DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO. BEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA ISONIA PRA ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 24-04-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que: a) não é necessária a juntada de provas ano a ano para que seja reconhecido interstício pleiteado; b) juntou aos autos início de prova material, o qual, segundo ela, mostrou-se corroborado pela prova testemunhal; c) os períodos laborados no meio urbano de 2001 a 2003 devem ser somados ao restante de labor rurícola; d) seja concedida a tutela recursal específica no tocante à implantação do benefício.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 27-11-2007 e requereu administrativamente o benefício em 24-04-2013.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento, onde o marido está qualificado como agricultor 1973, Evento 1, OUT3, Pg. 4;

b) Certidão de Nascimentos do filho, onde há qualificação de agricultor da autora e de seu marido, em 1984, Evento 1, OUT3, Pg. 7;

c) Ficha de inscrição sindical com pagamento dos anos 1973 a 1981, em nome do marido da autora, Evento 1, OUT3, Pg. 13;

d) Matrícula de imóvel rural, constando a averbação de venda de imóvel rural pelo casal, onde consta a qualificação de ambos como agricultores, em 1997, Evento 1, OUT3, Pg. 17;

e) Contrato de parceira agrícola celebrado entre o casal e o Sr. Neldon Bender, em 2011 a 2013, Evento 1, OUT 3, Pg. 19;

f) Notas fiscais de comercialização de produtos rurais, em 2011 e 2013, em nome da autora e de seu marido, Evento 1, OUT3, Pg. 22;

Da exegese acima, tenho que a parte autora juntou aos autos início suficiente de prova material, conforme legalmente exigido. Há qualificação da própria requerente em diversas épocas (1984, 1997, 2011, 2013), como agricultora. Destarte, passo a análise da prova testemunhal, transcrevendo-a abaixo:

Autora

"Eu trabalhava assim, que me deram um pedaçinho para eu plantar; mandioca, milho, feijão; meu marido nunca me ajudou; eu sempre trabalhei assim, um ano e 4 mês na creche, mas não me acostumei; eu moro aqui há 23 anos, na Flor da Serra, na beirada; é um imóvel urbano; quando eu cheguei aqui, comecei a trabalhar na lavoura, eles me davam um pouco e ali eu plantava; ele me deu pra eu plantar porque eu tava muito sofrida; a gente morava na mesma casa; a propriedade era do Leones Damo; uns 15 anos, sem pagar nada; depois eu fiz um contrato com o Bender, de dois anos; ele me deu para eu plantar, faz pouco tempo; eu ajudava eles com serviço; tenho sete filhos, tudo casado; eu levava eles junto para eu ensinar eles a trabalhar; trabalhei meio período na creche, fora esse, nunca;só trabalhei na agricultura; esse trabalho não sustentava a casa, ele não ajudava, eu que sustentava a família; plantava tudo; ele trabalhava por dia, um pouco para lá, um pouco para cá; a gente faz o religioso, eu não queria me separar, eu sofri com ele, só que eu pensava que sem ele era pior ainda; por causa das crianças, elas não aceitavam a separação, elas reclamavam muito; o rendimento dele ajudava muito pouco, ela era muito cachaceiro, muito vadio; a principal renda era do alqueire que eu trabalhava; eu continuo trabalhando, com o Celeste ( é o apelido do seu Leones); ele cede aquele pedaçinho de terra; meio dia na creche, meio dia na lavoura".

Testemunha 1: Erci Demartini Buratto

"Conheço ela há uns 20 e poucos anos; quando ela veio morar em Flor da Serra; quando ela chegou, ela trabalhou na roça, na lavoura; ela trabalhou para o Leones Damo, na terra dele; contrato eu não sei, eu sei que ela plantava, colhia, na terra dele; esse trabalho era o que sustentava ela; eu era professora dos filhos dela, ela tinha dificuldade; ela ainda trabalha; ela trabalhou com o Bender em uma época; até na minha terra ela plantou feijão, mandioca, pro sustento; pelo que eu sei o marido dela era meio vadiozão; ela trabalhou um ano e pouco na creche; eu acho que foi só esse; na época eu trabalhava junto na creche; ela fazia faxina, por meio período e no outro ela trabalhava na roça".

Testemunha 2: Leones Damo

"Conheço ela há uns 20 anos, um pouco mais; quando ela veio residir em Flor da Serra; eu tenho propriedade, ela trabalhou para mim; nos anos 80, 90 e pouco; ela parou um pouco e começou de novo; ela plantava na minha terra; ela trabalhou na minha terra quase o tempo todo quando veio morar aqui; ela foi trabalhar na creche por um ano e pouco; não deu sobrevivência na creche, porque o marido dela não ajudava, depois ela voltou e trabalhou todo o tempo na minha terra; a medida era mais ou menos 1 alqueire; não cobrava nada, na época eu sempre ajudei, o pouquinho que ela plantava ajudava ela, eu queria ajudar, a família dela; eu acho que ele não tinha salário fixo, ele era meio volante; a sobrevivência dele era do trabalho dela nesse alqueire; os guris dela ajudaram um pouco, mas quem trabalhava mesmo era ela; o marido dela não gostava muito do serviço; atualmente, ela ta parada; agora ela trabalha por dia, mas não sei para quem".

Assim, tenho que a prova testemunhal mostrou-se satisfatória a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. As testemunhas foram uníssonas ao informarem o labor da autora por, aproximadamente, 15 anos, com o Sr. Leones Damo, mencionando, inclusive, o tamanho da terra (1 alqueire) e que não pagava nada em troca. Ademais, informaram que ela trabalhou para o Sr. Bender, como demonstrado no contrato de parceria agrícola e que voltou a trabalhar para o Sr. Leones, o qual trabalha até hoje. Ambos apontaram, ainda, que o sustento advinha desse labor da requerente, pois o marido dela era alcoólatra e pouco ajudava em casa.

Mister salientar que o vínculo urbano, conforme se denota no CNIS da autora, Evento 1, OUT4, Pg. 3, não tem o condão de descaracterizá-la como segurada especial, porquanto se enquadra no conceito de descontinuidade do labor rurícola contemplado pela lei previdenciária, o qual permite breves afastamentos do campo.

Por conseguinte, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado a contar da data do requerimento administrativo, em 24-04-2013.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 405, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.