DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VEREADOR ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10. 887/2004. TRF4. 0000256-42.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, concedida no valor de um salário mínimo. O segurado alega que exerceu mandato de vereador na Câmara Municipal de Bandeirantes/PR no período de 1997 a 2000 e que os valores de sua remuneração não foram considerados quando do cálculo do benefício, em 2001.

A sentença foi de procedência, tendo o magistrado considerado que o vereador era segurado obrigatório à época e que foram recolhidas as contribuições. Determinou, ainda, que a renda da pensão por morte da dependente seja reajustada da mesma forma, em razão do reflexo da revisão do benefício originário. Atualização dos atrasados pelo IPCA e juros moratórios equivalentes ao das cadernetas de poupança, bem como honorários em desfavor do INSS no percentual de 10%.

Recorre o INSS, alegando que a sentença é extra petita, porque não requerida na inicial revisão da pensão por morte, mesmo porque o óbito do segurado ocorreu no curso do processo. Alega, ainda, a ausência de contribuições como vereador, uma vez que nos autos somente consta a relação das remunerações pagas pela Câmara de Vereadores e ataca os fatores de atualização do débito.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

A parte autora pleiteando, em síntese, a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%, bem como a condenação da autarquia em danos morais, assim como, aplicação do percentual de 1% nos juros da condenação, na forma da legislação aplicável à espécie.

A autarquia previdenciária, por sua vez, recorreu aduzindo que o vereador somente é considerado segurado se houver contribuído para o RGPS, sem contribuição, não é segurado e que no presente caso, embora o autor tenha contribuído como facultativo, tais contribuições não foram convalidadas pelo INSS porque na mesma época o autor era empresário - segurado obrigatório - sendo vedada a filiação como facultativo quando há caracterização como segurado obrigatório. Sucessivamente, em caso de manutenção da sentença, defendeu a necessidade de condenação ao pagamento dos valores em atraso apenas a partir da sentença.

Com contrarrazões aos recursos, subiram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de tempo de trabalho exercido como vereador, compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/2000, com a conseqüente revisão de aposentadoria por invalidez, mediante a consideração dos valores da remuneração como salário-de-contribuição no cálculo da renda mensal inicial.

A questão das contribuições do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, como é o presente caso, tem sido assim tratada nesta Corte, em relação ao aproveitamento das contribuições:

O magistrado entendeu na sentença que o documento da fl. 191 demonstraria o recolhimento das contribuições.

Ocorre que tal documento é uma declaração da Câmara de Vereadores de Bandeirantes/PR informando que JOSÉ DOS REIS FERREIRA DUARTE exerceu cargo de vereador, recebendo os subsídios ali indicados. Não há nesse documento qualquer referência a recolhimento de contribuições.

Ademais, não há nos autos comprovação de que qualquer contribuição pelo exercício do cargo de vereador tenha sido feita pelo Município ou pelo próprio segurado.

Há apenas informação de que o INSS moveu ação de execução fiscal contra o Município, cobrando contribuições, e que nessa ação houve acordo para parcelamento, não havendo, todavia, comprovação de que qualquer parcela tenha sido efetivamente paga.

Ante a ausência da comprovação de recolhimentos de contribuições como vereador no período de 1997 a 2000 resta inviável a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, sendo improcedente o pedido da inicial.

A alegação de que a sentença foi extra petita resta prejudicada, porque não haverá qualquer revisão reflexa na pensão por morte, sendo mantida no valor de um salário mínimo.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa e nas custas processuais, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 804, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.