PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. TRF4. 5025582-23.2014.4.04.700...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SIMEAO SILVANO PUPO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01.09.1976 a 01.09.1978, 02.05.1979 a 30.04.1981, 02.05.1981 a 20.04.1984, 10.01.1985 a 19.06.1987, 20.07.1987 a 13.08.1991, 02.01.1992 a 30.11.1999, 13.11.2000 a 12.02.2004, 03.01.2005 a 16.04.2014.

Sentenciando, o juízo "a quo" homologou a desistência da ação e, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução de mérito no que pertine à demanda. Deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios porquanto o pedido de desistência foi apresentado antes de formalizada a relação processual.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando que, como não apresentada a renúncia ao direito demandado em juízo, não concorda com a desistência da ação, nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei 9.469/1997; e que deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem para o prosseguimento do processo e apreciação do mérito da demanda.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

No que diz respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

Isso porque, como explicita Egas Dirceu Moniz de Aragão (in Comentários ao Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.):

Entretanto, no caso concreto, o pedido de desistência da ação foi apresentado quando ainda se encontrava em curso o prazo de resposta do réu, não sendo lícito ao INSS condicionar a homologação à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, invocando o art. 3º da Lei nº 9.469/1997.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento de recurso especial do INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu:

Assim, não há óbice para homologação da desistência da ação pela parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 398, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.