DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO INSALUBRE. PERÍCIA TÉCNICA NEGADA. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRF4. 5013679-51.2011...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para declarar a nulidade da sentença, retornando os autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, ficando prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos da fundamentação, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora (José Martins dos Santos) e INSS e remessa oficial em face de sentença versando sobre pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante cômputo de atividades urbanas em condições consideradas insalutíferas, nos períodos de 21/07/1982 a 31/05/1984 (Anghinoni Chapeação e Pintura Ltda. ME); 06/06/1984 a 26/08/1985 (Mecânica Dieser Pirapó Ltda.); 18/09/1985 a 06/09/1993 e 03/01/1994 a 22/01/2001 (Transportes Roglio Ltda); 06/03/2003 a 25/01/2011 (Transportes Fanti S.A.); com a respectiva averbação desde a DER (25/01/2011), observando-se os devidos reflexos pecuniários decorrentes da condenação.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Sustenta o INSS, preliminarmente, a nulidade da sentença, considerando configuração, na hipótese, de decisão "extra petita". No mais, destaca que os documentos atestam utilização de EPI eficaz, que teria neutralizado a nocividade do ruído, no caso em tela. Destaca que a exposição a tal agente ocorreu em patamar inofensivo à saúde. Pugna pelo prequestionamento da legislação pertinente aos temas recursais abordados.

A parte autora, por sua vez, em sede preambular, registra a configuração de cerceamento de defesa, na hipótese, vez que não confeccionada no Juízo a quo a perícia técnica, requerida na exordial (relativa aos períodos de 21.07.1982 a 31.05.1984, 06.06.1984 a 26.08.1985 e 11.07.2009 a 25.01.2011. Quanto à comprovação da atividade especial, aponta impropriedade na apreciação das provas apresentadas. Anota ocorrência de exposição, habitual e permanente, do trabalhador a tintas, solventes, vernizes e ruídos excessivos nos lapsos temporais que restaram desconsiderados pela sentença. Defende ser incorreta a limitação da contagem de tempo especial à data da confecção do respectivo PPP.

Apresentadas contrarrazões, e por força de remessa oficial, vieram os autos conclusos.

A parte autora insurge-se contra a negativa na realização de perícia técnica, através da qual pretendia comprovar, cabalmente, que, nas funções em que trabalhou, ficou exposta a agentes nocivos, requerendo a anulação da sentença.

O art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

Das peças constantes na ação originária, depreende-se que a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização de provas técnicas para melhor instruir seu pedido de concessão de benefício; todavia, o Juiz a quo as indeferiu (eventos 18 e 52).

No entanto, a perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo ora agravante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo Julgador Singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da perícia técnica que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

Assim, entendo restar configurado o cerceamento de defesa, de modo que deve ser acolhido o apelo a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica requerida.

No contexto, fica prejudicado o exame do apelo do INSS e da remessa oficial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor, para declarar a nulidade da sentença, retornando os autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADOS O APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.