DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RUBEM FERRONATO ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo, em 31-07-2012.

Na sentença, o julgador o monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora apela no sentido de: a) que, no período de 2002 a 2007, teria laborado concomitantemente no meio rurícola em suas terras; b) que os supostos trabalhos alegados para descaracterizar o requerente, de 2002 a 2007, são de natureza agrícola, pois foram exercidos na associação dos funcionários de Três Passos; c) que juntou aos autos início suficiente de prova material referente ao período de carência.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 31-07-2012 e requereu administrativamente o benefício no mesmo dia.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

Da exegese acima, tenho que a parte autora juntou aos autos documentação satisfatória a preencher o requisito de início de prova material, tendo, como exemplo, as notas fiscais em seu nome, indicando a comercialização de produtos agrícolas durante a carência exigida (1999 a 2014). Passando à análise da prova testemunhal, tanto o Sr. Claudiomiro, quanto o Sr. Jorge corroboraram as informações alegadas na exordial, transcrevo, por isso, o teor de seus depoimentos:

Claudiomiro Gnoatto:

"conheço ele há treze anos; desde que fui morar lá na Sociedade Campestre; uns dois anos depois que eu fui morar ele começou a trabalhar na Sociedade Campestre; ele é vizinho da Campestre, onde ele trabalha na sua propriedade; plantava milho, soja, pasto, tinha vaca, porcos; ele trabalhou na campestre com a gente exercendo a parte agrícola cuidando das vacas, com carteira assinada; não sei como foi assinada na carteira; ele era funcionário da Campestre; quando trabalhava na Campestre também cuidava da lavoura dele; foi isso que ele sempre fez; ele não tinha nenhum outro ganho fora isso".

Jorge Egon Ziech

"conheço ele há mais ou menos desde 1976; ele morava com os pais, numa propriedade lá perto de casa; ele já trabalhava na agricultura, em uma área pequena, ele ajudava os pais; plantava milho, soja, criava porco, vaca; nunca teve empregado, só eles; trabalhava braçal; ele trabalhou lá na Campestre, mas também trabalhava na agricultura; depois saiu da Campestre e continuou trabalhando na terra dele na Agricultura; trabalha até hoje".

A prova testemunhal, assim como o CNIS do autor (fl.99. v) tornam possível concluir que, realmente, os vínculos trabalhistas no interregno de 2002 a 2007, considerados óbices ao deferimento do benefício pelo Julgador monocrático, foram exercidos no meio agrícola, pois realizados na Sociedade Campestre, além de terem sido realizados concomitantemente com a atividade na propriedade do autor.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado a contar da data do requerimento administrativo, em 31-07-2012.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1272, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.