PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO ADMINIST...

1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50 o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido mediante simples afirmação da parte interessada de que não tem condições de arcar com o custo do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (presunção iuris tantum em favor do requerente).

2. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, para fins de Assistência Judiciária Gratuita o critério exclusivo de presunção de pobreza é a declaração da parte, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, sendo descabidos critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar a presunção legal de hipossuficiência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para conceder a assistência judiciária gratuita e anular a sentença, determinando o regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (06/01/2014), ou a concessão de aposentadoria por invalidez, se comprovada incapacidade total e permanente.

Pela decisão da fl. 26 foi indeferida a assistência judiciária gratuita - "porque o segurado consta nos cadastros municipais como "produtor rural", e não como micro ou pequeno produtor, o que afasta a condição de necessitado" - , e intimado o autor a comprovar "o indeferimento administrativo ATUALIZADO do pedido de prorrogação".

Em embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes (fls. 28/30), o autor apontou contrariedade na decisão, seja porque a prova dos autos indica que é "pequeno produtor rural", subsistindo da venda de leite em terras que sequer são próprias, seja porque a documentação acostada é suficiente para comprovar a suspensão do benefício e justificar a demanda.

Pela decisão da fl. 31 foram rejeitados os embargos e reiterada a intimação para apresentação de pedido administrativo atualizado, mas o prazo concedido à parte autora decorreu in albis (certidão da fl. 32-v)

Sobreveio sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, arts. 295, III, c/c 267, I e IV), ante a ausência de indeferimento administrativo atual. Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, condenou a parte autora ao pagamento das custas.

Apelou a parte autora, pugnando pela reforma integral da decisão. Preliminarmente, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1060/50, alegando que por ser pequeno agricultor, não possuir terras próprias e obter ínfima produção agrícola, não tem condições de custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No mérito, alega, em síntese, que a pretensão resistida está caracterizada pela suspensão administrativa do auxílio-doença; que tem interesse de agir na medida em que permanece incapacitado para o trabalho; e que não sendo exigível o esgotamento da via administrativa, ou o prévio requerimento de "prorrogação do benefício suspenso," ou ainda que o ato administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação de restabelecimento, não há óbice ao regular processamento do feito. Requer a concessão da AJG, a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, a fim de ser regularmente processada e julgada a ação.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.

O entendimento firme e prevalente nos Tribunais é no sentido de que a AJG é concedida mediante simples afirmação da parte interessada de que não possui condições para arcar com o custo do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ainda que faça uso de procurador regularmente constituído. Nesse sentido:

Esta Colenda Turma também já havia firmado posicionamento no sentido de ser, do mesmo modo, indevida a exigência de declaração de rendimentos como condição para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, constituindo ônus da parte contrária a comprovação da suficiência dos recursos (AG nº 2006.04.00.037426-1, D.E. de 07-03-07).

E esse entendimento veio a ser ratificado pela Corte Especial deste Tribunal no Incidente de Uniformização de Jurisprudência cuja ementa a seguir transcrevo:

Assim, para a concessão do benefício basta a simples afirmação da parte autora, o que no caso dos autos consta expressamente da inicial e é corroborado pela documentação que a acompanha, razão pela qual deve prevalecer a afirmação da parte de que não tem condições de custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

No ponto, portanto, acolho a preliminar e reformo a sentença para conceder ao autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

A regra geral é que o Judiciário não substitui, mas apenas controla a legalidade dos atos praticados pela Administração. Havendo procedimento administrativo específico e regulado em lei para a sua pretensão, o postulante obriga-se a percorrê-lo e somente em face do indeferimento é que pode bater às portas do Judiciário. E isso porque não há lide sem pretensão resistida, caracterizadora de lesão ou ameaça a direito (CF/ 88, art. 5º, XXXV).

O caso em análise, entretanto, permite solução diversa.

E isso porque a parte autora permaneceu em auxílio-doença desde 09/10/2010, por úlceras varicosas e quadro psiquiátrico (CID F71), até a suspensão do benefício, por decisão médica contrária, em 06/01/2014.

Nesse contexto, não há dúvidas quanto ao interesse de agir do segurado a justificar a ação de restabelecimento proposta em 16/10/2014.

A suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, não sendo necessário - muito menos exigível - o exaurimento da via administrativa.

Assim, e considerando que a demanda versa justamente sobre a suspensão alegadamente indevida do benefício, tenho que o cancelamento do auxílio-doença caracteriza inequívoca resistência à pretensão da parte autora, sendo desnecessário, neste caso, exigir-se prévio pleito de prorrogação do benefício ou mesmo pedido de reconsideração da decisão administrativa para o ingresso em juízo, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte, como se vê, apenas para exemplificar, nas ementas a seguir transcritas:

E o mesmo ocorre com relação à aposentadoria por invalidez, pois eventual pedido na via administrativa certamente seria indeferido pela mesma decisão médica contrária que ensejou o cancelamento do auxílio-doença, e mais ainda quanto ao auxílio-acidente - que não exige prévio requerimento administrativo quando precedido de auxílio-doença - não havendo que se falar, da mesma forma, em falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida.

Tenho, deste modo, que o cancelamento do benefício na via administrativa - no caso, por decisão médica contrária - caracteriza pretensão resistida suficiente ao ingresso da ação que objetiva a manutenção do segurado em benefício por incapacidade laboral ou a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de ser regularmente processada e julgada a ação.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao recurso, para conceder a assistência judiciária gratuita e anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 570, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.