DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. FALTA DE PROVAS. TRF4. 0010260-07.2016.4.04.99...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença, prolatada em 04/12/2015, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

Apela o INSS sustentando: (a)) impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, uma vez que a atividade que o autor quer ver reconhecida como tempo de serviço é exclusivamente educacional, sem vínculo empregatício e justamente por isso não é reconhecida pela Previdência Social. (b) A necessidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

A Lei Orgânica do Ensino Industrial (Decreto-Lei 4.073/42), em seu art. 59, estabelecia que as escolas industriais e técnicas poderiam ser mantidas e administradas: a) sob a responsabilidade da União (Federais); b) pelos Estados ou pelo Distrito Federal, autorizadas pelo Governo Federal (Equiparadas); e c) pelos Municípios ou por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, autorizadas pelo Governo Federal (Reconhecidas).

Já o Decreto-Lei 8.590/46 (art.1º) autorizou as escolas técnicas e as escolas industriais do Ministério da Educação e Saúde a executar, a título de trabalhos práticos escolares, encomendas de repartições públicas ou de particulares. A renda resultante dos serviços executados deveria ser incorporada à receita da União, e poderiam tomar parte na execução dessas encomendas os alunos das séries mais adiantadas e os ex-alunos (art. 4º). Em seu art. 5º, estabeleceu que o orçamento da despesa consignaria anualmente o percentual de 40% sobre o total da receita bruta arrecadada no ano anterior e resultante dos serviços executados, devendo ser destinados cinco oitavos dessa dotação para o custeio da mão-de-obra dos alunos e ex-alunos, remuneração essa que não poderia exceder a 25% do preço de cada artefato. O restante da mesma dotação seria entregue às Caixas Escolares.

Posteriormente, a Lei 3.552/59, regulamentada pelo Decreto 47.038/59, conferiu aos estabelecimentos de ensino industrial personalidade jurídica própria, bem como autonomia didática, técnica, administrativa e financeira, mantendo a autorização para os trabalhos práticos efetuados na forma acima descrita.

Com base nas atividades assim exercidas e respectiva remuneração, foi editada a Súmula n. 96 pelo Tribunal de Contas da União (em 21.03.1980), que assim dispôs:

Em face da discussão surgida em decorrência da dificuldade de os alunos-aprendizes comprovarem o vínculo empregatício com o estabelecimento de ensino e a retribuição pecuniária, eis que na maioria dos casos esta se dava de forma indireta, consubstanciada no custeio alimentar, fardamento, material escolar, etc, o TCU reviu, em sessão administrativa realizada em 08-12-1994, o texto da referida Súmula, nos seguintes termos:

Com a supressão da expressão "vínculo empregatício" e a admissão da retribuição indireta, não apenas em pecúnia, mas, também, em gêneros, à conta do Orçamento, solidificou-se o entendimento de que aquela relação peculiar de ensino também configurava relação de trabalho, passível de reconhecimento para fins previdenciários, desde que comprovada a retribuição pecuniária pela execução de serviços prestados.

Com efeito, o TCU vem admitindo a comprovação de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz mediante a apresentação de certidão emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a menção expressa do período trabalhado e da remuneração recebida.

A jurisprudência do STJ, por sua vez, firmou-se no sentido de ser imprescindível, para cômputo, como tempo de serviço, do período de trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz, que fique evidenciada a retribuição pecuniária, ainda que indireta (fardamento, materiais, alimentação, entre outros), à conta do orçamento da União, condição esta que supre as exigências da Súmula 96 do TCU.

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes precedentes:

Assim, cuidando-se de estabelecimento de ensino destinado à preparação profissional e comprovados - via de regra por meio de certidão fornecida pela própria escola - o trabalho e a existência de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento da União, o tempo de serviço como aluno-aprendiz pode ser computado para fins previdenciários.

Por fim, cabe esclarecer não ser relevante que o período a ser reconhecido seja posterior àquele compreendido entre o Decreto-Lei 4.073/42 e a Lei 3.552/59. A Autarquia Previdenciária vem sustentando que somente nesse interregno o aluno-aprendiz foi considerado também como trabalhador e, por isso, merecedor do reconhecimento do respectivo período como de tempo de serviço. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aqueles dispositivos legais não têm o condão de delimitar no tempo a respectiva prestação laboral, mas apenas definem o que são as escolas técnicas (REsp nº 494141/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ de 08-10-2007, cuja ementa foi anteriormente transcrita). No mesmo sentido, veja-se, também, o seguinte precedente:

No caso em apreço, a parte autora trouxe aos autos Certidão da Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, expedida em 2013, informando que foi aluno-aprendiz da Escola Técnica Cruzeiro do Sul nos períodos de 20/02/1972 a 20/12/1972, 20/02/1973 a 20/12/1973, 20/02/1974 a 20/12/1974 e 20/02/1975 a 20/12/1975 (fl. 21). Tal certidão, todavia, consigna que "nos termos da informação CAGE/GAB nº 400/2009, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, que inexiste dotação orçamentária, no período em questão, cuja rubrica corresponda à destinação prevista na súmula 96 do Tribunal de Contas da União" (sem grifos no original).

Outrossim, além de tal certidão e do boletim escolar do demandante (fls. 22/25 - documento esse que nada esclarece a respeito da existência de contraprestação pecuniária direta ou indireta da União), foi colacionado aos autos Informação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, referindo que "conforme pesquisa nos Orçamentos do Estado dos anos de 1950 a 1995, as despesas orçamentárias não eram especificadas até o nível de escolas, sendo que neles constam apenas as previsões orçamentárias para o órgão "Secretaria da Educação e Cultura" (fl. 26).

Portanto, documentalmente permanece em aberta a controvérsia principal do presente feito, qual seja, sobre se houve ou não contraprestação pública capaz de caracterizar remuneração e, portanto, apta a evidenciar o vínculo empregatício da parte autora, na condição de "aluno-aprendiz" - do que decorreria seu direito à averbação do respectivo tempo de serviço/contribuição.

Face à ausência de conjunto probatório de natureza material sobre a vexata quaestio, o MM. Juízo a quo esteou seu entendimento pela procedência da demanda com base na prova testemunhal. Ocorre que, conforme o próprio magistrado irretocavelmente sintetiza na sentença, esse é o conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução:

Conforme claramente se depreende dos testemunhos retro transcritos, há alusão de que a alimentação era custeada pela instituição de ensino, mas os depoentes chegaram a afirmar que seus uniformes e material escolar eram custeados pelos próprios alunos. De qualquer modo, em nenhum momento constatou-se sequer indício de que havia, na hipótese, qualquer espécie de custeio à conta do orçamento federal.

Em síntese, não restou evidenciado, pelo conjunto probatório o requisito da 'contraprestação pecuniária indireta por conta do Orçamento da União'.

Sendo assim, o autor não faz jus à averbação dos períodos pugnados e laborados na condição de aluno-aprendiz, devendo ser reformada a sentença do MM. Juízo a quo.

Com a reforma da sentença, faz-se mister proceder à inversão dos ônus sucumbenciais, cujo pagamento resta suspenso tendo em vista a concessão de AGJ à parte autora (fl. 34).

Consoante é cediço, no caso de improcedência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, por analogia, a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada).

Reforma-se a sentença, dando provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, a fim de afastar o pretendido reconhecimento de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz, face à ausência de provas de contraprestação

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 2260, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.