no curso da ação, caracterizando matéria estranha à lide e à decisão recorrida. Nesse sentido, os precedentes a seguir:

Importa consignar que a fungibilidade de benefícios invocada pelo apelante e aceita pela jurisprudência diz respeito a benefícios de mesma natureza, tais como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença (ambos relativos à incapacidade laboral e com natureza substitutiva do salário do trabalhador), admitindo-se a concessão de um, ainda que o pedido seja relativo ao outro.

A fungibilidade aceita pela jurisprudência diz respeito a benefícios de mesma natureza, tais como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença (ambos relativos à incapacidade laboral e com natureza substitutiva do salário do trabalhador), admitindo-se a concessão de um, ainda que o pedido seja relativo ao outro, mas não se aplica ao auxílio-acidente, que tem requisitos e natureza distintos (não exige incapacidade para o trabalho e tem natureza indenizatória).

Esse entendimento, contudo, não se aplica ao auxílio-acidente, que tem requisitos e natureza distintos: é devido ao segurado apto ao trabalho, cuja redução da aptidão laboral acarretará maior esforço para suas atividades, e não é substitutivo de renda, mas sim, indenizatório pela redução definitiva da capacidade laboral.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma, como se vê a seguir:

Assim, inaplicável a fungibilidade entre benefícios com natureza e requisitos distintos, e caracterizada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ventilar matéria estranha à lide e à decisão recorrida.

Por essas razões, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por não conhecer do recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO.