PREVIDENCIÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSO. IRREGULARIDADE N...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do Supervisor da APS-Maringá do INSS que não expediu certidão de tempo de contribuição, denegou a segurança.

Alega que, com o objetivo de postular aposentadoria por tempo de serviço em regime próprio, postulou a expedição de certidão de tempo de contribuição referente aos períodos em que contribuiu para o RGPS, que foi indeferida em razão de pendência de recurso administrativo relativo à decisão que suspendera aposentadoria por invalidez recebida desde 1981 em razão de irregularidades. Sustenta, em síntese, que não discute na esfera administrativa a decisão que determinou a suspensão do benefício, mas apenas a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos, o que não pode ser óbice para a expedição da certidão.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A sentença denegou a segurança nos seguintes termos, verbis:

O apelante possui parcial razão.

O ato coator é o seguinte:

O Impetrante recebeu aposentadoria por invalidez desde 1981, até 2013, quando foi suspensa por regular processo administrativo, em que constatado o retorno ao trabalho - justamente perante o regime próprio que ora busca se aposentar utilizando-se da certidão requerida - poucos meses após a inativação. Além da suspensão, foi determinada a restituição dos valores recebidos indevidamente. Dessa decisão, o impetrante interpôs recurso administrativo, pretendendo, apenas, o reconhecimento da inexigibilidade da restituição, em razão de alegada boa-fé.

Paralelamente, requereu a expedição da certidão.

Entendo que não houve, em verdade, indeferimento administrativo. O ato coator não nega o direito à certidão, mas apenas afirma que, em razão da existência de recurso administrativo, não é possível definir os períodos passíveis de certificação para outro órgão público.

De fato, é relevante a discussão sobre quais períodos devem ser certificados, considerando a circunstância de a aposentadoria por invalidez ter sido suspensa após tantos anos em manutenção. Tal análise deve ser feita, primeiramente, pelo INSS.

Nessa linha, entendo que a sentença, ao negar ao impetrante o próprio direito à certificação do período (argumentando sobre necessidade de compensação entre regimes, etc), analisou matéria que sequer foi objeto de análise na via administrativa.

Sendo assim, o presente mandado de segurança não pode expedir provimento mandamental que ordene a autoridade impetrada a certificar este ou aquele período.

O limite da lide é apenas se o INSS deve analisar o pedido de certidão mesmo pendente o recurso administrativo.

Cumpre saber se a pendência de recurso administrativo impede a análise e consequente expedição de certidão de tempo de contribuição. A meu juízo, não.

Isso porque o recurso administrativo pendente de julgamento não questiona a suspensão do benefício, mas apenas a necessidade de devolução de valores, o que não altera a análise a respeito da possibilidade de certificar ou não os períodos de contribuição ao RGPS.

A necessidade ou não de restituição dos valores recebidos indevidamente não tem relação direta com a suspensão do benefício, que será mantida ainda que se entenda pela desnecessidade de repetição, com base na alegada boa-fé do impetrante.

Ademais, o recurso interposto não é dotado de efeito suspensivo, tanto assim que o benefício não está mais sendo pago.

Dessa forma, entendo que a segurança deve ser parcialmente concedida, apenas para ordenar à autoridade impetrada que analise, de acordo com o seu entendimento, quais períodos podem ou não ser certificados, expedindo a respectiva certidão de tempo de contribuição, se for o caso. Para tanto, deve ser considerada a situação atual, qual seja, o benefício de aposentadoria por invalidez foi suspenso por ter sido irregularmente mantido.

Por fim, registre-se novamente que não se está afirmando o direito à certificação deste ou daquele período, mas apenas que o INSS deve analisar o pleito, não tendo como óbice a pendência de recurso administrativo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 793, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.