DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE. PROVA EM ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A parte autora apela, postulando que seja reconhecida a especialidade da atividade exercida no período de 17/04/1985 a 21/06/1990, em virtude do enquadramento por categoria profissional de Engenheiro, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, e a inversão dos ônus sucumbenciais.

O INSS, por sua vez, sustenta que inexiste prova de que a parte autora tenha laborado em condições especiais, por não apresentar documento comprovando o efetivo exercício da profissão. Alega, ainda, a necessidade de fonte de custeio para financiamento da aposentadoria especial.

Apresentadas contrarrazões aos recursos, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Em relação ao reconhecimento do tempo de serviço comum exercido no interregno de 11/02/1977 a 02/08/1977, merece confirmação a sentença, como segue:

A parte autora pretende o reconhecimento como especiais dos períodos de 17/04/1985 a 21/06/1990 e de 23/07/1990 a 28/04/1995.

O primeiro período de trabalho, na empresa MECFIL INDUSTRIAL LTDA, foi assim analisado na sentença:

O Decreto 53831/64 possibilitava o enquadramento por atividade de engenharia, pela presunção de exposição a insalubridade, para "ENGENHEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE MINAS, DE METALURGIA, ELETRICISTAS".

Essa presunção é relativa, podendo ser afastada no caso concreto, uma vez demonstrada a ausência de agentes nocivos.

No sentido de ser relativa a presunção de exposição a insalubridade na atividade de Engenheiro Civil cito acórdão do TRF da 2ª Região:

No caso do autor, apesar de trabalhar numa empresa de metalurgia, resta afastada a presença de insalubridade no trabalho, porque o autor realizava apenas tarefas administrativas, como supervisão, orçamentos, custos, análise de mercado, entre outros. Não havia atividade que possibilitasse a presunção de insalubridade.

Prossigo com a transcrição da sentença, no tocante ao segundo período:

Neste período o trabalho como Engenheiro Civil foi realizado no canteiro de obras, exercendo atividades em que se pode presumir a insalubridade.

No que tange a alegação do INSS acerca da impossibilidade de contagem do aludido período como especial diante da ausência de fonte de custeio, a fim de evitar tautologia, transcreve-se trecho do voto do Des. Federal Celso Kipper, no processo de nº 0014748-78.2011.404.9999/RS:

Finalmente, sustenta o INSS que o autor não estaria exposto à agente nocivo pelo fato do formulário apresentado apontar o código '0' e '1' no campo da GFIP, motivo pelo qual o reconhecimento da atividade especial no período ficaria sem custeio específico, ante a ausência das contribuições dispostas nos artigos 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

Todavia, entendo que, se estiver comprovado o trabalho em condições especiais, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não obsta o reconhecimento da especialidade do período, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos arts. 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91 e art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o art. 30, inc. I, alíneas a e b, da lei nº 8.212/91:

Destarte, tenho que são improcedentes as alegações apresentadas pela autarquia quanto ao assunto discutido.

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial (05 meses e 22 dias de tempo urbano ora reconhecido e 01 ano, 10 meses e 26 dias de acréscimo decorrente do reconhecimento de atividade especial), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

a) em 16/12/1998 (advento da EC n.º 20/98), a parte autora somava apenas 20 anos e 24 dias de tempo de contribuição, não fazendo jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de serviço;

b) em 28/11/1999 (advento da Lei n.º 9.876/99), a parte autora contava com 42 anos de idade e somava 21 anos e 06 dias de contribuição, não atingindo o tempo mínimo necessário e não implementando a idade mínima, pelo que não faz jus à concessão da aposentadoria;

c) na DER (20/04/2012) a parte autora contava com 55 anos de idade e somava 33 anos, 05 meses e 07 dias de contribuição, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, nem à aposentadoria proporcional por tempo de serviço por não atingir a idade e o tempo necessário com a inclusão do pedágio.

Portanto, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Mantida a sucumbência proclamada na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Após pedido de vista para melhor exame, acompanho o relator e seu bem lançado voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2014, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 06/05/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.